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19 de Setembro de 2018
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1329760 SP 2018/0179583-3

    Superior Tribunal de Justiça
    mês passado
    Processo
    AREsp 1329760 SP 2018/0179583-3
    Publicação
    DJ 17/08/2018
    Relator
    Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

    Decisão

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.329.760 - SP (2018/0179583-3) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : FERNANDO HENRIQUE MARANGORI CAMARGO AGRAVANTE : REINALDO JOSE MARANGONI CAMARGO AGRAVANTE : MARIA BEATRIZ MARANGONI CAMARGO AGRAVANTE : PAULA ROBERTA MARANGONI JOAQUIM AGRAVANTE : MILTON MARANGONI CAMARGO ADVOGADO : RONALDO APARECIDO FABRICIO E OUTRO (S) - SP265492 AGRAVADO : UNIMED SALTO/ITU - COOPERATIVA MÉDICA ADVOGADO : MARCELA ELIAS ROMANELLI E OUTRO (S) - SP193612 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FERNANDO HENRIQUE MARANGORI CAMARGO e OUTROS contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, insurgiu-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Conselheiro Furtado assim ementado: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Plano de saúde. Pretensão em razão da negativa da operadora de custear exame de tomografia por alegado período de carência. Autora sucedida por seus herdeiros. Sentença de procedência em parte para condenar a ré a compensar danos morais no importe de R$ 15.000, 00. Apela a ré sustentando cerceamento de defesa; autora tinha ciência que ao declarar doença preexistente teria que respeitar o prazo de carência de 24 meses, sendo-lhe informada da cobertura parcial temporária por meio da 'Carta de Orientação ao Beneficiário'; inexistência de urgência no exame solicitado; inocorrentes danos morais indenizáveis; subsidiariamente, pela redução do 'quantum'. Cabimento. Inexiste o alvitrado cerceamento de defesa. Situação fática já resta demonstrada por documentos. Autora portadora de câncer de língua. Sindicato estipulante do contrato coletivo de plano de saúde divulgou a possibilidade de migração para a empresa ré sem necessidade de carência. Após a contratação foi recusado pela operadora o custeio de exame de tomografia como tratamento preventivo do câncer. Inexiste documento da empresa ré que tenha prometido a realização da migração do plano de saúde coletivo sem a incidência de carência. Constou em relatório a ciência da autora sobre a Cobertura Parcial Temporária em relação à neoplasia de língua, declarada no Questionário de Saúde. Ausência de carência oferecido em documento de estrita responsabilidade da entidade estipulante, não ratificado pela ré. Aplicação do princípio da relatividade dos contratos. Exame negado era apenas de natureza preventiva. Ausência de ato ilícito. Recurso provido para julgar improcedente a ação. Sucumbência atribuída aos sucessores da autora, verba honorária arbitrada em R$ 1.000,00, observada a gratuidade processual" (fl. 243 e-STJ). No recurso especial, foi alegada violação dos artigos , inciso III, , parágrafo único, 14 e 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor sob o argumento de que só contratou o seguro de saúde com a promessa de que não haveria carência. Os recorrentes sustentaram que na assinatura do contrato não foi dada a precisa informação acerca do prazo de carência e que a isenção de carência teria sido oferecida pelo sindicato estipulante, o qual deve ser considerado fornecedor solidário. Após a apresentação das contrarrazões (fls. 258/264 e-STJ), o recurso foi inadmitido na origem, sobrevindo daí o presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. Preliminarmente, importante consignar que o acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). O Tribunal de origem, após minuciosa análise das provas e do contrato acostado aos autos, concluiu que "Conforme é possível extrair de tais documentos e dos fatos descritos na inicial, a autora tinha ciência da doença preexistente e das limitações do contrato de assistência à saúde que subscreveu, porém, acreditou na ausência de carência oferecido em documento de estrita responsabilidade da entidade estipulante, não ratificado pela ré" (fl. 246 e-STJ). Rever tais conclusões se mostra inviável nessa oportunidade, haja vista que demandaria a interpretação de cláusulas contratuais aliada ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado na via estreita do recurso especial, por força das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Registre-se, ainda, que a tese acerca da responsabilidade solidária do sindicato decorrente da sua participação na cadeia de fornecedores não se encontra devidamente prequestionada, o que atrai a incidência da Súmula nº 282/STF. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), os quais devem ser majorados para R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de agosto de 2018. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator