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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 13/08/2018
Julgamento
7 de Agosto de 2018
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1263748_89cf3.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_1263748_38c48.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_1263748_18752.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.263.748 - MG (2018⁄0060880-5)     RELATÓRIO  

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:

Trata-se de agravo interno interposto por Construtora Tenda S.A. contra decisão monocrática desta relatoria que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial assim ementada (e-STJ, fl. 502):

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO E OMISSÃO NÃO CONSTATADOS. 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 3. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO NOVO CPC. CABIMENTO. SÚMULA 83⁄STJ. 4. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.  

Em suas razões, a agravante pretende a reforma da decisão agravada repisando, para tanto, a alegação de contradição e falta de fundamentação no acórdão recorrido acerca da condenação ao pagamento de lucros cessantes e de existência de julgamento extra petita, porquanto, "ao se deferir condenação em lucros cessantes ao invés de restituição de aluguéis despendidos, todavia em dissonância com tal permissa, assentou, EXPRESSAMENTE, ao julgar o mérito, que o pleito da Agravada de indenização é relativo aos alugueres que sustenta ter despendido" (e-STJ, fl. 520).

Além disso, sustenta a ocorrência de julgamento extra petita pelas instâncias ordinárias, haja vista que a parte recorrida não requereu a indenização por lucros cessantes, apenas deduziu pedido de indenização pelo atraso na entrega do imóvel, consistente na restituição dos valores despendidos com aluguel.

Por fim, pugna pelo afastamento da multa aplicada no julgamento dos segundos embargos de declaração, na medida em que não eram protelatórios, mas pretendiam tão somente suprir omissões e obter o prequestionamento de pontos centrais da controvérsia.

A impugnação não foi apresentada - fl. 533 (e-STJ).

É o relatório.

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.263.748 - MG (2018⁄0060880-5)     VOTO  

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR):

O recurso não comporta provimento.

Com efeito, em que pese às alegações deduzidas pela agravante, conforme foi consignado na decisão agravada, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Ressalte-se que o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte, quando tiver encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio.

Imperativo destacar que, no julgamento dos embargos de declaração, expressamente enfrentou todas as questões suscitadas pelo recorrente, notadamente esclarecendo que a questão relativa ao atraso na entrega do imóvel foi analisada com motivação técnica específica em relação aos lucros cessantes não havendo que falar em julgamento extra petita.

Desse modo, ainda que a solução tenha sido contrária à pretensão da  agravante, não se pode negar ter havido, por parte do Tribunal, efetivo enfrentamento e resposta aos pontos controvertidos.

É o que se extrai do julgamento dos embargos de declaração (e-STJ, fl. 404 - sem grifo no original):

Construtora Tenda S⁄A, em embargos de declaração (f. 305-319, TJ), fundados em contradição, procura obter o reexame da questão jurídica resolvida pelo acórdão embargado (f. 299-302, TJ), relativa ao atraso na entrega do imóvel e julgamento extra petita . O Superior Tribunal de Justiça (REsp 1645811⁄MG, DJe 20⁄04⁄2017) tem por assentado que "A mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja Embargos de Declaração. Este não é o objetivo dos aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 1.022 do novo CPC." Como o acórdão embargado analisou com motivação técnica adequada a questão jurídica relativa ao atraso na entrega do imóvel (f. 301-301v., TJ) e julgamento extra petita (f. 299v.-300, TJ), da contradição aludida não padece . Com tais razões, REJEITO os embargos de declaração.  

Assim, também, nos segundos embargos à fl. 419 (e-STJ):

Construtora Tenda S⁄A, em novos embargos de declaração (f. 328-334, TJ), fundados em omissão e contradição interna, procura obter um novo juízo de valor sobre a questão técnica lucros cessantes, ao fundamento de que não teria sido analisada, e de contradição interna por reputar o acórdão que não houve condenação em lucros cessantes. O Superior Tribunal de Justiça (Aglnt nos EDcl no REsp 1390811⁄AM, DJe 26⁄06⁄2017) tem por assentado que "Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa". Como o acórdão embargado (f. 299-302, TJ) contém motivação técnica específica em relação aos lucros cessantes (f. 301-301v., TJ), não padece da omissão e da contradição interna aludidas pela embargante. Aliás, a contradição interna em muito é criada pela leitura parcial do decidido, o que prejudica a técnica, embora direito e justiça tenham sido postos com máxima correição. Note que reiterar embargos de declaração apoiados em omissão e contradição interna inexistentes é caminho processual protelatório, que desafia a aplicação da norma do § 2° do art. 1.026 do CPC, por isso condeno a embargante ao pagamento da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.  

