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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF 2016/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1643483_28c6e.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.643.483 - DF (2016/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS RECORRIDO : CARLOS PEREIRA XAVIER ADVOGADOS : JASON BARBOSA DE FARIA - DF001476 WENDEL LEMES DE FARIA - DF016573 PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. INSTÂNCIA A QUO QUE CASSOU A DETERMINAÇÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. NOVO ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (fls. 234-244), em face de v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (fls. 164-175 e 203-208). Depreende-se dos autos que o ora recorrente postulou, perante o juiz singular, que fosse expedida guia de execução provisória e mandado de prisão, em desfavor do acusado, CARLOS PEREIRA XAVIER. O pedido resultou deferido (fls. 126-127). Irresignada, a Defesa impetrou writ, na eg. Corte Distrital, que concedeu a ordem, para cassar o decisum monocrático, nos termos de v. acórdão assim ementado: "HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE GUIA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. NÃO PROVIMENTO - PROCESSAMENTO DE RECURSOS EXCEPCIONAIS INDEFERIDO. AGRAVOS PERANTE O STJ E O STF. CARTA DE GUIA E MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDOS PELO JUÍZO DE ORIGEM COM FUNDAMENTO NA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO HC 126.292/SP - NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. ORDEM CONCEDIDA. Se o Juiz estabeleceu que a carta de guia seria expedida após o trânsito em julgado e o Ministério Público não recorreu, inaplicável, na espécie, a aplicação do entendimento do STF no HC 126.292/SP, no sentido de que 'a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5o, inciso LVII da Constituição Federal'. Ordem concedida" (fl. 164). Na sequência, foram opostos embargos de declaração ministeriais, os quais resultaram providos, em parte, contudo, sem alteração do comando do v. acórdão, conforme a ementa abaixo: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. PROVIMENTO DOS EMBARGOS, EM PARTE, SEM ALTERAÇÃO NO COMANDO DO ACÓRDÃO. O princípio da segurança jurídica que protege os atos praticados sob o pálio da legalidade impõe que as sentenças hão de valer pelo que nelas está escrito, enquanto não forem reformadas. Se o Juiz estabeleceu que a carta de guia seria expedida após o trânsito em julgado e o Ministério Público não recorreu, é inaplicável na espécie o entendimento do STF no HC 126.292/SP, no sentido de que 'a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5o, inciso LVII, da Constituição Federal" (fl. 203). Com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da Republica, o recorrente sustenta que a decisão da origem violou os arts. 105 e 147 da Lei de Execução Penal e 283 do Código de Processo Penal e negou vigência ao art. 637 do Código de Processo Penal. Ressalta que a instância a quo entendeu ser inviável a execução provisória da sentença após o esgotamento das vias ordinárias, em razão de excerto contido no édito condenatório que determinava: "[a]pós o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados e expeça-se a carta de sentença para o juízo competente, a fim de que possa ter início a execução da reprimenda" (fls. 239-240). Todavia, "[é] de ver que o excerto mencionado pela Corte local, para entender inviável a execução provisória da pena, não guarda relação com a conclusão então construída pelo Eg. TJDFT. Isso porque o excerto ali lançado refere-se à desnecessidade de proceder à conclusão dos autos do processo ao Juiz após o trânsito em julgado da sentença condenatória para as providências ali estabelecidas: comunicação aos sistemas de informação criminal (INI, Corregedoria da Justiça Local, sistemas de informação policial) a respeito da definitividade da condenação (leia-se: nome no rol dos culpados); comunicação ao TRE para a suspensão dos direitos políticos durante o cumprimento da pena privativa de liberdade; expedição da carta de guia definitiva para execução da pena. Esta última providência refere-se exatamente ao que dispõem os arts. 105 e 147 da Lei de Execução Penal" (fls. 240-241). Assim, argumenta que o v. acórdão recorrido fez a execução da pena do acusado, incorretamente, depender da expedição de guia de recolhimento definitiva. Requer, ao