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28 de Outubro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no AgInt no RMS 52538 MG 2016/0307554-7
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 15/08/2018
Julgamento
7 de Agosto de 2018
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EDCL-AGINT-RMS_52538_31de8.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_EDCL-AGINT-RMS_52538_98c66.pdf
Relatório e VotoSTJ_EDCL-AGINT-RMS_52538_7d146.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
EDcl no AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 52.538 - MG (2016⁄0307554-7)
RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
EMBARGANTE : LINO FARIA PETELINKAR
ADVOGADO : VALMIR FERREIRA BARBOSA E OUTRO (S) - ES013171
EMBARGADO : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : ANA CRISTINA SETTE BICALHO GOULART E OUTRO (S) - MG075627
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇO NOTARIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO. EXISTENTE.
I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno.
II - A parte impetrante requereu, em tutela provisória, provimento jurisdicional que mantivesse a participação do candidato nas próximas etapas do concurso (fl. 472). O pedido foi indeferido às fls. 494-498, diante da ausência dos requisitos necessários para seu deferimento.
III - Posteriormente, julgou-se o mérito do recurso ordinário em mandado de segurança, que foi improvido, conforme decisão de fls. 507-513.
IV - A decisão foi objeto de agravo interno. Entretanto, no julgamento do agravo interno não houve a análise das alegações da parte recorrente, porquanto, aparentemente, os fundamentos do acórdão que julgou o agravo interno, referem-se à decisão que indeferiu a tutela provisória, e que não teria sido objeto de recurso. Percebe-se assim, a ocorrência de erro material no julgamento do agravo interno, razão pela qual é necessário novo julgamento do recurso interposto às fls. 519-536.
V - Devem ser acolhidos os embargos de declaração para, reconhecendo a existência de erro material no acórdão embargado, declarar a nulidade do julgamento de fls 556-565 e determinar a devolução dos autos para oportuna inclusão em pauta para julgamento do agravo interno interposto às fls. 519-536.
VI - Embargos de declaração acolhidos nos termos da fundamentação.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
Brasília (DF), 07 de agosto de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Relator
EDcl no AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 52.538 - MG (2016⁄0307554-7)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator):

Trata-se de embargos de declaração interposto contra acórdão que julgou agravo interno, que passo a relatar.

O recurso ordinário em mandado de segurança (fls. 462⁄492) busca a reforma de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o qual denegou a segurança, assim ementado (fl. 403):

DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITO ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DOESTADO DE MINAS GERAIS – INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA – CERTIDÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO EM QUE RESIDIA À ÉPOCA DA INSCRIÇÃO – INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL – APRESENTAÇÃO TARDIA – IMPOSSIBILIDADE – PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E DA ISONOMIA – VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – NÃO CONFIGURAÇÃO – SEGURANÇA DENEGADA.
- Se o edital do concurso público impõe a apresentação, em determinado prazo, de certidão da Polícia Civil do Estado em que o candidato residia à época da inscrição, não há como falar em ilegalidade do ato que o excluiu do certame com base na falta de entrega do referido documento, sendo ainda descabida a apresentação tardia da certidão, sob pena de violação dos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia.

Aduz que, embora indeferida sua inscrição definitiva, por não ter apresentado Atestado de Antecedentes Criminais do Estado do Espírito Santo, conforme exigia o Edital, logrou ser aprovado em todas as fases do Concurso Público para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais, por meio de decisão liminar que possibilitou sua participação no certame.

Esclarece que," por razões imponderáveis, quando da entrega dos documentos para realização da inscrição definitiva, deixou de ser apresentado o ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, onde reside".

Que a falta" não pode ser atribuída somente ao recorrente, visto que o mesmo entregou pessoalmente todos os documentos exigidos e na oportunidade não lhe foi apontada qualquer irregularidade".

Que, embora não haja previsão de prazo para regularização da documentação, o entendimento da jurisprudência é no sentido de que o cumprimento das exigências pode ser suprido até mesmo para a apresentação de diploma, até a data da posse, conforme o enunciado da Súmula 266 do STJ, devendo ser aplicado o princípio de direito de"quem pode o mais, pode o menos.

Que teria havido afronta à Resolução nº. 81⁄2009 do CNJ, que trata dos concursos públicos de provas e títulos, para outorga das Delegações de Notas e de Registro, que não exige apresentação de atestados de antecedentes criminais, mas apenas certidões de distribuições de ações cíveis e criminais.

Que, conforme o artigo 14, inciso VI, da Lei n. 8.935⁄94, a comprovação da conduta condigna para a função de notário e registrador é requisito para a outorga da delegação, e por isso os documentos somente devem ser exigidos no momento da outorga da delegação, ou seja, quando da posse.

Que “não se considera razoável a exclusão do Impetrante, em virtude de um equívoco, totalmente sanável"e que há decisão deste Superior Tribunal, em caso idêntico, nesse sentido, e que, ainda que se entenda pela obrigatoriedade deve ser levado em consideração o fato de que o atestado foi apresentado logo após a informação referente à falta da documentação.

Requer seja deferida tutela de urgência para que seja mantido no concurso, determinando sua inclusão" nas próximas etapas do certame - sessão de proclamação e divulgação da classificação final dos candidatos - e de eventual escolha de serventia, se estas ocorrerem antes do julgamento definitivo do mandado de segurança, observando, evidentemente, sua ordem de classificação".