De outro lado, verifica-se que o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado, não havendo que se falar em violação ao art. 489, § 1º, do CPC⁄2015, até porque, conforme entendimento desta Corte, "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC⁄2015 não configurada" (AgInt no REsp 1.584.831⁄CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14⁄6⁄2016, DJe 21⁄6⁄2016).

No que se refere ao julgamento extra petita, por considerar que o Magistrado teria dado solução diversa à pleiteada na inicial, ao condená-la ao pagamento de indenização por lucros cessantes, vale ressaltar que, sobre o tema, já decidiu este Tribunal Superior que "o pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita" (AgRg no AREsp n. 322.510⁄BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11⁄6⁄2013, DJe 25⁄6⁄2013).

Nesse mesmo sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA CAUSA DEBENDI . ARTIGO 460 DO CPC. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Não ocorre ofensa ao artigo 460 do CPC quando o julgamento ocorre nos limites do que foi pedido. Ademais, não há falar em julgamento extra petita , conforme jurisprudência desta Corte, nos casos em que o magistrado interpreta de maneira mais ampla o pedido e a causa de pedir formulados na inicial. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 400.904⁄MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA , TERCEIRA TURMA, julgado em 17⁄12⁄2013, DJe 14⁄2⁄2014)   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA . NÃO OCORRÊNCIA. ATUAÇÃO SIMULTÂNEA OU SUCESSIVA DA PROCURADORA. PRETENSÃO DEDUZIDA NO RECURSO ESPECIAL QUE ESBARRA NA SÚMULA 7⁄STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inexiste o alegado julgamento ultra petita , pois o julgador não violou os limites objetivos da pretensão, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa do pedido formulado na inicial, porquanto o pedido deve ser extraído a partir de interpretação lógico-sistemática de toda a petição inicial, sendo desnecessária a sua formulação expressa na parte final desse documento, podendo o Juiz realizar análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame. [...] 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 420.451⁄RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO , QUARTA TURMA, julgado em 5⁄12⁄2013, DJe 19⁄12⁄2013)  

Portanto, o provimento jurisdicional firmado deriva da compreensão lógico-sistemática do pedido, entendido como aquilo que se pretende com a instauração da demanda.

Assim, quanto à tese relativa ao julgamento extra petita, o Tribunal estadual afastou-a com base nos seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 374-375 - sem grifo no original):

A apelante argui a preliminar de julgamento extra petita , pois a sentença recorrida condenou-a ao pagamento de indenização correspondente ao valor comercial de locação do imóvel, no período de 30 de setembro de 2012 até a entrega efetiva das chaves que ocorreu em 23 de dezembro de 2013. A apelada não formulou pedido de indenização por lucros cessantes, mas, tão somente, por danos materiais, a título de aluguéis despendidos, de modo que ao determinar tal condenação, a sentença recorrida excedeu aos limites objetivos da lide. Assim, pretende a reforma da sentença recorrida, para excluir a condenação de pagamento de indenização correspondente ao valor comercial de locação do imóvel, no período de 30 de setembro de 2012 até 23 de dezembro de 2013, por configurar tal condenação julgamento extra petita , já que a apelada não fez pedido nestes termos. (...) Como a sentença recorrida, no exame do pedido formulado de indenização por danos materiais, relativo ao atraso na entrega do imóvel, disse-o legítimo, não há situação técnica configurada de julgamento extra petita (f. 272) Nessa linha, o fato da sentença recorrida ter dito que a indenização por danos materiais não poderia ser calculada pela aplicação da multa contratada para situação de inadimplência do comprador, razão pela qual determinou que fosse calculada com base no valor de mercado do aluguel de imóvel do mesmo padrão, conforme apurado em liquidação por arbitramento (f. 272), não há situação técnica configurada de não julgamento extra petita . Portanto, compreendidos os limites técnicos precisos da sentença recorrida, a proposição recursal de julgamento extra petita desafia pronta rejeição. Rejeito a preliminar.  

Com efeito, o acórdão recorrido, atendo-se aos limites do pedido imposto, reconheceu que a pretensão da autora envolvia a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais em relação às despesas provenientes de aluguel, por conta da demora na entrega do imóvel, nos termos da multa contratualmente estabelecida, decorrendo disso a interpretação lógico-sistemática da petição inicial e dos elementos dos autos.

Importante ressaltar que, no caso dos autos, como já dito, quando o magistrado interpreta de maneira mais ampla o pedido e a causa de pedir formulados na inicial, não há que se falar em julgamento extra petita.

Quanto à multa do art. 1.026, § 2º, do novo Código de Processo Civil, no julgamento dos embargos de declaração, o TJMG estabeleceu que havia mero inconformismo com o que foi decidido, evidenciando o intento de rediscutir a matéria relativa ao atraso na entrega do imóvel e julgamento extra petita (e-STJ, fls. 403-404).

Da análise dos autos, percebe-se que os dois embargos de declaração opostos na origem debatem questão já posta no apelo recursal e devidamente julgada no primeiro acórdão então embargado. Na apreciação da apelação, o julgamento extra petita foi afastado ao entendimento de que a multa deveria ser calculada com base no valor de mercado do aluguel de imóvel do mesmo padrão. Isso porque, a indenização por danos materiais não poderia ser calculada com aplicação de multa para caso de inadimplência do comprador. Portanto, com razão a Corte estadual ao firmar o intuito protelatório da parte insurgente, que busca a todo custo rediscutir a causa, protraindo o cumprimento de sua obrigação. Nesse contexto, não há falar em aplicação do texto da Súmula 98⁄STJ.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REITERAÇÃO DOS EMBARGOS. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 1.026, § 1º, DO CPC⁄2015. 1. O julgado embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que o recurso representativo da controvérsia (REsp nº 1.003.955⁄RS) deixou claro que sobre o valor assim apurado - (a) diferença de correção monetária sobre o principal e os juros remuneratórios dela decorrentes (itens 2 e 4 da ementa); e (b) correção monetária sobre os juros remuneratórios (item 3 da ementa) - "incidem os encargos próprios dos débitos judiciais (correção monetária desde a data do vencimento - item 6.1 e 6.2 e juros de mora desde a data da citação") - item 6.3 da ementa, e que, "na hipótese dos critérios de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica instituído em favor da Eletrobrás, os juros moratórios e remuneratórios não incidem simultaneamente" sendo "inviável a cumulação dos juros remuneratórios de 6% ao ano com qualquer outro índice. Os remuneratórios incidem apenas até a data do resgate, e os moratórios, a partir da citação" (EREsp 826.809⁄RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 17⁄08⁄2011) 2. Tendo em vista que tanto o acórdão proferido no agravo interno quanto o acórdão proferido nos embargos de declaração anteriores já haviam se manifestado de forma clara e fundamentada sobre as questões acerca das quais a embargante alega omissão, é de se reconhecer o manifesto propósito protelatório dos presentes aclaratórios a atrair a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC⁄2015, fixada, na hipótese, em 1% sobre o valor atualizado da causa. 3. Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa. (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1667247⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES , SEGUNDA TURMA, julgado em 21⁄11⁄2017, DJe 27⁄11⁄2017)   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC⁄2015. DECISÃO MANTIDA. 1. Evidenciado o o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, aplicável a multa inserta no art. 1.026, §2º, do CPC⁄2015. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.077.763⁄MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA , QUARTA TURMA, julgado em 14⁄11⁄2017, DJe 22⁄11⁄2017)  

Nesse contexto, não há como acolher o pleito de exclusão da multa do art. 1.026, § 2º, do novo Código de Processo Civil, a qual fica mantida. O acórdão, no ponto, encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, ocasionando a aplicação da Súmula 83⁄STJ.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.


Documento: 84972326 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/613780943/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1263748-mg-2018-0060880-5/relatorio-e-voto-613781012

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