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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE 2015/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1514313_f677c.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.514.313 - PE (2015/XXXXX-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : USINA CENTRAL OLHO D ÁGUA S/A ADVOGADO : ADONIAS DOS SANTOS COSTA E OUTRO (S) - PE009981 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por USINA CENTRAL OLHO D'ÁGUA S/A, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região no julgamento de apelação, assim ementado (fl. 314e): TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS MEDIANTE SUSPENSÃO DO IPI. ONERAÇÃO TRIBUTÁRIA INEXISTENTE. CREDITAMENTO DO IPI. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os termos do art. 29, §§ 4o, 5o e 6o, da Lei nº 10.637/02, prevêem mera suspensão do IPI, o que pressupõe a incidência deste imposto, visto que se pode constatar a ocorrência de fato gerador, base de cálculo e alíquota, sendo esta expressamente prevista pela respectiva Tabela de Incidência. 2. Hipótese em que a impetrante adquiriu os insumos com IPI suspenso, sendo apenas a fabricante do produto final, de modo que, como tal, não poderá se beneficiar de suposto crédito existente na cadeia produtiva, porquanto nada foi por ela devido na operação antecedente. 3. Apelação desprovida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 329/332e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da Republica, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: Art. 535, I e II, do Código de Processo Civil de 1973 ocorrência de contradição entre termos do julgado, visto que, em um primeiro momento, o Tribunal de origem reconhece a incidência do IPI nas operações em que ocorre a suspensão do recolhimento do imposto, mas, no passo seguinte, aplica a tais situações exatamente o mesmo tratamento dado às situações em que não ocorre a incidência do IPI, como as das hipóteses desonerativas de isenção, de tributação à aliquota zero e de não tributação"(fl. 339e),"omissão do Tribunal de origem quanto ao enfrentamento da questão relativa à condição da ora Recorrente de 'fabricante de produtos que são por ela comercializados com suspensão do IPI', pois não é ela apenas adquirente de insumos, [...], mas também fabricante de produtos finais, [...] com suspensão do IPI para adquirentes que os utilizam como insumo ou matéria-prima para a confecção de outros produtos finais [...], o que conduziria o acórdão ora recorrido a reconhecer que o § 5º, do artigo 29, da Lei nº 10.637, de 2002, também favorece a ora Recorrente [...]"(fl. 341e), bem como omissão"no tocante ao pronunciamento sobre a aplicabilidade [...] dos princípios constitucionais da não-cumulatividade do IPI, do fomento às exportações e da seletividade em razão da essencialidade do produto [...] (fl. 343e); e Arts. 29, caput, §§ 4º, e , da Lei n. 10.637/02, 11 da Lei n. 9.779/99, 39, caput e § 1º, da Lei n. 9.532/97, 5º do Decreto-Lei n. 491/69, 1º, I, do Decreto-Lei n. 1.894/81 e 176 e 177 do Decreto n. 4.544/02 [...] a suspensão do imposto não impede a manutenção e utilização dos créditos do IPI pelo respectivo estabelecimento industrial (fl. 372e). Sem contrarrazões, o recurso foi admitido (fl. 460e). O Ministério Público manifestou-se às fls. 470/480e. Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior. A Recorrente sustenta a existência de contradição e de omissão no acórdão recorrido, não sanadas no julgamento dos embargos de declaração. No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Com efeito, haverá contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil quando a omissão disser respeito ao pedido, e não quando os argumentos invocados não restarem estampados no julgado, como pretende a parte Recorrente. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a dispensa ao julgador de rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes (v.g. Corte Especial, EDcl nos EDcl nos EREsp XXXXX/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 03.06.2014; 1ª Turma, EDcl nos EDcl no AREsp 615.690/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 20.02.2015; e 2ª Turma, EDcl no REsp XXXXX/PE, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 21.11.2014). E depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. Nesse aspecto, destaque-se que a alegação de "omissão do Tribunal de origem quanto ao enfrentamento da questão relativa à condição da ora Recorrente de 'fabricante de produtos que são por ela comercializados com suspensão do IPI', pois não é ela apenas adquirente de insumos, [...], mas também fabricante de produtos finais, [...] com suspensão do IPI para adquirentes que os utilizam como insumo ou matéria-prima para a confecção de outros produtos finais [...], o que conduziria o acórdão ora recorrido a reconhecer que o § 5º, do artigo 29, da Lei nº 10.637, de 2002, também favorece a ora Recorrente [...]" (fl. 341e), é estranha aos autos, uma vez que, consoante se depreende da leitura das razões de apelação (fls. 221/250e), a matéria foi devolvida à Corte local nos seguintes termos (destaquei): Pelo exposto, requer se digne este egrégio TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIÃO DAR PROVIMENTO à presente apelação, reformando a sentença recorrida e CONCEDENDO-SE A SEGURANÇA, para reconhecer à ora Apelante o direito liquido e certo de não sofrer medidas coercitivas por proceder à escrituração das operações creditícias relativas às aquisições, no mercado interno, com suspensão do recolhimento do IPI, de insumos, matérias-primas, produtos intermediários e embalagens empregados na industrialização de produtos finais a serem exportados ou comercializados no mercado interno, pondo-a a salvo da inscrição no CADIN e SERASA ou da recusa de expedição de Certidão de Regularidade Fiscal. Observa-se, portanto, que os limites objetivos da presente lide, impostos voluntariamente pela própria Recorrente, que peticionou no sentido de não sofrer medidas coercitivas por proceder à escrituração das operações creditícias, na qualidade de adquirente de matérias-primas e insumos com suspensão do IPI, foram rigorosamente observados pela Tribunal Regional da 5ª Região. Quanto ao tema de fundo, esta Primeira Turma, por ocasião do julgamento do REsp XXXXX/PE, concluiu que a manutenção e a utilização do crédito de IPI, submetido à suspensão, são, nos termos do art. 29, § 5º, da Lei n. 10.637/02, incentivo fiscal reservado ao estabelecimento industrial fabricante das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem, e não àquele que os adquire, conforme ementa a seguir transcrita: TRIBUTÁRIO. IPI. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM SUBMETIDA AO REGIME DE SUSPENSÃO. MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PELO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A manutenção e a utilização do crédito de IPI submetido à suspensão são incentivo fiscal reservado ao estabelecimento industrial fabricante das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem, que os vende (saída) para empresas que os utilizam na industrialização de produtos destinados à exportação. 2. O art. 29, § 5º, da Lei n. 10.637/2002 não se refere à manutenção e à utilização de créditos de IPI decorrentes da aquisição dos bens pelo estabelecimento industrial que não seja fabricante dos referidos materiais, como no caso da recorrida. 3. Na suspensão, o fato gerador do IPI ocorre e o crédito tributário é constituído, porém o pagamento é protraído, dispensando-se quando atingida a condição exigida (exportação dos produtos industrializados). 4. O princípio constitucional da não-cumulatividade traduz-se na possibilidade de compensar o que for devido no momento de cada operação com o montante cobrado quando das anteriores. 5. Considerando que a aquisição (entrada) das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem foi desonerada (pois o IPI não foi efetivamente pago), não há cumulatividade a evitar e, com o implemento da condição (exportação dos produtos industrializados), a suspensão resolve a obrigação tributária. 6. Apenas haverá IPI a ser exigível caso as condições da suspensão não forem adimplidas. 7. Recurso especial provido. ( REsp XXXXX/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 04/10/2017) Portanto, uma vez que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com orientação desta Corte, o Recurso Especial não merece prosperar, ante a incidência da Súmula 83/STJ. Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 10 de agosto de 2018. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
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