Em decisão monocrática negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Interposto agravo interno, foi julgado conforme a seguinte ementa do acórdão:

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO DA DEMORA. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. PREVISÃO EM EDITAL. NÃO APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO NO PRAZO. ENTENDIMENTO DO PARQUET. APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO. AUSÊNCIA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. AUSÊNCIA DO PERIGO DA DEMORA.
I - Visa o impetrante provimento jurisdicional com o fim específico de obter tutela de urgência para que seja mantido no concurso, determinando sua inclusão"nas próximas etapas do certame".
II - E necessária a análise dos dois costumeiros requisitos centrais à tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora.
III - O recurso em mandado de segurança se adstringe unicamente à possibilidade, ou não, da apresentação extemporânea de atestado de antecedentes criminais exigidos no edital, sob pena de indeferimento da inscrição definitiva.
IV - No tocante ao fumus boni iuris, pelos documentos juntados aos autos, conclui-se que havia previsão editalícia de que os candidatos aprovados deveriam, no prazo estipulado, apresentar a documentação prevista, sob pena de indeferimento da inscrição definitiva - itens 4, 5 e 8 do Edital n.º 01⁄2014 .
V - O recorrente informa que deixou de apresentar a certidão de antecedentes"por razões imponderáveis".
VI - Consoante apontado pelo Parquet federal, não se trata de sanar algum vício em documento entregue, mas, sim, de entrega fora do prazo de item constante do rol documental.
VII - Salvo casos excepcionais justificáveis, a posição dominante neste Superior Tribunal é amplamente contrária à tese do autor. Neste sentido: (MC 19.763⁄MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06⁄11⁄2012, DJe 14⁄11⁄2012; Segunda Turma – AgRg na MC nº 25.183⁄PR. Rel. Min. Diva Malerbi. Julg. em 09⁄08⁄2016. DJe 18⁄08⁄2016; RMS 40.616⁄MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 07⁄04⁄2014. Ausente, portanto, o requisito da fumaça do bom direito.
VIII - Ainda que se suplantasse a ausência do requisito suprarreferido, não se sustenta a alegação do periculum in mora . Caso seja posteriormente concedida a segurança no bojo da garantia constitucional de fundo, o impetrante deverá retornar ao status quo ante, quando lhe será oportunizado o retorno ao certame, com a disponibilização de correspondente delegação.
IX - Em situação inversa, em que o recorrente estaria apto a assumir uma delegação em preterição a outro candidato, que poderia ser prejudicado pela impossibilidade de obter a outorga que lhe correspondesse.
X - Como apontado, eventual concessão da segurança em momento posterior não impedirá que ele retorne ao status quo ante, pelo que se mostra mais prudente que se aguarde o desfecho da lide mandamental de fundo.
XI - Agravo interno improvido.

Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado.

É o relatório

EDcl no AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 52.538 - MG (2016⁄0307554-7)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator):

Os embargos merecem acolhimento.

Sustenta a parte embargante que a decisão monocrática objeto do recurso de agravo interno, padece de nulidade pois teria sido extra petita, e que o julgamento do agravo interno foi citra petita.

A parte impetrante requereu, em tutela provisória, provimento jurisdicional que mantivesse a participação do candidato nas próximas etapas do concurso (fl. 472). O pedido foi indeferido às fls. 494-498, diante da ausência dos requisitos necessários para seu deferimento.

Posteriormente, julgou-se o mérito do recurso ordinário em mandado de segurança, que foi improvido, conforme decisão de fls. 507-513.

A decisão foi objeto de agravo interno. Entretanto, no julgamento do agravo interno não houve a análise das alegações da parte recorrente, porquanto, aparentemente, os fundamentos do acórdão que julgou o agravo interno, referem-se à decisão que indeferiu a tutela provisória, e que não teria sido objeto de recurso. Percebe-se assim, a ocorrência de erro material no julgamento do agravo interno, razão pela qual é necessário novo julgamento do recurso interposto às fls. 519-536.

Devem ser acolhidos os embargos de declaração para, reconhecendo a existência de erro material no acórdão embargado, declarar a nulidade do julgamento de fls 556-565 e determinar a devolução dos autos para oportuna inclusão em pauta para julgamento do agravo interno interposto às fls. 519-536.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, nos termos da fundamentação.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
EDcl no AgInt no
Número Registro: 2016⁄0307554-7
PROCESSO ELETRÔNICO
RMS 52.538 ⁄ MG
Números Origem: 02610046120168130000 10000160261004001
EM MESA JULGADO: 07⁄08⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO JOSÉ GISI
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : LINO FARIA PETELINKAR
ADVOGADO : VALMIR FERREIRA BARBOSA E OUTRO (S) - ES013171
RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : ANA CRISTINA SETTE BICALHO GOULART E OUTRO (S) - MG075627
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Serviços - Concessão ⁄ Permissão ⁄ Autorização - Tabelionatos, Registros, Cartórios
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : LINO FARIA PETELINKAR
ADVOGADO : VALMIR FERREIRA BARBOSA E OUTRO (S) - ES013171
EMBARGADO : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : ANA CRISTINA SETTE BICALHO GOULART E OUTRO (S) - MG075627
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
" A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Documento: 1733638 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 15/08/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/613780435/embargos-de-declaracao-no-agravo-interno-no-recurso-em-mandado-de-seguranca-edcl-no-agint-no-rms-52538-mg-2016-0307554-7/inteiro-teor-613780445