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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 15/08/2018
Julgamento
7 de Agosto de 2018
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1088820_587d0.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_1088820_e0fe3.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_1088820_a6bad.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
AGRAVANTE : VP SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
ADVOGADO : MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS E OUTRO (S) - RJ057739
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : ALEXANDRE ARARIPE MARINHO E OUTRO (S)
AGRAVADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : PEDRO GONÇALVES DA ROCHA SLAWINSKI E OUTRO (S) - RJ063494
EMENTA
ADMINISTRATIVO. DECISÃO DE ORIGEM QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7⁄STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC⁄2015. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA SUBSUNÇÃO DOS ATOS PRATICADOS COMO ÍMPROBOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7⁄STJ. ANÁLISE DE CARACTERIZAÇÃO OU NÃO DE ATO ÍMPROBO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7⁄STJ. DOSIMETRIA DA SANÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.7⁄STJ. RESPONSABILIDADE POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7⁄STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 18 DA LEI N. 7.347⁄85. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
I - A Corte de origem entendeu pela inadmissibilidade do recurso especial interposto com fundamento na Súmula n. 7⁄STJ.
II - No tocante à violação ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, a argumentação não merece ser acolhida. O acórdão recorrido não se ressente de omissão, obscuridade ou contradição, porquanto apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente, embora contrária aos interesses do recorrente.
III - Está pacificado nesta Corte que o julgador não está obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, nem mesmo ao prequestionamento numérico.
IV - O enfrentamento de alegações atinentes à inadequação da subsunção dos atos praticados como ímprobos demanda, para a reversão do entendimento firmado pelo Tribunal a quo , também inconteste revolvimento fático-probatório.
V - O conhecimento da referida temática resta obstaculizada diante do verbete sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça, impondo um juízo negativo de prelibação nesse ponto.
VI - É evidente que a argumentação relativa à necessidade de produção de outras provas, com o objetivo de interferir na conclusão acerca da caracterização ou não de ato de improbidade administrativa, igualmente encontra óbice na súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
VII - No tocante à questão da dosimetria de sanções impostas em ação de improbidade administrativa, a sua apreciação igualmente implica em revolvimento fático-probatório, hipótese também inadmitida pelo mesmo verbete sumular.
VIII - Oportuno salientar que não se está diante de situação de manifesta desproporcionalidade da sanção, o que, em tese, autorizaria a reanálise excepcional da dosimetria da pena. Neste sentido: AgRg no AREsp 120.393⁄SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18⁄10⁄2016, DJe 29⁄11⁄2016) (grifos não constantes no original); AgRg no AREsp 173.860⁄MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04⁄02⁄2016, DJe 18⁄05⁄2016) (grifos não constantes no original). (grifos não constantes no original).
IX - Incidente ainda ao presente caso os termos do referido verbete sumular 07 do Superior Tribunal de Justiça com relação às temáticas dever de responsabilizar por danos extrapatrimoniais e ao próprio valor dos correspondentes danos morais coletivos.
X - A responsabilidade da empresa demandada emerge da prática de conduta ilícita, representada pela sua contratação manifestamente ilegal junto à administração pública, causadora dos sobreditos danos contemporâneos, ao vulnerar ainda mais o sistema público de saúde, imprescindível para o tratamento psicofísico da maioria das famílias brasileiras.
XI - Os danos morais foram fixados de forma proporcional à gravidade dos fatos, que, frise-se, envolveram vários sujeitos da administração pública e da comunidade empresarial, bem como significativas cifras, destinadas originariamente à promoção de ações de melhoria em um dos campos de atuação estatal mais sensíveis, fragilizados economicamente, qual seja, saúde pública.
XII - A alegação de ofensa ao art. 18 da Lei n. 7.347⁄85 não merece prosperar, vez que o Tribunal de origem reformou a sentença nesse ponto para o fim de excluir a condenação em honorários, aplicando-se o entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça, no sentido de que não pode o Ministério Público beneficiar-se de honorários quando for vencedor da ação civil pública (fls. 2346⁄2349). Dessa forma, verifica-se a falta de interesse recursal da parte, ante a ausência de prejuízo.
XIII - Agravo interno improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
Brasília (DF), 07 de agosto de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Relator
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator):

Trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em desfavor de ROSANGELA BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, ANTHONY GAROTINHO, MARCO ANTÔNIO LUCIDI, GILSON CANTARINO, ALCIONE MARIA MELLO DE OLIVEIRA ATHAYDE, ITAMAR GUERREIRO, PEDRO PAULO PELLEGRINO RODRIGUES, ISMAR ALBERTO PEREIRA BAHIA, MÁRIO DONATO DA ANGELO, LUIZ HENRIQUE DIAS DO CARMO MINISTÉRIO, RITA DE LIMA NETTO GERMELLO, REINALDO BARBOSA DE AZEVEDO, OTÁVIO AUGUSTO CAVALCANTI, CLARO LUIZ DANTAS DA SILVA, PAULO EDUARDO ALVES VASCONCELOS, ALBERTO CESAR BONNARD DIAS, OCTÁVIO AUGUSTO ALMEIDA DE ABREU, CARLOS ARLINDO COSTA, MARCELO GONÇALVES MAIA CARVALHO, MILTON CÉSAR FERREIRA RANGEL, LUIZ FERNANDO RESENDE FERNANDES, LEONARDO DE SOUZA RANGEL, DANIELA RESENDE FERNANDES, FUNDAÇÃO PROCEFET-RJ, ALTERNATIVA SOCIAL, PROJETO FILIPENSES MANUTENÇÃO DE RESULTADOS, FEBRACOOP- FEDERAÇÃO DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VP CONSULTORIA DE INFORMÁTICA E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., LDL SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, FOB PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO LTDA., CHECK POINT SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., ICATEC- ASSESSORAMENTO E TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. ME, CEGER- CENTRO DE ESTUDOS PARA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Como a presente demanda é originada do desmembramento do processo n. 0183480-95.2008.8.19.0001, o Parquet estadual sustenta, em relação à VP Consultoria de Informática e Serviços de Terceiros Ltda. que: a) a Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, através do Contrato n. 275⁄2005, realizou a contratação da Fundação PROCEFET com o fito de dar continuidade ao projeto “Saúde em Movimento”; b) a referida fundação, a fim de cumprir as obrigações fixadas no vínculo firmado junto ao Poder Público, subcontratou as organizações não governamentais Alternativa Social e Projeto Filipenses Manutenção de Resultados; c) estas, por sua vez, realizaram a contratação de outras organizações, bem como de empresas particulares, dentre elas VP Consultoria de Informática e Serviços de Terceiros Ltda., para, sob o manto da suposta prestação de serviços públicas para promoção da saúde, realizar o desvio de verbas públicas.

À causa foi arbitrado o valor de R$ 234.454.400,00 (duzentos e trinta e quatro milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil e quatrocentos reais).

Por sentença, julgou-se procedente o pedido (fls. 2.017⁄2.027), para o fim de condenar VP Consultoria de Informática e Serviços Terceirizados Ltda.: a) ao pagamento de multa civil no valor equivalente a 5 (cinco) vezes àquele recebido junto ao Estado do Rio de Janeiro; b) à impossibilidade de receber benefícios fiscais ou creditícios junto ao Poder Público pelo período de 10 (dez) anos; c) ao pagamento de indenização por danos morais à coletividade, arbitrados em R$ 102.727,24 (cento e dois mil, setecentos e vinte e sete mil e vinte e quatro centavos), bem como de custas e taxas judiciais e honorários advocatícios, ora fixados em 5% sobre o valor da condenação.

Inconformada, VP Consultoria de Informática e Serviços Terceirizados Ltda. (fls. 2.066⁄2.159) apresentou recurso de apelação, pleiteando a improcedência do pedido, bem como a reforma da decisão no que tange ao pagamento de honorários advocatícios ao Parquet estadual.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (fls. 2.167⁄2.174), por sua vez, também interpôs recurso de apelação, para condenação de VP Consultoria de Informática e Serviços de Terceiros Ltda., de forma solidária aos demais réus na ação civil pública, a ressarcir o erário estadual dos danos causados ao Poder Público.

A sentença foi parcialmente reformada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (fls. 2.334⁄2.351). Concedeu-se parcial provimento ao recurso apresentado pela primeira recorrente, livrando-a do pagamento de honorários advocatícios. No que toca à apelação interposta pelo Parquet estadual, o Tribunal a quo deu provimento, determinando que VP Consultoria de Informática e Serviços de Terceiros Ltda., junto aos demais demandados na ação originária, promova o ressarcimento integral do dano causado ao patrimônio público. Veja-se o teor da ementa:

Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Projeto “Saúde em Movimento”. Agravos retidos desprovidos. Segunda apelação provida e primeira parcialmente provida.
1. Comprovada a participação da primeira apelante no desvio de verbas públicas, com o recebimento de recursos sabidamente públicos, sem qualquer comprovação da prestação de serviços, resta configurado o ato ímprobo previsto no art. 9º., XI, art. 10, I c⁄c art. 11, I, LIA.
2. Nos termos do art. 333, II, CPC e ainda observado o princípio da carga dinâmica das provas, era da primeira apelante o ônus de comprovar a prestação dos serviços.
3. Imposição da condenação ao ressarcimento ao Erário, solidariamente, com os demais réus, no valor dos danos causados.
4. Consoante o princípio da simetria, se o Ministério Público não paga os honorários, também não deve recebê-los.
5. Agravos retidos a que se nega provimento. Primeira apelação a que se dá parcial provimento.
Segunda apelação a que se dá provimento.

VP Consultoria de Informática e Serviços Terceirizados Ltda. (fls. 2.362⁄2.382) interpôs embargos declaratórios, os quais foram rejeitados pelo Tribunal a quo (fls. 2.394⁄2.402).

A seguir, a recorrente interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal (fls. 2.415⁄2.481), sustentando violação aos arts. 373, I, 464, § 1º, I, II e III, 1.022, I, do Novo Código de Processo Civil, aos arts. , , 10, 11 e 12 da Lei n. 8.429⁄92, ao art. 944 do Código Civil e ao art. 18 da Lei n. 7.347⁄85.

Em resumo, alega, a título de negativa de vigência de lei federal, que: a) o Tribunal a quo, nos acórdãos proferidos à apelação cível e embargos declaratórios, deixou de enfrentar importantes questões por ela suscitadas, incorrendo em manifesta omissão; b) a decisão recorrida mostra-se contraditória e ofensivo à ampla defesa, uma vez que, embora indeferisse o pedido de prova necessária a demonstrar a efetiva prestação de serviços pela recorrente ao Poder Público e a não veracidade dos fatos acusatórios, julgou procedente o pleito apresentado pelo Parquet estadual, o qual apontou o suposto cometimento de atos ímprobos; c) mesmo sendo ônus cabível ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, inexistiu a comprovação de recebimento de verbas públicas pela recorrente, tampouco o suposto conluio formado por esta junto ao Poder Público para o desvio de receitas estaduais destinadas à saúde; d) haja vista o recebimento somente de verbas privadas, não pode ser atingida pelos dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa; e) percebe-se a ausência do elemento subjetivo nas práticas conduzidas pela recorrente que supostamente causaram danos ao erário; f) a condenação ao pagamento de indenização por danos morais à coletividade mostra-se errônea, visto a ausência de individualização da dor e abalos psicológico causados, tampouco a culpa da recorrente em suscitá-los; g) as condenações fixadas pelo magistrado de primeiro grau e ratificadas pelo Tribunal a quo mostram-se em descompasso aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, haja vista desconsiderar a ausência de danos causados ao erário ou enriquecimento ilícito por parte da recorrente; h) sendo vedada a condenação em honorários de sucumbência nos autos de ação civil pública, imperiosa a reforma da sentença que determinou o pagamento de honorários advocatícios, outrora fixados em 5% sobre o valor da condenação.

Foram apresentadas contrarrazões pelo Parquet estadual (fls. 2.492⁄ 2.526).

Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro inadmitiu recurso especial interposto (fls. 2.529⁄2.531).

Para o fim de possibilitar a subida do recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça, VP Consultoria de Informática e Serviços Terceirizados Ltda. apresentou o recurso de agravo (fls. 2.550⁄2.621).

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 2.708⁄2.716), em parecer assim ementado:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. I – NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO A CORTE DE ORIGEM DECIDE DE FORMA FUNDAMENTADA, AINDA QUE EM CONTRARIEDADE AOS INTERESSES DA PARTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1022, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. II – AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECEDENTE. III – PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7⁄STJ. III – ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 18 DA LEI 7.347⁄85. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. IV - PARECER PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO.

VP Consultoria de Informática e Serviços Terceirizados Ltda., com fundamento nos arts. 300 e seguintes, e 1.029, § 5º, do Novo Código de Processo Civil, requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial (fls. 2.719⁄2.729). Afirma que, em decorrência da decisão em sede liminar nos autos da ação civil pública 0002862-84.2010.8.19.0001 que determinou o bloqueio patrimonial dos bens da recorrente, tem enfrentado inúmeras dificuldades na manutenção de suas atividades empresárias, sofrendo risco, inclusive, de encerrá-las, bem como deixar de realizar o pagamento salarial de seus funcionários e quitar reclamações trabalhistas. Requer, assim, a suspensão de tal medida até o pronunciamento deste Superior Tribunal de Justiça ao recurso especial outrora apresentado.

O pedido urgente de concessão de feito suspensivo ao agravo em recurso especial foi indeferido (fls. 3378⁄3385).

A decisão monocrática tem o seguinte dispositivo:

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 34, inciso VII, e 253, parágrafo único, inciso II, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça conheço do recurso de agravo para conhecer parcialmente e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso especial.

Interposto agravo interno, a parte agravante traz argumentos contrários aos fundamentos da decisão recorrida.

A parte agravada foi intimada para apresentar impugnação ao recurso.

É relatório.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator):

O recurso de agravo interno não merece provimento.

Nos termos do enunciado n. 568 da Súmula desta Corte Superior e do art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ, o relator está autorizado a decidir monocraticamente quando houver jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. Assim, não há que se falar em ilegalidade relativamente a este ponto.

A parte agravante insiste nos mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida.

Sem razão a parte agravante.

A Corte de origem entendeu pela inadmissibilidade do recurso especial interposto com fundamento na Súmula n. 7⁄STJ.

No tocante à violação ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, a argumentação não merece ser acolhida. O acórdão recorrido não se ressente de omissão, obscuridade ou contradição, porquanto apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente, embora contrária aos interesses do recorrente.

Além disso, está pacificado nesta Corte que o julgador não está obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, nem mesmo ao prequestionamento numérico. Nesse sentido, é o precedente:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DO REAJUSTE DE 47,11% SOBRE O" ADIANTAMENTO DO PCCS ". NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. ART. 1º DO DECRETO 20.910⁄1932. EFEITO REBUS SIC STANTIBUS DA COISA JULGADA TRABALHISTA. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO NO ÂMBITO DA 2ª TURMA DO STJ. 1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC⁄2015, porquanto não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam.
2. Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais quando a questão não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, carecendo o Recurso Especial do prequestionamento. Incidência da Súmula 211⁄STJ. 3. Na origem, o presente feito trata de ação ordinária em que a parte autora, ora recorrida, postula a condenação da União ao pagamento das diferenças de remuneração relativas à incidência do percentual de 47,11% (quarenta e sete vírgula onze por cento) sobre a parcela" adiantamento pecuniário - PCCS ", apuradas entre janeiro de 1991 e junho de 2010, tendo em vista que na Ação Trabalhista 8.157⁄97, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência do Serviço Público Federal no Estado de Santa Catarina - SINDPREVS⁄SC, o referido direito foi reconhecido, porém a execução dos valores ficou limitada ao período em que submetida à CLT, conforme decisão transitada em julgado em 12⁄9⁄2011.
4. A Segunda Turma do STJ tem apreciado e julgado reiteradamente recursos especiais que comungam da mesma matéria de fundo com o presente apelo especial, tendo firmado entendimento no sentido de que"em relação ao termo inicial da prescrição, deve ser observada, in casu, a teoria da actio nata, em sua feição subjetiva, razão pela qual o prazo prescricional deve ter início a partir do conhecimento da violação ou da lesão ao direito subjetivo", o qual somente teria se iniciado em 12⁄9⁄2011, data em que foi proferida decisão pela Justiça trabalhista, delimitando a execução lá proposta ao mês de dezembro de 1990, em razão da instituição do regime estatutário.
5. Da mesma forma, tem entendido que deve ser considerado o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910⁄1932, afastando-se a aplicação dos arts. 8º e 9º do mesmo diploma, de modo que, tendo a presente demanda sido proposta em 30⁄3⁄2015, não há prescrição do direito, pois somente em 12⁄9⁄2016 é que se alcançou o lustro prescricional de cinco anos.
6. Quanto à possibilidade de a coisa julgada trabalhista repercutir na relação mesmo após o advento do regime jurídico único em dezembro de 1990 e ao fato de que a parcela sobre a qual deveria incidir o reajuste somente foi incorporada pela Lei 8.460⁄1992, entendeu esta Segunda Turma nos aludidos julgados que"é indispensável verificar se, no caso concreto, houve alteração relevante no regime jurídico de modo que as circunstâncias fáticas e jurídicas que fundamentaram a decisão da Justiça Trabalhista foram modificadas pela Lei 8112⁄90, situação na qual seria possível à Justiça Federal decidir livremente a questão. Trata-se, exatamente, do efeito rebus sic stantibus, levado em conta no âmbito da coisa julgada formada em relações jurídicas de caráter continuado", sendo que"no caso dos autos, o reajuste referente ao período entre Janeiro de 1988 e Outubro de 1988 incidente sobre a parcela de Adiantamento Pecuniário, reconhecido na Ação Trabalhista 8.157⁄97, opera efeitos após o advento do Regime Jurídico Único, destacando-se que a aludida parcela foi expressamente incorporada aos vencimentos do servidores civis da União por força do artigo , inciso II, da Lei 8.460⁄92.
Neste ponto, outra tese do Recurso Especial seria a de que a incorporação aludida no parágrafo anterior teria proporcionado a perda de objeto quanto à pretensão veiculada na inicial. Obviamente, tal argumento não se sustenta, uma vez que em nenhum momento, naqueles autos, discutiu-se o direito ao recebimento do Adiantamento Pecuniário, mas sim os reflexos do reajuste de 41,7% sobre a referida parcela, o que, naturalmente, também causaria impactos no momento da incidência da Lei 8.460⁄92"(REsp n. 1.612.419⁄SC, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, julgado em 20⁄10⁄2016, DJe 27⁄10⁄2016).
7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
(REsp 1665273⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13⁄06⁄2017, DJe 20⁄06⁄2017) (grifos não constantes no original)

A tese atinente ao cerceamento de defesa não pode ser objeto de enfrentamento por este órgão jurisdicional de superposição, na medida em que seria necessário um revolvimento fático-probatório.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄STF. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA INVERSÃO NA ORDEM DOS ATOS PROCESSUAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU QUE NÃO FOI DEMONSTRADO O PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA DEFESA DA PARTE RECORRENTE. REVISÃO. SÚMULA 7⁄STJ. FRAUDE EM LICITAÇÃO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA RECONHECIDO, PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA CARACTERIZAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E PELA EXISTÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. REVISÃO. SÚMULA 7⁄STJ. SANÇÕES IMPOSTAS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. A alegação genérica de ofensa ao art. 535, I e II, do CPC, sem particularizar qual seria a suposta omissão, obscuridade ou contradição existentes no acórdão recorrido, que teria implicado em ausência de prestação jurisdicional, importa em deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284⁄STF.
II. Ademais, não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535, I e II, do CPC, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.
III. No que tange ao alegado cerceamento de defesa, acolher as alegações deduzidas no Recurso Especial ensejaria, inevitavelmente, a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável, em sede de Recurso Especial, tendo em vista o óbice previsto na Súmula 7⁄STJ. Precedentes do STJ.
IV. Além disso, o STJ já consolidou o entendimento no sentido de que a declaração de nulidade de atos processuais depende da demonstração do efetivo prejuízo, em observância ao princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu, na hipótese.
V. Segundo consignado no acórdão recorrido, à luz das provas dos autos,"os atos praticados pelos agentes públicos, com a concorrência e participação da contadora da empresa pertencente a estes, caracterizam a conduta prevista na LIA, de enriquecimento sem causa, de empresa que não poderia negociar com a Administração Pública (Irmãos Domingos), fraudando licitação, para que empresa de 'fachada', que não dispunha de um estabelecimento comercial, de regularidade fiscal obrigatória, de mercadoria suficiente para a revenda à municipalidade, firmasse contrato com a Prefeitura de Várzea Grande, para fornecimento de produtos alimentícios para as merendas escolares do Ente municipal". Afirmou o acórdão recorrido, ainda, que"a improbidade, no caso dos autos, é a desonestidade, que se mostra plenamente caracterizada por conduta dolosa do Administrador Público no intuito de causar lesão ao erário ou obtenção, em proveito próprio ou de terceiro, de vantagem ou enriquecimento ilícito". Assim, a alteração do entendimento do Tribunal de origem ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7 desta Corte.
VI. O Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, considerou serem razoáveis e proporcionais as sanções impostas à parte recorrente, em razão da prática de ato de improbidade administrativa. Dessa forma, não há como alterar tal entendimento, diante do óbice da Súmula 7 desta Corte.
VII. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 637.766⁄MT, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23⁄02⁄2016, DJe 09⁄03⁄2016) (grifos não constantes no original).

O enfrentamento de alegações atinentes à inadequação da subsunção dos atos praticados como ímprobos demanda, para a reversão do entendimento firmado pelo Tribunal a quo, também inconteste revolvimento fático-probatório.

Por consequência, o conhecimento da referida temática resta obstaculizada diante do verbete sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça, impondo um juízo negativo de prelibação nesse ponto.

Esse raciocínio jurídico não diferencia do adotado por esta Corte:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC⁄73. AUSÊNCIA. INCONFORMISMO. IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO. ART. 10 DA LEI 8.429⁄92. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA CARACTERIZAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E DO ELEMENTO SUBJETIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno interposto em 28⁄04⁄2016, contra decisão publicada em 20⁄04⁄2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC⁄73.
II. Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de Joaquim da Silva Pires, então Prefeito, Município de Minaçu⁄GO e Auto Posto Portaria LTDA., após apuração, pelo Tribunal de Contas do Município, de diversas irregularidades encontradas em contrato de fornecimento de combustíveis firmado, em 2008, entre a Prefeitura de Minaçu⁄GO e a empresa Auto Posto Portaria Ltda.
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC⁄73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.
IV. No caso, o acórdão recorrido, com fundamento no acervo fático-probatório dos autos, concluiu que o agravante concorreu, de forma consciente e voluntária, para o cometimento dos atos de improbidade previstos no art. 10 da Lei 8.429⁄92, e anuiu com as irregularidades cometidas no procedimento licitatório, permitindo a aquisição de bens e serviços por preços superiores aos de mercado.
Segundo o acórdão recorrido, o agravante,"prefeito do Município de Minaçu-GO à época dos fatos, autorizou sem qualquer pesquisa de preços o Pregão 17⁄2007 e homologou a licitação contendo diversas irregularidades, tais como, ausência de ato de designação do pregoeiro; ausência de planilha orçamentária, conforme exigência do artigo 15, § 7º, inciso II, c⁄c o artigo 40, § 2º, inciso II, ambos da Lei nº 8.666⁄93 (pesquisa de preço); ausência de parecer jurídico sobre as minutas e a licitação; inexistência de certificado de verificação emitido pelo controle interno do Município", bem como que"está caracterizado o superfaturamento, já que o ente municipal adquiriu óleo diesel por R$ 2,25, gasolina por R$ 2,99 e álcool hidratado por R$ 1,99, enquanto que o preço de mercado de tais produtos eram, à época, R$ 2,05, R$ 2,81 e R$ 1,87, respectivamente, o que gerou um prejuízo ao erário de R$ 267.000,00 (duzentos e sessenta e sete mil reais)".
Nesse contexto, a análise da pretensão recursal, consubstanciada no afastamento do ato improbo, com a consequente inversão da conclusão adotada na origem, demandaria o reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado, em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ.
V. Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 852.118⁄GO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18⁄10⁄2016, DJe 04⁄11⁄2016) (grifos não constantes no original).

Nessa toada, é evidente que a argumentação relativa à necessidade de produção de outras provas, com o objetivo de interferir na conclusão acerca da caracterização ou não de ato de improbidade administrativa, igualmente encontra óbice na súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

No tocante à questão da dosimetria de sanções impostas em ação de improbidade administrativa, a sua apreciação igualmente implica em revolvimento fático-probatório, hipótese também inadmitida pelo mesmo verbete sumular.

Oportuno salientar que não se está diante de situação de manifesta desproporcionalidade da sanção, o que, em tese, autorizaria a reanálise excepcional da dosimetria da pena.