final, seja o recurso provido, "para restabelecer o direito aplicável à espécie (arts. 105 e 147 da LEP; arts. 283 e 637 do CPP) e determinar a reforma do v. acórdão proferido nos autos do habeas corpus em epígrafe e, na sequência, reconhecer a legalidade e a legitimidade da r. decisão proferida pelo MM. Juízo criminal de primeira instância que determinou a expedição de guia para execução provisória da pena imposta ao acusado CARLOS PEREIRA XAVIER e do mandado de prisão"(fl. 244). A d. Subprocuradoria-Geral da República manifestou-se conforme parecer, cuja ementa colaciono, a seguir:"PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS 105 E 147 DA LEP E 283 DO CPP. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PARECER PELO PROVIMENTO DO RECURSO" (fl. 271). É o relatório. Decido. Neste apelo nobre, o Ministério Público sustenta que a decisão de origem violou os arts. 105 e 147 da Lei de Execução Penal e 283 do Código de Processo Penal e negou vigência ao art. 637 do Código de Processo Penal, ao cassar a determinação do juiz singular de expedição de guia de recolhimento, para a execução provisória da pena imposta ao recorrido. Para a adequada delimitação da quaestio, colaciono os excertos seguintes do v. acórdão impugnado: [Acórdão do Habeas Corpus]: "Eminente Presidente, estamos diante de valores a serem examinados. Um deles é a segurança jurídica que, para todos nós, decorre da sentença com trânsito em julgado. Na espécie, o juiz, ao sentenciar, estabeleceu que a carta de guia seria expedida quando se desse o trânsito em julgado. O Ministério Público podia recorrer dessa decisão e dizer que se expedisse a carta de guia de imediato, ou tão logo houvesse a apelação, até porque o Ministério Público local vem sustentando que o trânsito em julgado de sentença somente para a acusação não gera a prescrição. Então, o Ministério Público de há muito tempo tem motivo para recorrer dessas sentenças. É a tese que o Ministério Público do Distrito Federal sustenta que lhe daria legitimidade para recorrer e dizer: a hipótese é de expedição de carta de sentença imediatamente - e demonstrar-se o porquê - ou de expedição pelo menos com a sentença de 2.º Grau - e dar os motivos. Mas não, contentou-se com a sentença que disse que a expedição da carta de guia estaria condicionada ao trânsito em julgado da sentença. Aí, vem uma decisão do Supremo Tribunal Federal e diz que, em matéria penal, os recursos excepcionais têm, apenas, o efeito devolutivo. Será que o Supremo Tribunal Federal disse que se inobservasse as sentenças que transitaram em julgado com aquele comando diverso? Evidentemente que não. Absolutamente não, porque estaríamos deteriorando o melhor esteio que garante a segurança jurídica, que é a sentença trânsita em julgado. A sentença com trânsito em julgado faz do preto, branco; de redondo, quadrado, como dizia Calamandrei. Pois bem, no caso vertente, temos sentença trânsito em julgado dizendo que a carta de sentença somente será expedida quando a matéria definitivamente transitar em julgado contra o réu. Este é o nó górdio da matéria. E tenho aqui uma divergência frontal quando se diz que o Juiz está afrontando decisão deste Tribunal. Não, em nenhum momento nós emprestamos essa posição de que se expedisse a carta de sentença somente quando transitasse em julgado porque o Ministério Público não recorreu. Nesse ponto, a Juíza está modificando a sua própria decisão ou a decisão do seu próprio juízo. E isso, a toda evidência, a meu ver, não é possível. O acórdão do Supremo Tribunal Federal não pode levar a tanto. Ele se aplica àquelas hipóteses em que a sentença não tivesse colocado esse capítulo ou naquelas em que o réu foi solto por qualquer razão entre a sentença e a apelação, mas nunca naquelas hipóteses em que o juiz escreveu, certo ou errado, que somente se expede a carta de guia após o trânsito em julgado da sentença. Se isso transitou em julgado até agora, porque ninguém recorreu e nem poderá recorrer desse ponto - porque de há muito gerou direito a favor do réu -, cumpre ao Estado observar. É o velho princípio que se costuma dizer em Direito Administrativo: suporte a lei que fizeste. Suporte a sentença que deste. É o que temos que fazer. A sentença não autoriza, com a devida vênia da eminente Relatora, que, por conta de uma decisão do Supremo Tribunal Federal, ela venha a ser alterada sem que tenha sido arrostada por quem de direito. Peço vênia, para admitir e conceder a ordem" (fls. 173-174). [Acórdão dos Embargos de Declaração]: "Há um capítulo na sentença dizendo: 'Após o trânsito em julgado, expeça-se carta de guia'. Tive que respeitar, porque o Ministério Público na época, de acordo com o pensamento do Supremo, que era no sentido de que o princípio da presunção de inocência garante todos os recursos sem prisão. E por isso estou aqui com os embargos dizendo, com todas as vênias ao Ministério Público, que não deixei de examinar o tema, não. O tema, eu o enfoco, e penso que até antes do Supremo. O recurso só tem efeito devolutivo, agora, sentença, com trânsito em julgado, só é desconstituída por julgado de quem possa fazê-lo. No caso aqui, é do STJ, que parece que é quem está impedindo ainda o trânsito em julgado. A decisão do Tribunal apenas confirmou a decisão de 1.º Grau porque não havia recurso do Ministério Público, então transitou em julgado. 'Após o trânsito em julgado, expeça-se carta de guia'. Somente em instâncias superiores, no caso, o STJ, como já o fez, pode se retirar essa garantia da sentença. Prevaleceu, todavia, voto proferido por este julgador, concedendo a ordem à consideração de que a sentença estabeleceu que a carta de guia seria expedida após o trânsito em julgado e, nesse ponto, não houve recurso. Destarte, de omissão não se cuida. Todavia, em homenagem ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, hei por bem robustecer a fundamentação do voto oral, deixando assentado que a determinação da expedição de carta de guia provisória sem lastro em recurso manejado nos próprios autos malfere a segurança jurídica que protege os atos praticados sob o pálio da legalidade. Com efeito, enquanto não reformada, a sentença há de valer pelo que nela se contém. E se consta da sentença que após o trânsito em julgado é que seria expedida a carta de guia, a modificação desse entendimento enquanto ainda estão em tramitação recursos manejados pela Defesa, configura violação ao direito daqueles que recorrem em liberdade. Daí por que restou consignado no voto condutor que a MM. Juíza está modificando a sua própria decisão ou a decisão do seu próprio Juízo. Destarte, embora não vislumbre a omissão apontada, hei por bem consignar que o princípio da segurança jurídica reclama que as sentenças hão de valer enquanto não forem reformadas. Por isso mesmo, continuo pensando que se o Juiz estabeleceu que a carta de guia seria expedida após o trânsito em julgado e o Ministério Público não recorreu, inaplicável, na espécie, o entendimento do STF no HC 126.292/SP, no sentido de que 'a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5o, inciso LVII da Constituição Federal'. Nestes termos, dá-se parcial provimento aos embargos de declaração sem alterar o comando do v. acórdão. E é o voto" (fls. 206-207). Ora, o art. 674 do CPP e o art. 105 da LEP são expressos ao dispor que a guia de recolhimento definitiva para a execução penal somente será expedida após o trânsito em julgado da sentença que aplicar pena privativa de liberdade, quando o réu estiver ou vier a ser preso. Lado outro, o processo de execução penal, nos termos da lei, só terá início com a autuação e registro dessa guia de recolhimento. No ponto, a sentença do juiz singular não fez mais do que reproduzir o teor dos mencionados dispositivos legais, não encerrando conteúdo normativo autônomo. A respeito do tema, os precedentes desta Corte Superior de Justiça: "EXECUÇÃO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO. INVIABILIDADE. PRISÃO DO RÉU. NECESSIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos da legislação em vigor, especialmente os arts. 674 do Código de Processo Penal e o art. 105 da Lei de Execução Penal, a guia de recolhimento será expedida após o trânsito em julgado da sentença, quando o réu estiver ou vier a ser preso. 2. Recurso a que se nega provimento."( RHC 40.278/SP Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 03/02/2015)."EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO. PRISÃO DO RÉU. NECESSIDADE. O art. 674 do CPP e o art. 105 da LEP são expressos ao dispor que a guia de recolhimento para a execução penal somente será expedida, após o trânsito em julgado da sentença que aplicar pena privativa de liberdade, quando o réu estiver ou vier a ser preso. Recurso desprovido." (RHC 26.323/RJ, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe 07/12/2009). Todavia, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, julgando o HC n. 126.292/SP, sob relatoria do em. Ministro Teori Zavascki, entendeu, afastando-se de interpretação literal da lei, ser possível a execução das condenações a partir dos pronunciamentos proferidos em 2ª instância, independentemente da interposição dos recursos de natureza extraordinária. Vejamos a ementa do aresto: "CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ( CF, ART. , LVII). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo , inciso LVII da Constituição Federal. 2. Habeas corpus denegado". Tal tese foi, novamente, asseverada por ocasião do indeferimento das medidas cautelares nas ADCs n. 43 e 44/STF, e já vinha sendo amplamente aplicada por esta Corte Superior de Justiça, consoante se infere dos seguintes precedentes, neste mesmo sentido: "PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Em recente julgado ( HC 126.292/SP), o Supremo Tribunal Federal decidiu que o esgotamento das instâncias ordinárias permite o início do cumprimento da pena, imposta ou confirmada pelo Tribunal de segundo grau, antes do trânsito em julgado da condenação, sem se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência. 2. Embargos de declaração acolhidos para determinar a remessa de cópia dos autos ao Tribunal de origem/Juízo das execuções a fim de que adote as providências cabíveis no que se refere ao início da execução provisória da pena imposta ao embargado" (EDcl no HC n. 348.612/ES, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 16/6/2016). "RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXIBIÇÃO DE FOTOGRAFIA AOS JURADOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA COM PRÉVIA ANTECEDÊNCIA DE TRÊS DIAS ÚTEIS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. IMAGEM NÃO RELACIONADA AOS FATOS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. SILÊNCIO DO RÉU. AFIRMAÇÃO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PREJUÍZO À DEFESA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO NA REDAÇÃO DE QUESITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA N. 284 DO STF. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. [...] 7. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade, no julgamento do HC n. 126.292/SP, entendeu pela possibilidade de execução provisória da pena após a prolação do acórdão condenatório. 8. Diante do esgotamento das vias ordinárias, seria possível até já se determinar a execução provisória da pena, motivo pelo qual não se constata ilegalidade na manutenção da prisão do recorrente. 9. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, não provido" ( REsp n. 1.492.529/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 17/6/2016). Tal entendimento, ainda, foi confirmado por ocasião do julgamento do ARE n. 964.246, submetido à sistemática da repercussão geral, no qual o Plenário reafirmou a jurisprudência do Pretório Excelso no sentido de que "a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo , inciso LVII, da Constituição Federal" ( ARE n. 964.246/SP, Tribunal Pleno, Relator Min. Teori Zavascki, DJe de 25/11/2016). De maneira que, sem nenhuma mácula ao princípio da não-culpabilidade ou da presunção de inocência, a partir da decisão condenatória do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Regional Federal, pode-se partir para a execução da pena. Isto para não dizer que a presunção de inocência se vê mitigada a partir da primeira decisão condenatória, ainda que do juiz de primeiro grau. Com efeito, se a sentença condenatória de primeira instância não abalasse a presunção de inocência, ou seja, se diante do ato jurídico sentença condenatória e o artigo , LVII da Constituição Federal, o que se assentasse fosse a inocência, e não a culpabilidade afirmada pelo juiz, a ausência de recurso a essa mesma sentença não poderia ensejar a execução da pena. Prolatada que seja, entretanto, a sentença condenatória, se nada for feito pelo condenado, isto é, mantido o estado de inércia, o que se tem é a produção do efeito dessa mesma sentença, que afirmava a culpabilidade e determinava a execução da pena. Assim, a excepcionalidade da situação é que ditará a possibilidade de suspensão dos efeitos do julgado, sendo, contudo, a sua produção, à guisa de execução provisória, com a consequente expedição de guia de execução provisória, a nova regra, decorrente do julgamento condenatório proferido pelo segundo grau de jurisdição, como sucede na espécie. Os recursos às instâncias superiores carecem de efeito suspensivo e a execução provisória da pena é consectário lógico do esgotamento da jurisdição das instâncias ordinárias, não necessitando de fundamentação a determinação do cumprimento provisório da pena fixada. "EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DA EXECUÇÃO NÃO DEFINITIVA DA UNIFICAÇÃO DAS PENAS. INEXISTÊNCIA DE UNIFICAÇÃO. EXECUÇÃO DE UMA CONDENAÇÃO NÃO DEFINITIVA. DECISÃO REFORMADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DO STF. MARCO INICIAL PARA BENEFÍCIOS. DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. INÍCIO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A PRISÃO E O INÍCIO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CP. DETRAÇÃO PENAL. CONSIDERAÇÃO COMO PENA CUMPRIDA. ART. 387, § 2º, DO CPP, NA REDAÇÃO DA LEI N. 12.736/2012. CONSIDERAÇÃO PARA FINS DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL PELO JUÍZO DO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO QUE FIXOU A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA COMO MARCO INICIAL. DECISÃO MAIS FAVORÁVEL AO APENADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO PROVIDO. HC NÃO CONHECIDO. [...] 2. De início, cumpre esclarecer que, à luz do novo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é admissível a execução provisória, com a expedição da guia de recolhimento antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, a fim de possibilitar ao apenado o gozo dos benefícios da execução penal. [...] 6. Agravo provido para não conhecer do writ." ( AgInt no HC 336.947/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 16/12/2016) "PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO DE MAGISTRADO DE 1º GRAU QUE DETERMINOU A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE HABEAS CORPUS DESTA CORTE QUE GARANTIRA AO RÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E QUE TRANSITOU EM JULGADO. SUPERVENIENTE MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA ( HC 126.292/SP). INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. [...] 2. A execução provisória da pena não se confunde com o instituto da prisão cautelar. A primeira não ocorre com simples mandado de prisão. Exige-se, no mínimo, a expedição de Guia de Recolhimento para cumprimento da pena privativa de liberdade, a ser efetivada pelo Juízo da Execução Penal, consoante se depreende da Resolução n. 113/2010, com a redação dada pela Resolução n. 180/2013, do Conselho Nacional de Justiça. 3. Ao apreciar o Habeas Corpus n. XXXXX/SP, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, revendo sua posição anterior, passou a entender que o início da execução da pena condenatória, após a confirmação da sentença em segundo grau, não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência, dado que a manutenção da sentença penal pela segunda instância encerra a análise de fatos e provas que assentaram a culpa do condenado, o que autoriza o início da execução da pena. 4. Reclamação improcedente."( Rcl 30.193/SP, Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 16/06/2016) Assim, considerando que o acórdão combatido está em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça acerca do tema, incide a Súmula 568/STJ, que assim dispõe:"[o] relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso, quando houver entendimento dominante acerca do tema". Dessa forma, deve ser restabelecida a decisão do juiz singular, que determinou a expedição da guia de execução provisória e do mandado de prisão, em desfavor do recorrido. Entretanto, em consulta ao sítio eletrônico do col. Supremo Tribunal Federal, verifica-se que, nos autos do Habeas Corpus 137.494/DF, o e. Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, relator do feito, deferiu pedido liminar para que suspender a execução da pena até o julgamento do mérito do writ pelo colegiado no Pretório Excelso. Por tal razão, a execução deste decisum deve ficar suspensa até o julgamento do mérito do Habeas Corpus 137.494/DF, pelo col. Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4.º, inciso III, do Regimento Interno do STJ, dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação retro. P. e I. Após, determino seja remetido ofício ao e. Ministro Ricardo Lewandowski, relator do Habeas Corpus 137.494/DF, com cópia desta decisão e das principais decisões do AREsp 785.581/DF. Brasília (DF), 13 de agosto de 2018. Ministro Felix Fischer Relator
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