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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1756193 SP 2018/0186784-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Processo
REsp 1756193 SP 2018/0186784-6
Publicação
DJ 16/08/2018
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.756.193 - SP (2018/0186784-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : TECUMSEH DO BRASIL LTDA ADVOGADOS : MARCOS HÍDEO MOURA MATSUNAGA E OUTRO (S) - SP174341 ARTUR BORDON SERPA - SP252751 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Tecumseh do Brasil Ltda., com base no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fls. 268/269): TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURÍDICA. FATO GERADOR. ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO SOCIAL. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. IRRETROATIVIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONVERSÃO EM ORTNs (DECRETO-LEI N. 1.967/82). APLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO. ART. 20, § 4o, DO CPC. 1 - Acerca dessa questão, encontra-se pacificado o entendimento jurisprudência] no sentido da inaplicabilidade de legislação superveniente, para fins de cálculo do imposto sobre a renda, apurado em demonstrações financeiras cujos exercícios sociais se encerraram antes de sua vigência, sob pena de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, mormente considerando a ocorrência de majoração da base de cálculo e/ou alíquota do tributo. Precedentes (STF, RE 115167/SP, Relator Ministro Carlos Madeira, Segunda Turma; data de julgamento: 20/05/3988; DJ 17/06/1988, pp. 15257). 2 - Por sua vez, no que tange à conversão dos valores em Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTNs), para efeito de atualização do tributo devido, não há que se falar em ilegalidade ou inconstitucionalidade, nem de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, posto que a correção monetária não implica penalidade, nem modificação do fato gerador ou majoração da base de cálculo do tributo, mas tão somente se trata de reconstituição ou correção do valor da moeda, a qual, se não admitida, caracterizaria, ilegalmente, cm prêmio ao devedor, ao não traduzir o valor real do quantum devido. 3 - Assim, a correção monetária tanto é devida sobre o indébito tributário, para o contribuinte, quanto sobre o crédito tributário, para o Fisco, porquanto a restituição, para ambas as partes, dever e tratar o valor devido de acordo com os critérios legalmente fixados c os índices assentados pela jurisprudência, por melhor refletirem a alta da inflação cm determinados períodos. 4 - Ademais, a atualização monetária não ofende o disposto no art. 105 do Código Tributário Nacional, posto que não implica modificação no falo gerador do tributo, tampouco majoração, a teor do que estabelece o § 2o, do art. 97, do mesmo diploma legal: 5 - Por derradeiro, tendo cm vista o ônus da sucumbência e sendo vencida a Fazenda Pública na maior parte do pedido, a teor do parágrafo único do art. 21 do Código de Processo Civil, restou devida a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 5% do valor da causa, fixado consoante apreciação equitativa do magistrado, c nos termos do disposto noart. 20, § 4o, do mesmo diploma processual. 6 - Apelação e remessa oficial não providas. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 306/313). A parte recorrente aponta violação aos arts. 165, 458, II, 535, II, do CPC/73 e 97, II, e § 1º, e 105, caput, do CTN e 20, §§ 3º e 4º do CPC/73. Sustenta, em resumo: (I) a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal a quo remanesceu omisso acerca das questões neles suscitadas; (II) "a impossibilidade da legislação nova, especialmente no tocante à alteração da base dc cálculo, atingir fatos geradores ocorridos antes de sua edição, bem como em função da própria ilegalidade da alteração, dada a ausência de qualquer fundamentação legal ao tempo da publicação do Decreto" (fl. 336) e (III) "a condenação em apenas 5% do valor da causa, é absolutamente irrisória, o que acaba até por estimular a Administração a praticar atos de cobrança indevidos como os que são objeto da presente ação" (fl. 343). É o relatório. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 165, 458, II, e 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Em relação à apontada ofensa ao art. 97 do CTN, esta Corte já se manifestou no sentido de que a matéria não pode ser invocada em recurso especial, porquanto o preceito infraconstitucional é mera reprodução de dispositivo da Constituição Federal. A propósito: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. CONTROVÉRSIA SOBRE O FATO GERADOR. ART. 97 DO CTN. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. 1. O art. 97, inciso IV, do Código Tributário Nacional - CTN encontra respaldo no art. 150, inciso I, da Constituição Federal e sua norma possui natureza eminentemente constitucional. Nessa linha, o recurso especial, no qual se defende violação ao princípio constitucional da legalidade tributária, não pode ser conhecido. Precedentes: AgRg no AREsp 417.936/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 03/11/2014; AgRg no AREsp 507.664/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22/10/2014; AgRg no REsp 1454339/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/10/2014; AgRg no REsp 1421060/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/04/2014. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1428741/SC, Rel. Ministro Benedito GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 12/2/2015, DJe 23/2/2015). Quanto a alegada violação ao art. 105 do CTN, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, "a atualização monetária não ofende o disposto no art. 105 do Código Tributário Nacional, posto que não implica modificação no fato gerador do tributo, tampouco majoração, a teor do que estabelece o § 2o, do art. 97, do mesmo diploma legal" (fl. 264), esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". A respeito do tema: AgRg no REsp 1.326.913/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/2/2013; EDcl no AREsp 36.318/PA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/3/2012. Por fim, o Tribunal de origem estabeleceu a verba honorária em 5% do valor da causa, considerando as peculiaridades fáticas do presente feito - ação ordinária, no qual se atribuiu à causa o valor de Cz$ 4.529.394,80 (cf fl. 4, data da propositura: 3/10/1986), nestes termos (fl. 267): Por derradeiro, tendo em vista o ônus da sucumbência e sendo vencida a Fazenda Pública na maior parte do pedido, a teor do parágrafo único do art. 21 do Código de Processo Civil, restou devida a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 5% do valor da causa, fixado consoante apreciação equitativa do magistrado, e nos termos do disposto no art. 20, § 4o, do mesmo diploma processual. Dessarte, não configurada a excepcionalidade exigida pela jurisprudência desta Corte, não se mostra possível a majoração dos honorários advocatícios pleiteada pela parte ora agravante. Com efeito, o art. 20, § 4º, do CPC/73 estabelecia que: "nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou em que for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz (...)". Nesse passo, ao determinar o valor devido a título de honorários, o julgador levava em conta fatores primordialmente factuais, quais sejam, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20, § 3º, do CPC/73). É de se observar que qualquer juízo sobre a adequada aplicação, pelo acórdão recorrido, dos critérios de equidade, impõe, necessariamente, exame dos fatos e da prova dos autos, o que refoge ao âmbito do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. PEDIDO DE SUA MAJORAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Em princípio, descabe ao STJ revisar valores de sucumbência fixados nas instâncias ordinárias, pois eles são arbitrados em consideração àquilo que se desenvolveu no processo e mediante juízo de equidade, circunstâncias que não podem ser reavaliadas nesta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ. II. Consoante decidido pela Primeira Seção do STJ, tanto nos EAg 438.177/SC (Rel. p/ acórdão Ministro LUIZ FUX, DJU de 17/12/2004), quanto no REsp 1.137.738/SP (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 01/02/2010), a revisão do critério adotado, pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários de advogado, encontra óbice na Súmula 7/STJ. No mesmo sentido é o entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF). III. Porém, "a jurisprudência desta Corte, entretanto, sensível a situações em que salta aos olhos a inobservância dos critérios legais para o arbitramento do valor justo, passou a admitir a revisão em sede especial quando se tratar de honorários notoriamente ínfimos ou exagerados, o que se faz considerado cada caso em particular. Assim, saber se os honorários são irrisórios ou exorbitantes requer, necessariamente, a apreciação das peculiaridades de cada caso concreto" (STJ, AgRg nos EAREsp 28.898/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe de 06/02/2014). IV. Na hipótese, os honorários de advogado, em favor do ora agravante, foram fixados, pelo Juízo de 1º Grau, em R$ 700,00 (setecentos reais). O Tribunal a quo, por sua vez, atento às circunstâncias a que se refere o § 4º do art. 20 do CPC, manteve o valor da verba honorária, considerando, principalmente, "o grau de zelo do profissional, a natureza da demanda e o tempo exigido para o acompanhamento dos atos processuais e o labor efetivamente empreendido". Dadas as peculiaridades da causa, delineadas no acórdão recorrido, não se mostra irrisória a quantia fixada, em juízo de equidade, a título de honorários advocatícios. Assim, deve ser mantida a decisão agravada, visto que, efetivamente, incide, na espécie, a Súmula 7 do STJ. V. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 559.964/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/8/2015, DJe 3/9/2015) Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 14 de agosto de 2018. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator