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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1750543 DF 2018/0156810-1 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
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Decisão Monocrática

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Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.750.543 - DF (2018/0156810-1)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : VANDELCY DA SILVA REIS

ADVOGADOS : JOSE LUIS WAGNER - DF017183 VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF026778 LUIZ ANTONIO MULLER MARQUES - DF033680

RECORRIDO : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Recurso Especial interposto por VANDELCY DA

SILVA REIS, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª Turma do

Tribunal Regional Federal da 1ª Região no julgamento de apelação, assim

ementado (fl. 295e):

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ NO RECEBIMENTO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. VALORES JÁ DESCONTADOS. INVIÁVEL A DEVOLUÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.

1. O pagamento de adicional em favor do servidor, em valor maior do que lhe era devido, decorreu de erro da Administração, sem a participação do beneficiado, que recebeu a verba de boa-fe, ficando afastada a necessidade de restituição ao erário dos valores indevidamente recebidos.

2. Inviável, contudo, o pedido de ressarcimento dos valores já descontados dos proventos da impetrante, pois, consoante precedentes firmados no âmbito desta Corte, "não há que se falar em determinação da devolução de valores já descontados no contracheque dos impetrantes, o que implicaria em novamente fazer com que a Administração efetuasse pagamento indevido, não sendo admissível que sob o manto da proteção à boa-fé se albergue a possibilidade de enriquecimento ilícito" (AMS 2002.33.00.011818-6/BA, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo De Alvarenga Lopes (conv), Primeira Turma,e-DJF1 p.55 de 26/02/2008).

3. Apelação parcialmente provida.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls.

304/307e; 356/363e).

Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República,

aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em

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síntese, que:

I. Arts. 458, II, e 535, II, do CPC: "o acórdão regional

entendeu ser inviável o ressarcimento dos valores porventura já descontados nos contracheques do servidor. Entretanto, ao assim decidir, o julgado olvidou-se que a impossibilidade de restituição dos valores já descontados do contracheque do recorrente acaba por negar o próprio direito reconhecido judicialmente, haja vista que as verbas de natureza alimentar percebidas de boa -fé, não são passíveis de restituição ao Erário.

Assim, ao inviabilizar tal restituição por parte da FUB, o acórdão, por via oblíqua, acabou por legitimar a conduta abusiva perpetrada pela recorrida que, sem a instauração de qualquer procedimento administrativo prévio, descontou indevidamente dos contracheques do servidor parte de seus vencimentos" (fl. 314e). Além disso, o acórdão deixou de analisar dispositivos imprescindíveis para a melhor apreciação da questão posta nos autos, sejam eles:

a) Previsão legal relativa à impossibilidade de redução/retenção dos vencimentos, constante no art. 649, IV, do CPC/73; b) Princípio do devido processo legal, previsto no art. 5°, LIV e LV, da CF/88; c) Previsão legal relativa à reposição ao Erário, constante do art. 46, da Lei n° 8.112/90; d) Impedimento da imposição de descontos em folha do servidor, ex vi do art. 45 da Lei n° 8.112/90; e) Princípio da segurança jurídica, princípio implícito na CF/88, bem como constante expressamente no art. 2° da Lei 9.784/99; f) Irredutibilidade de vencimentos, prevista no art. 37, XV, da CF/88, e art. 41, § 3°, do RJU; g) Princípio da razoabilidade, implícito na CF/88 e expressamente previsto no art. 2°, XIII, da Lei n° 9.784/99; h) Princípio da Documento: 85389069 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 16/08/2018 Página 2 de 13

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legalidade, constante dos arts. 5°, II, e 37 da CF/88; i) Princípio da boa -fé; e j) Art. 20, §§ 3° e 4°, e 21, parágrafo único, do CPC/73, que disciplinam as regras para a distribuição da sucumbência e a fixação de honorários advocatícios;

II. Art. 649, IV, do Código de Processo Civil de 1973:

"[o]corre que, constatada a boa-fé do servidor, deve prevalecer a situação que constituiu o direito, ou seja, deve-se determinar a repetição dos valores porventura descontados de seus vencimentos a título de reposição ao Erário" (fl 317e).

III. Art. 41, § 3° e art. 46 da Lei 8.112/90: "as parcelas

recebidas pelo recorrente, no presente caso, possuem clara natureza salarial, compondo os vencimentos do servidor" (fl.328e) tornando-se absolutamente clara a possibilidade de configuração de violação à irredutibilidade de vencimentos tanto na hipótese de ocorrência de restituição ao erário quanto na hipótese de não devolução à parte recorrente dos valores descontados em sua folha de pagamento, devendo-se, ainda, e "considerar que as verbas vencimentais foram recebidas de boa-fé, não tendo o recorrente contribuído de modo algum para o erro - que fora causado por culpa exclusiva da recorrida -, de modo que não é cabível lhe ser exigida a devolução" (fl. 324e).

IV. Art. 2° da Lei 9.784/99: o acórdão recorrido violou os

Princípios do Devido Processo Legal e da Segurança Jurídica, visto que "no caso em tela, o recorrente não pode sofrer qualquer alteração em sua sistemática de pagamento, sem prévio processo administrativo em que

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assegurados o contraditório e a ampla defesa" (f. 326e), sendo "incongruente que a Administração venha a impor a devolução de valores anteriormente pagos por ela própria, em detrimento da própria subsistência do servidor" (fl. 328e).

Com contrarrazões (fls. 369/370e), o recurso foi admitido (fls. 374/376e).

Feito breve relato, decido .

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

Nos termos do art. 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, b, e 255, II, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ:

O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

Não se pode conhecer a apontada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, porquanto o recurso cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte.

Nesse sentido:

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ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO.

1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF.

(...)

(AgRg no REsp 1450797/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 11/06/2014)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO

EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.

INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que, apesar de apontar como violado o art. 535 do CPC, a agravante não evidencia qualquer vício no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 422.907/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2013; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/10/2013.

(AgRg no AREsp 318.883/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 01/07/2014, destaque meu).

De fato, o tribunal de origem decidiu que seria desnecessária a

devolução ao erário de valores percebidos de boa-fé pelo recorrente,

devendo ser a sentença reformada apenas no tocante à devolução de

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descontos já efetuados na folha do servidor sob o fundamento de que tal

medida albergaria a possibilidade de enriquecimento ilícito, conforme

extrai-se dos seguintes excertos do acórdão recorrido (fls. 291/293e) :

Da análise dos documentos trazidos aos autos, considero inviável a pretensão da apelante, por ser tranquila a compreensão firmada no sentido de ser desnecessária a restituição ao erário de valores pagos ao servidor, nas hipóteses em que o recebimento tenha sido de boa -fé, e em razão de erro administrativo no pagamento.

(...)

De fato, os princípios da segurança das relações jurídicas, da boa-fé, da confiança e da presunção de legitimidade dos atos administrativos justificam a adoção dessa linha de raciocínio, porque confiando o servidor ou o pensionista deste na regularidade do pagamento operacionalizado pela administração, passam eles a dispor dos valores percebidos com a firme convicção de estar correta a paga implementada, de que não há riscos de virem a ter que devolvê-las.

Logo, recebido de boa-fé, tendo em vista que foi efetuado pela Administração sem a participação da parte beneficiária, em decorrência de erro, como claramente ficou demonstrado nos autos, fica afastada a necessidade de restituição dos valores indevidamente recebidos.

Inviável, contudo, a devolução dos valores já descontados do contracheque do autor, pois, consoante precedentes firmados no âmbito desta Corte, "não há que se falar em determinação da devolução de valores já descontados no contracheque dos impetrantes, o que implicaria em novamente fazer com que a Administração efetuasse pagamento indevido, não sendo admissível que sob o manto da proteção à boa-fé se albergue a possibilidade de enriquecimento ilícito" (AMS 2002.33.00.011818-6/BA, Rel. Juiz Federal Convocado Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, Primeira Turma, e-DJF1 de 26/02/2008, p. 55).

Destarte, a sentença merece reparo apenas no ponto em que determina à ré que restitua ao autor eventuais valores já descontados de sua remuneração, pois tal comando implica obrigar a Administração a efetuar novo pagamento indevido, considerando que não há dúvida de que o autor não fazia jus à verba recebida (adicional de insalubridade no grau máximo -20%, no período compreendido entre 10/04/2002 e 31/05/2007).

Nas razões do Recurso Especial, tal fundamentação não foi

refutada, implicando a inadmissibilidade do recurso, visto que esta Corte tem

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firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento

suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia,

da Súmula n. 283 do Colendo Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o

recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um

fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”.

Nessa linha, destaco os seguintes julgados de ambas as Turmas que compõem a 1ª Seção desta Corte:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OCUPAÇÃO DE TERRA PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUI, COM BASE NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS, PELA IRREGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. DISPOSITIVOS NÃO INDICADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF.

(...)

4. A argumentação do recurso especial não atacou o fundamento autônomo e suficiente empregado pelo acórdão recorrido para decidir que o Código de Edificações do Distrito Federal autoriza à Administração Pública, no exercício regular do poder de polícia, determinar a demolição de obra irre...