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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1539609 DF 2015/0148441-0

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
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Processo
REsp 1539609 DF 2015/0148441-0
Publicação
DJ 17/08/2018
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.539.609 - DF (2015/0148441-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : WAGNER CANHEDO AZEVEDO ADVOGADO : MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS - DF009466 ADVOGADA : VIVIANE KALINY LOPES DE SOUZA - DF026717 RECORRIDO : RIO DAS PEDRAS EMPREENDIMENTOS SERV PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS : LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI - MG072002 VERÔNICA CRISTINA MOURA SILVA E OUTRO (S) - DF027736 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Embargos à execução devido à inexistência do título extrajudicial, bem como em virtude da incompetência do juízo e da ilegitimidade ativa para a causa da recorrida. 2. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 6. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado quando suficiente para a manutenção de suas conclusões impede a apreciação do recurso especial. 7. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 8. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por WAGNER CANHEDO AZEVEDO, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 24/11/2014. Atribuição ao gabinete em: 25/08/2016. Ação: embargos à execução, ajuizada pelo recorrente, em face de RIO DAS PEDRAS EMPREENDIMENTOS SERV PARTICIPACOES LTDA, devido à inexistência do título extrajudicial, bem como em virtude da incompetência do juízo e da ilegitimidade ativa para a causa da recorrida. Pleiteia a extinção do feito executivo sem análise de mérito. Sentença: julgou improcedentes os embargos à execução. Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta pelo recorrente, para pronunciar a prescrição da pretensão executiva quanto às notas promissórias nº 79 e 105, e deu parcial provimento à apelação interposta pela recorrida, para majorar os honorários advocatícios para 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos da seguinte ementa: Direito Processual Civil. Embargos à Execução. Nota Promissória. Título Executivo Extrajudicial. Prescrição Trienal. Falência do Devedor Principal. Autonomia do título em relação ao avalista. Não submissão ao Juízo Falimentar. Contrato em moeda estrangeira conversível em moeda nacional. Validade. Honorários Advocatícios. Majoração. Recursos conhecidos e parcialmente providos; rejeitadas as preliminares de inexistência de título e ilegitimidade passiva. Embargos de declaração: interpostos pelo recorrente, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 20, § 3º, 475-I, 475-N, 535, II, e 575, I, II e IV, do CPC/73; 290, 315, 318, 360, 364 e 884 do CC; 70 e 77 do Decreto-lei nº 57.663/66; 6º da Lei º 8.880/94; 1º da Lei nº 10.192/2001; 50, § 1º, 56, § 2º, e 59 da Lei nº 11.101/2005, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, afirma ser judicial o título executado, eis que decorrente de transação homologada em juízo. Sustenta a incompetência do Juízo de origem, bem como a ilegitimidade ativa para a causa da recorrida. Assevera que as notas promissórias estão prescritas. Aduz ser nulo o contrato que tem sua prestação majorada pela variação do dólar americano. Alega a ocorrência de novação da dívida, eis que a recorrida transigiu com o devedor principal para resgate de seu crédito no plano de recuperação judicial. Insurge-se contra o valor fixado a título de honorários de sucumbência. Assevera ser indevida a majoração da verba sucumbencial. Relatado o processo, decide-se. - Julgamento: CPC/73 De início, impõe-se ressaltar que o agravo em recurso especial foi interposto com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte (Enunciado Administrativo n. 2/STJ). - Da violação do art. 535 do CPC/73 É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no REsp 1.469.906/MG, 3ª Turma, DJe de 16/02/2018; AgInt no AREsp 808.418/SP, 4ª Turma, DJe de 13/12/2017. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, de maneira que os embargos de declaração opostos pelo recorrente de fato não comportavam acolhimento. Ademais, a ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 284/STF. - Da fundamentação deficiente Constata-se, da leitura das razões do recurso especial, que quanto à inviabilidade de majoração da verba sucumbencial, o recorrente não alega violação a qualquer dispositivo infraconstitucional, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 475-I e 575, I, II e IV, do CPC/73; 315, 318, 360, 364 e 884 do CC; 70 e 77 do Decreto-lei nº 57.663/66; 6º da Lei º 8.880/94; 1º da Lei nº 10.192/2001; 50, § 1º, 56, § 2º, e 59 da Lei nº 11.101/2005, indicados como violados, apesar da interposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na espécie, a Súmula 211/STJ. - Da existência de fundamento não impugnado O recorrente não impugnou o fundamento utilizado pelo TJDFT de que "não há nulidade no contrato que tem sua prestação majorada pela variação do dólar americano. A moeda estrangeira não pode ser adotada como meio de pagamento, mas serve como indexador" (e-STJ Fl. 781). Como esse fundamento não foi impugnado, deve-se manter o acórdão recorrido. Aplica-se, na espécie, a Súmula 283/STF. Outrossim, o recorrente também não impugnou o fundamento utilizado pelo TJDFT de que a recorrida/embargada "está autorizada a exercer autonomamente seus direitos contra o avalista, sem que se vincule a eventual recuperação judicial/falência/liquidação do devedor principal, pois, em virtude do princípio da autonomia, a obrigação constante do título de crédito mantém-se intacta" (e-STJ Fl. 782). Sendo assim, é de rigor a aplicação da Súmula 283/STF à espécie. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à ilegitimidade ativa para a causa da recorrida, bem como em relação ao valor da verba sucumbencial fixada na origem, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, o acórdão recorrido expressamente consignou que o procedimento executório se refere à "cobrança notas de notas promissóras vinculadas ao acordo extrajudicial (fls. 103-213), emitidas pelo embargante (na qualidade de avalista) e dele exigíveis após a decretação da falência da VASP, devedora principal" (e-STJ Fl. 778). A alteração das premissas fáticas adotadas pelas instâncias ordinárias, tal como propugnada, a fim de que seja reconhecida a incompetência do Juízo de origem, demandaria, a toda evidência, a incursão no acervo fático-probatório contido nos autos, providência que é vedada pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Forte nessas razões, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO, com fundamento no art. 932, III e IV, a, do CPC/15, bem como na Súmula 568/STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 14 de agosto de 2018. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora