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18 de Outubro de 2018
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 101608 SC 2018/0200760-8

    Superior Tribunal de Justiça
    há 2 meses
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    Processo
    RHC 101608 SC 2018/0200760-8
    Publicação
    DJ 17/08/2018
    Relator
    Ministro RIBEIRO DANTAS

    Decisão

    RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 101.608 - SC (2018/0200760-8) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : ROBERTO HOFFELDER ADVOGADO : JOSÉ CARLOS HELENO FILHO E OUTRO (S) - SC039874 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por ROBERTO HOFFELDER contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau concedeu liberdade provisória ao recorrente, mediante o recolhimento de fiança de 3 salários mínimos. Posteriormente, reduziu o valor arbitrado para 1 salário mínimo. Inconformada, a defesa impetrou prévio writ no Tribunal de origem, que julgou prejudicada a impetração, em razão do pagamento da fiança e consequente expedição do alvará de soltura. Neste inconformismo, alega o recorrente que faz jus ao ressarcimento do valor recolhido, por se tratar da única renda que dispõe para sua subsistência. Requer, liminarmente e no mérito, a restituição da fiança. É o relatório. Decido. O pleito não merece conhecimento. Segundo se observa, o pedido de restituição da fiança não foi objeto de exame no acórdão impugnado. Logo, o conhecimento da matéria por esta Corte acarretaria indevida supressão de instância. Ademais, vale anotar que o habeas corpus não é a via adequada para a apreciação do pedido em questão, diante da ausência de qualquer ameaça ao direito de locomoção do recorrente. A propósito, cito o seguinte precedente. "PROCESSUAL PENAL. FLAGRANTE LAVRADO SEM A PRESENÇA FÍSICA DA AUTORIDADE POLICIAL. DELEGADO QUE RESPONDIA POR OUTRAS DELEGACIAS. NULIDADE. AUSÊNCIA. RESTITUIÇÃO DA FIANÇA PAGA PELO FLAGRANTEADO. HABEAS CORPUS. VIA IMPRÓPRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MATÉRIA NÃO DECIDIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1 - Demonstrado que a autoridade policial respondia por várias delegacias, não há falar em nulidade do ato, porque não esteve fisicamente presente à lavratura do flagrante do recorrente, notadamente porque não se tem notícia, na espécie, das condições enfrentadas naquele momento pelos agentes estatais, não se podendo aferir se era possível ou não atender o art. 308 do Código de Processo Penal que determina levar o preso a outra seccional. 2 - Além disso, consta ter o delegado, por telefone, orientado a escrivã na realização do ato flagrancial, tendo sido, inclusive, arbitrada fiança que, paga pelo preso, foi imediatamente liberado. 3 - Nesse contexto, a pretensão de reaver o valor pago a título de fiança não tem razão de ser, até porque não se coaduna com a espécie, dada a ausência de importunação ao direito de ir e vir. 4 - Não decidida a questão do trancamento da ação penal, não merece conhecimento. 5 - Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, não provido." (RHC 71.660/MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 6/3/2018, DJe 14/3/2018). Ante o exposto, indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de agosto de 2018. MINISTRO RIBEIRO DANTAS Relator