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24 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1276920 SC 2011/0214905-8

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
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Processo
REsp 1276920 SC 2011/0214905-8
Publicação
DJ 16/08/2018
Relator
Ministro OG FERNANDES

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.276.920 - SC (2011/0214905-8) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : RICARDO AUGUSTO SETTE ADVOGADO : ROBERTA NOROSCHNY E OUTRO (S) - SC014706B RECORRIDO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROCURADOR : CARLOS DOS SANTOS DOYLE - RS032286 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Ricardo Augusto Sette, manejado com base no art. 105, inc. III, alíneas a e c, da CF/1988, em oposição a acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973, assim ementado: AMBIENTAL. DESTRUIÇÃO DE FLORESTA NATIVA. MULTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. A multa de cunho punitivo, no âmbito administrativo, não se acha adstrita, em termos de responsabilidade, à pessoa do infrator, ou seja, os herdeiros respondem pela multa imposta até as forças da herança recebida. 2. O art. , VII, da Lei 6.938/81 prevê expressamente o dever do poluidor ou depredador de recuperar e/ou indenizar os danos causados, além de possibilitar o reconhecimento da responsabilidade, repise-se, objetiva, do poluidor em indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente ou ao terceiros afetados por sua atividade, como dito, independentemente da existência de culpa, consoante se infere o art. 14, § 1º, da citada Lei. (e-STJ, fl. 643) No apelo extremo, sustenta o recorrente, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 2º da Lei n. 9.605/1998. Alega que houve o falecimento do autor do dano ambiental, motivo pelo qual a multa pecuniária, de cunho meramente administrativo, não pode se estender a terceira pessoa no caso, aos herdeiros em virtude do caráter personalíssimo da penalidade. Acrescenta ao ponto que: Além disso, não observou o nobre julgador a quo que o Recorrente não é o único herdeiro, razão pela qual, se admitida a hipótese de responder pela multa nos limites de sua herança, o auto de infração, por si só, é nulo, já que dele foi integralmente cobrada a penalidade, sem qualquer imposição aos demais herdeiros, cuja existência se comprovou nos autos. (e- STJ, fl. 693) Requer o provimento do recurso especial para fins de anulação do auto de infração de que cuidam os autos. Contrarrazões apresentadas às e-STJ, fls. 724/733. O parecer do Ministério Público Federal é pelo desprovimento da iniciativa. É o relatório. Decido. O acórdão proferido na origem foi publicado na vigência do CPC/1973, razão pela qual os requisitos de admissibilidade do apelo nobre devem seguir a sistemática processual correspondente, nos termos do Enunciado Administrativo n. 2/STJ, com o seguinte teor: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Da análise do aresto impugnado, verifico que a Corte local reproduziu os termos da sentença de primeiro grau, a qual dirimiu a controvérsia com suporte em dispositivos da Lei n. 6.938/1981, na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional. O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre o artigo tido por violado e as teses a ele vinculadas nem o insurgente opôs embargos de declaração para suprir a omissão no julgado, o que atrai a incidência da orientação firmada na Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." Entendimento, de igual modo, aplicável aos recursos interpostos com amparo em divergência jurisprudencial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. OFENSA AOS ARTS. 282, I, 396 E 461, TODOS DO CPC/73. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS 282 E 356, AMBAS EDITADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERRENO BALDIO ABANDONADO. OCORRÊNCIA OU NÃO DE DANO AMBIENTAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não houve o necessário prequestionamento quanto às alegadas ofensas aos arts. 282, I, 396 e 461, todos do CPC/73. Considerando que não houve a oposição de embargos de declaração junto ao Tribunal a quo, incidem, por analogia, as Súmulas 282 e 356, ambas editadas pelo Supremo Tribunal Federal. 2. O acórdão recorrido constatou, com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, que, de fato, houve o dano ambiental objeto da ação civil pública proposta pelo Ministério Público. A revisão de tais fundamentos é inviável, na via recursal eleita, tendo em vista a incidência da Súmula 7/STJ. 3. A multa foi cominada com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, sendo seu quantum definido a partir de parâmetros razoáveis que não podem ser revistos na via recursal eleita, a teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 956.956/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/2/2017, DJe 23/2/2017) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STJ. 1. In casu, o Tribunal local, na análise soberana dos fatos e provas, consignou: "A descrição da conduta dita irregular evidencia que a Associação não foi autuada por ter realizado o Torneio de Canto, em desconformidade com a legislação de regência ou obstaculizado/dificultado a fiscalização ambiental. A sanção foi-lhe imposta por utilizar pássaros em desacordo com a autorização concedida pelo órgão ambiental. Ocorre que os pássaros que participaram do Torneio de Canto não lhe pertenciam, e os criadores associados ou àqueles que tinham comparecido no evento já foram punidos pela mesma infração. Nesse contexto, a Associação não pode ser responsabilizada por todos os pássaros, principalmente porque, repita-se, os criadores já foram identificados e penalizados, conforme relatou a própria fiscalização: 'no total, foram expedidos 20 autos de infração, sendo 2 advertências e R$ 28.700,00 em multas pecuniárias. Para todos os criadores autuados ficou aplicada a pena restritiva de direitos e suspenso o acesso ao Sispass' (...) No tocante à alegada reincidência da embargante na prática da infração, a sentença, com propriedade, ponderou: ... a justificativa do Ibama de que 'a associação autora já havia sido autuada em outra oportunidade justamente pelas mesmas irregularidades' (relatório de fiscalização em procadm2 do evento 26) não justifica a manutenção da interdição/embargo porque essa reincidência não está provada pelo Ibama. Não basta a simples afirmação do Ibama de que houve reincidência para que a interdição se justificasse, sendo indispensável que o Ibama tivesse ao menos indicado o auto de infração ou respectivo processo administrativo em que a infração tivesse sido constatada. Sem essa indicação precisa de auto de infração, este juízo não tem como aceitar a alegação de que a associação-autora é reincidente" (fls. 400-401, e-STJ). Alterar tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ, que veda a incursão no contexto fático-probatório dos autos. 2. Não se pode conhecer da irresignação contra a violação dos arts. , I, da Lei 7.735/1989 e 19 da Lei 4.771/1965, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. Vale ressaltar que nem sequer se opuseram Embargos de Declaração para sanar eventual omissão no julgado a respeito do citado dispositivo. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1.554.426/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 6/3/2017) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 14 de agosto de 2018. Ministro Og Fernandes Relator