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21 de Novembro de 2018
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1319478 SP 2018/0161095-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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Processo
AREsp 1319478 SP 2018/0161095-2
Publicação
DJ 17/08/2018
Relator
Ministro MARCO BUZZI

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.319.478 - SP (2018/0161095-2) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A ADVOGADO : GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU E OUTRO (S) - SP117417 AGRAVADO : LINCOLN NISHITANI SATUDI AGRAVADO : LUIZ OTAVIO CALDERAN AGRAVADO : LEONARDO RATAO GONCALVES MAGRO ADVOGADOS : ALESSANDRO FRANZÓI - SP139570 ANDREZA FRANZOI KOEKE - SP220373 INTERES. : GODOY & FERREIRA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA INTERES. : EZOG - AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO - EIRELI ADVOGADO : GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417 DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042, do CPC/15), interposto por CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo nobre, amparado na alínea a, do permissivo constitucional, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 220/224, e-STJ): INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Aquisição de pacote turístico para Cancun - Falha na reserva do hotel - Consumidores que tiveram que pagar custo adicional para permanecer no quarto de outros colegas, além de dormir no chão - Aplicação do CDC ao caso - Responsabilidade solidária das rés, integrantes da cadeia de fornecimento dos serviços - Danos materiais e morais evidentes Indenização por danos morais razoavelmente fixada (R$10.000,00 para cada autor) - Sentença mantida - Majoração dos honorários advocatícios, com base no art. 85, § 11, do NCPC - Descabimento - Recurso improvido. Em suas razões de recurso especial (fls. 74/99, e-STJ), a recorrente aponta ofensa aos art. 186 e 944, parágrafo único, do Código Civil. Sustenta, em síntese, a ausência de delimitação do suposto ato ilícito praticado, sendo certo que a negativação do nome do consumidor, porquanto inadimplente, não seria suficiente para fundamentar a condenação ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por autor, a título de danos morais. Assevera, por outro lado, que o quantum indenizatório afigura-se excessivo e desproporcional, razão pela qual pede sua redução. Contrarrazões às fls. 251/254 (e-STJ). Em juízo prévio de admissibilidade (fls. 255/256, e-STJ), negou-se o processamento do recurso especial, com fundamento na ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos de lei tidos como vulnerados e no enunciado contido na Súmula 7/STJ. Daí o presente agravo (fls. 259/264, e-STJ), buscando destrancar o processamento do apelo especial, no qual a insurgente alega ter preenchido os pressupostos de admissibilidade, oportunidade em que refuta os fundamentos do decisum recorrido. Sem contraminuta. É o relatório. Decido. A irresignação não merece acolhimento. 1. De início, impende consignar a aplicabilidade das normas insertas no Código de Processo Civil de 2015 a este julgado, com amparo no Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016, tendo em vista a data de publicação do aresto recorrido - 03.08.2017. 2. Com amparo nos elementos de prova constantes dos autos, concluiu o Tribunal a quo estar devidamente comprovada a falha na prestação de serviços fornecidos pela demandada, consubstanciado em pacote turístico internacional, a fundamentar o deferimento do pleito indenizatório. É o que se extrai do seguinte excerto do aresto impugnado (fls. 222/224, e-STJ): A hipótese é típica de relação de consumo aquisição de pacote turístico -, sendo os apelados destinatários finais dos serviços prestados pelas apelantes. Portanto, aplicável, ao caso, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor. O fato descrito nos autos falha na reserva do hotel - é incontroverso. E, verifica-se que todas as rés participaram da contratação com os consumidores (pág. 21). Como integram a mesma cadeia de fornecimento, devem responder por eventuais problemas decorrentes da má prestação do serviço disponibilizado pelo hotel, nos termos dos artigos , parágrafo único, 14 e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Nessa esteira, há responsabilidade solidária entre a agência de viagens, a operadora de turismo e o hotel, o que enseja a possibilidade de os consumidores optarem por demandar quaisquer deles, ou todos os integrantes da cadeia. (...) No caso, houve dano causado aos apelados, que não tiveram sua reserva no hotel devidamente efetuada, necessitando compartilhar quarto com outros colegas, além de dormir no chão. Legítima, portanto, a pretensão indenizatória dos apelados. Quanto ao dano material, incontroverso que despenderam certa quantia para poderem se hospedar no hotel, ainda que em condições precárias. Em relação ao valor dos danos materiais, nenhuma insurgência específica houve. O dano moral, por sua vez, é facilmente perceptível, pois dúvida não há de que, em razão do ocorrido, os apelados viram-se numa situação, no mínimo, incômoda e humilhante, suportando verdadeira frustração em relação a parte importante da viagem, pelo que cabível a pleiteada indenização. Todavia, em suas razões recursais, assevera a recorrente não ser "razoável o arbitramento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) simplesmente porque o consumidor teve o seu nome negativado devido à sua inércia em realizar o pagamento da parcela apta a cobrir a multa por cancelamento!!" (fl. 237, e-STJ). Assim, o descompasso argumentativo existente entre o entendimento firmado pela Corte de origem e as razões deduzidas pela insurgente em seu apelo nobre, associado à subsistência de fundamentos válidos, não atacados, atraem, por analogia, a incidência dos enunciados contidos nas Súmulas 283 e 384, do STF. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. RAZÕES RECURSAIS. DISSOCIAÇÃO. SÚMULAS NºS 83 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, CPC/2015. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VIGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA. PUBLICAÇÃO ANTERIOR. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo a Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 2. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do que decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. O Enunciado Administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça deliberou que somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 860.337/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 28/03/2017; grifou-se) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA INJUSTIFICADA NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. RAZÕES DISSOCIADAS DA MATÉRIA TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284 DO STF. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DO VALOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF. 3. Não se conhece de recurso especial cujas razões estão dissociadas da matéria tratada pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. 4. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7 do STJ). 5. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada"(Enunciado 182 da Súmula do STJ). 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 774.370/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 23/11/2015; grifou-se) 3. Do exposto, com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de agosto de 2018. MINISTRO MARCO BUZZI Relator