jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SC 2018/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_463979_e606d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 463.979 - SC (2018/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : LAURO BOEING JUNIOR ADVOGADO : LAURO BOEING JÚNIOR - SC029113 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : DIONI MATOS MEURER (PRESO) DECISÃO Trata-se de pedido liminar deduzido em sede de habeas corpus, impetrado em favor de DIONI MATOS MEURER, em face do v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Depreende-se dos autos que o ora paciente teve sua prisão em flagrante convertida em segregação preventiva pela autoridade judiciária, em razão de suposta prática dos delitos constantes dos arts. 33 e 35, da Lei n. 11.343/06 (fls. 117-123) Aduz o paciente, em breve síntese, a existência de constrangimento ilegal, em razão da ausência de fundamentação da r. decisão que decretou sua segregação cautelar. Pleiteia a revogação da sua prisão preventiva, cumulada ou não com medidas cautelares diversas da prisão, expedindo-se o competente alvará de soltura. É o breve relatório. Decido. Na hipótese, ao menos neste juízo de prelibação, tenho que o r. decisum que decretou a prisão preventiva do recorrente está suficientemente fundamentado na necessidade de garantia da ordem pública, notadamente a forma pela qual o delito foi em tese cometido, porquanto "Noutro vértice, não se desconhece que a gravidade em abstrato do delito é incapaz de justificar a segregação, porquanto se trata de circunstância inerente àquele. Todavia, a gravidade em concreto do crime, aferida pelo modo de agir, pelos meios e instrumentos utilizados e pelas condições pessoais do agente, afigura-se como indicativo de sua periculosidade, capaz de justificar a decretação ou manutenção da prisão preventiva como meio de garantia da ordem pública. In casu, pois, verifica-se que o modus operandi pelo qual os conduzidos, em tese, levaram a efeito o seu intento criminoso é indicativo concreto de sua periculosidade para com o meio social" (fl. 121). Nesse sentido, cito o seguinte precedente desta eg. Corte: "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. [...] No caso dos autos, todavia, verifica-se que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos concretos, a periculosidade da agente ante o modus operandi - furtar 80.000 kg (oitenta mil quilos) de soja em 2 carretas, em concurso com dois agentes -, o que demonstra a necessidade de garantia da ordem pública. 3. A presença de condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela. 4. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos gravosas. Recurso desprovido." ( RHC 62.032/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Pacionik, DJe 24/02/2017, grifei). Dessarte, a análise dos autos, nos limites da cognição in limine, não permite a constatação de indícios suficientes para a configuração do fumus boni iuris, não restando configurada, de plano, a flagrante ilegalidade, a ensejar o deferimento da medida de urgência, devendo a quaestio, portanto, ser apreciada pelo Colegiado, após uma verificação mais detalhada dos dados constantes dos autos. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Após, abra-se vista dos autos à d. Procuradoria-Geral da República. P. e I. Brasília (DF), 13 de agosto de 2018. Ministro Felix Fischer Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/614316569/habeas-corpus-hc-463979-sc-2018-0204898-2

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX MS 2015/XXXXX-0