A propósito do tema, vejam-se os seguintes precedentes:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM ARESP. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO. DOSIMETRIA. AJUSTE.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ,"aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"(Enunciado Administrativo n. 2).
2. A jurisprudência de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático-probatório, esbarrando na dicção da Súmula 7 do STJ, salvo quando, da leitura do acórdão recorrido, verificar-se a desproporcionalidade entre os atos praticados e as sanções impostas.
3. No caso concreto, a conduta perpetrada pelo recorrente, prefeito municipal, consubstanciada na contratação de três servidoras, sem a observância do concurso público, por curto período, e a sanção a ele imposta, consistente na perda da função pública, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos, proibição de contratar com o Poder Público por três anos e multa civil equivalente a duas vezes a remuneração do cargo de prefeito evidenciam que o acórdão atacado vulnerou, induvidosamente, o art. 12 da Lei n. 8.429⁄1992, à vista da desproporcionalidade havida entre a reprimenda e a gravidade do ilícito.
4. Agravo regimental parcialmente provido e, em consequência, também o AREsp, para dar parcial provimento ao recurso especial, de modo a excluir da condenação a perda da função pública.
(AgRg no AREsp 120.393⁄SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18⁄10⁄2016, DJe 29⁄11⁄2016) (grifos não constantes no original).
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTES POLÍTICOS. SUJEIÇÃO AO REGIME DA LEI 8.429⁄1992. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. LEIS E RESOLUÇÃO MUNICIPAIS. REAJUSTE DE SUBSÍDIOS (PREFEITOS, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS E VEREADORES) PARA A MESMA LEGISLATURA. CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 11 DA LEI 8.429⁄1992. REQUISITOS. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO GENÉRICO. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7⁄STJ. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COMO CAUSA DE PEDIR. VIABILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283⁄STF. CUMULAÇÃO DE SANÇÕES. POSSIBILIDADE. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. SÚMULA 7⁄STJ. SALVO FLAGRANTE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
1. Trata-se, na hipótese, de Ação Civil Pública proposta contra prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores do Município de Chapadão do Sul⁄MS que editaram resolução e leis municipais para aumentar seus subsídios.
2. Os ora agravantes foram condenados pela prática de atos de improbidade administrativa (arts. 11 da Lei 8.429⁄1992), consistentes no vício de iniciativa de lei municipal, inobservância do prazo de 180 dias do art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal e atribuição de efeito financeiro do reajuste dos subsídios para a mesma legislatura (arts. 21 da LRF; 29, V e VI; 39, § 4º, e 37, X e XI, da CF).
3. A penalidade imposta resultou no"ressarcimento integral do valor recebido a maior decorrente das Leis Municipais n. 503⁄2004, 507⁄2004 e Resolução n. 98⁄04, devidamente corrigido, com aplicação de multa civil no montante de uma vez o valor da remuneração recebida pelo agente"(fl. 949⁄STJ).
4. Acerca da incompetência do membro do Ministério Público que determinou a petição inicial para propor ação contra Prefeito, não houve combate a fundamento autônomo do acórdão recorrido, que assentou que"Em que pese o julgamento da ADI 1916⁄MS pelo STF declarando a constitucional idade do artigo 30, inciso X da LC 72⁄94, certo é que à época da propositura da ação civil pública, em 09⁄06⁄2006, encontravam-se suspensos os efeitos do referido artigo desde 26⁄10⁄2001, por força de liminar concedida na Medida Cautelar da ADI 1916⁄MS. Note-se que a liminar deferida na cautelar, suspendeu com eficácia ex nunc, até decisão final da ação direta, a execução e a aplicação da expressão "e a ação civil pública" do referido dispositivo. Logo, a vigência da norma que legitima tão somente o Procurador- Geral do Justiça para a propositura da Ação Civil Pública encontrava-se suspensa, não havendo portanto, falar em defeito de representação do Ministério Público no presente caso".Incide, por analogia, a Súmula 283⁄STF.
5. O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que a Lei 8.429⁄1992 se aplica aos agentes políticos.
6. Ademais, o STJ entende ser possível a análise de constitucionalidade de norma como fundamento para decidir matéria ventilada em Ação Civil Pública.
7. O entendimento do STJ é de que, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 8.
É pacífico a orientação do STJ no sentido de que o ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429⁄92 exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não necessita ser específico, sendo suficiente o dolo genérico.
9. Sobre o elemento subjetivo, o Tribunal de origem consignou:"Além de atentarem contra os princípios que devem embasar a atuação dos agentes públicos, é inegável que geraram dano ao erário. E certo que os réus agiram em desconformidade com os princípios que regem a administração pública. Além disso, restou comprovado a conduta ímproba, porque se beneficiaram diretamente com o recebimento dos valores indevidos - indevidos porque só se tornaram possíveis diante de procedimento que não obedeceu as disposições legais -, e assim efetivamente causaram prejuízo ao erário. Agiram dolosamente os réus, visando à prática do ato lesivo à Administração Pública, o que ocorreu, ainda que por tempo certo. Então, o ato praticado é ilegal, imoral, é ímprobo. Os requeridos, conhecedores da ilegalidade que praticavam, já que ninguém pode se escusar do cumprimento da lei, mesmo assim, instituíram o aumento dos subsídios e houve recebimento, por parte destes, dos valores acima do permitido, contrariamente às normas legais. Ademais, a existência do recebimento de valores com violação de dispositivos legais e constitucionais, faz militar em desfavor dos requeridos a presunção de conhecimento da ilicitude, invertendo-se o ônus da prova, cabendo aos demandados provarem sua inocência, no caso ausente" 10.
Verifica-se que o Tribunal de origem foi categórico ao afirmar a existência do elemento subjetivo. Nesse contexto de limitação cognitiva, a alteração das conclusões firmadas pelas instâncias inferiores somente poderia ser alcançada com o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7⁄STJ.
11. Consoante orientação sedimentada neste Tribunal Superior, não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento do pedido extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita.
12. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a aplicação das penalidades previstas no art. 12 da Lei 8.429⁄1992 exige que o magistrado considere, no caso concreto,"a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente"(conforme previsão expressa contida no parágrafo único do referido artigo).
Assim, é preciso analisar a razoabilidade e a proporcionalidade em relação à gravidade do ato ímprobo e à cominação das penalidades, as quais podem ocorrer de maneira cumulativa ou não.
13. Ademais, é pacífico no âmbito no STJ o entendimento de que, caracterizado o prejuízo ao erário, o ressarcimento não pode ser considerado propriamente sanção, mas apenas consequência imediata e necessária de reparação do ato ímprobo, razão pela qual não pode figurar isoladamente como penalidade. Dessa forma, não prospera a alegação dos agravantes de que houve violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação cumulativa das penas de ressarcimento de danos e de multa civil.
14. O STJ estabeleceu que não é possível, em exame de Recurso Especial, redefinir a dosimetria da pena em ação de improbidade administrativa, sob pena de revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7⁄STJ. Por outro lado, ressalva-se a hipótese de desproporcionalidade flagrante, como nas penalizações ínfimas ou exorbitantes, o que não se afigura no presente caso.
15. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 173.860⁄MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04⁄02⁄2016, DJe 18⁄05⁄2016) (grifos não constantes no original). (grifos não constantes no original).

Prosseguindo, incidente ainda ao presente caso os termos do referido verbete sumular 07 do Superior Tribunal de Justiça com relação às temáticas dever de responsabilizar por danos extrapatrimoniais e ao próprio valor dos correspondentes danos morais coletivos.

A responsabilidade da empresa demandada emerge da prática de conduta ilícita, representada pela sua contratação manifestamente ilegal junto à administração pública, causadora dos sobreditos danos contemporâneos, ao vulnerar ainda mais o sistema público de saúde, imprescindível para o tratamento psicofísico da maioria das famílias brasileiras.

Do mesmo modo, os danos morais foram fixados de forma proporcional à gravidade dos fatos, que, frise-se, envolveram vários sujeitos da administração pública e da comunidade empresarial, bem como significativas cifras, destinadas originariamente à promoção de ações de melhoria em um dos campos de atuação estatal mais sensíveis, fragilizados economicamente, qual seja, saúde pública.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADES. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO. EXORBITÂNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. DANO MORAL. VIOLAÇÃO À HONRA DE PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 227⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem apreciou adequadamente todos os pontos necessários ao desate da lide, não havendo omissão que justifique a anulação do acórdão recorrido. Ademais, não está o magistrado obrigado a debater todos os argumentos trazidos pelas partes, bastando que enfrente a questão principal dos autos, o que ocorreu no presente caso.
2. De acordo com a Súmula 227⁄STJ,"a pessoa jurídica pode sofrer dano moral".
3. Apenas em situações excepcionais, em que a parte demonstra de forma contundente que o valor fixado para o pagamento de indenização por danos morais é exorbitante ou irrisório, o que não ocorreu no caso, a jurisprudência deste Superior Tribunal permite o afastamento do óbice previsto na Súmula 7⁄STJ para que seja possível a sua revisão.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 163.681⁄RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02⁄04⁄2013, DJe 16⁄04⁄2013) (grifos não constantes no original).

Por fim, a alegação de ofensa ao art. 18 da Lei n. 7.347⁄85 não merece prosperar, vez que o Tribunal de origem reformou a sentença nesse ponto para o fim de excluir a condenação em honorários, aplicando-se o entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça, no sentido de que não pode o Ministério Público beneficiar-se de honorários quando for vencedor da ação civil pública (fls. 2346⁄2349). Dessa forma, verifica-se a falta de interesse recursal da parte, ante a ausência de prejuízo.

Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2017⁄0089512-2
AREsp 1.088.820 ⁄ RJ
Números Origem: 00028628720108190001 20080011805759 201624512972
EM MESA JULGADO: 07⁄08⁄2018
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO JOSÉ GISI
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : VP SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
ADVOGADO : MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS E OUTRO (S) - RJ057739
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : ALEXANDRE ARARIPE MARINHO E OUTRO (S)
AGRAVADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : PEDRO GONÇALVES DA ROCHA SLAWINSKI E OUTRO (S) - RJ063494
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : VP SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
ADVOGADO : MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS E OUTRO (S) - RJ057739
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : ALEXANDRE ARARIPE MARINHO E OUTRO (S)
AGRAVADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : PEDRO GONÇALVES DA ROCHA SLAWINSKI E OUTRO (S) - RJ063494
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Documento: 1733708 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 15/08/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/613786465/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1088820-rj-2017-0089512-2/inteiro-teor-613786483

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