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21 de Novembro de 2018
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1322983 RJ 2018/0168075-1

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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Processo
AREsp 1322983 RJ 2018/0168075-1
Publicação
DJ 17/08/2018
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.322.983 - RJ (2018/0168075-1) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOS : RODRIGO DE LIMA CASAES E OUTRO (S) - RJ095957 NATHÁLIA MARTINES RODRIGUES - RJ180470 AGRAVADO : IVANEIDE FERREIRA DE LIMA ADVOGADO : JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA SILVA - RJ072429 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, insurgiu-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELOS COM FUNDAMENTO NO NCPC. SEGURO DE VIDA COLETIVO. RECUSA DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA SEGURADOS MAIORES DE 64 ANOS E 11 MESES. SOLIDARIEDADE DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º E PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 25, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA PARTE RÉ, DA REGULAR CIÊNCIA AO CONSUMIDOR ACERCA DA LIMITAÇÃO DA COBERTURA POR MOTIVO DE IDADE. PREVISÃO CONSTANTE DAS CONDIÇÕES GERAIS, CUJA CIÊNCIA INEQUÍVOCA AO CONSUMIDOR NÃO RESTOU DEMONSTRADA NA HIPÓTESE. VIOLAÇÃO POSITIVA DO CONTRATO. DEVERES DE LEALDADE, TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADOS PELA RÉ. VALIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA QUE DEVE SER AFASTADA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA A QUE FAZ JUS A AUTORA. REFORMA DA SENTENÇA NESSES PONTOS. QUEBRA DOS DEVERES ANEXOS PELA PARTE RÉ QUE CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NÃO MERECENDO ALTERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DO TJRJ. RECURSO DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO" (fl. 194, e-STJ). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, a recorrente alega a violação dos artigos 757 e 760 do Código Civil, sustentando que é incabível o pagamento de indenização securitária à recorrida porque o empregado que contava com 71 (setenta e um anos), quando do início da vigência contratual, não está abrangido na apólice contratada. Após a apresentação das contrarrazões (fls. 234/239, e-STJ), o recurso foi inadmitido na origem, sobrevindo daí o presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. Preliminarmente, importante consignar que o acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação não merece prosperar. No que tange aos arts. 757 e 760 do CC, o Tribunal de origem condenou a seguradora ao pagamento de indenização securitária diante da inexistência de cláusula limitativa de cobertura em razão da idade do segurado, conforme se observa nos seguintes fundamentos: "(...) A apólice fornecida pela seguradora e colacionada pela autora (fls. 18/20 indexador 18) expressamente prevê a cobertura 'vida empregados', sem que se veja qualquer referência à limitação de idade dos empregados. Cinge-se a seguradora a indicar, nas observações constantes da apólice, que as condições gerais do contrato se encontrariam disponíveis em sítio eletrônico e que seria desnecessário o envio do documento impresso. Entretanto, tratando-se de contrato de adesão, as cláusulas limitativas de direitos do consumidor devem constar em destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão, conforme dispõe o artigo 54, § 4º, do CDC. Nesse diapasão, ao omitir a seguradora a informação sobre a limitação da apólice, sem que tenha fornecido ao consumidor, tampouco ao estipulante, cópia das condições gerais apontadas, incorreu em nítida violação ao dever de informação. Comprova a autora o envio da documentação necessária à abertura do processo de indenização para morte do segurado, conforme se extrai do comunicado enviado ao estipulante, com a negativa de pagamento da indenização securitária à autora pela ré (fls. 31/32 indexador 31). Mostra-se, ainda, incontroversa a ocorrência do sinistro na vigência do contrato de seguro firmado objeto dos autos. (...) Não obstante a ré insista em seu apelo que houve ciência da cláusula limitativa, tal alegação se mostra desprovida de lastro probatório e em contradição com os documentos colacionados aos autos, sendo certo que caberia à parte ré, ônus do qual não se desincumbiu, a demonstração de ciência acerca das coberturas efetivamente contratadas, de forma a demonstrar ter agido com transparência quando da contratação, comunicando a restrição específica existente no seguro contratado. (...) Da análise dos autos, não se pode negar que a autora comprovou os fatos que se encontravam dentro de suas possibilidades, ou seja, a ocorrência do sinistro durante a vigência do contrato e a negativa da ré em lhe pagar a indenização correspondente. Portanto, tendo em vista que a ré não demonstrou a ciência inequívoca ao consumidor da limitação de cobertura em razão da idade, deve ser reconhecida a falha na prestação do serviço, cabendo à ré o pagamento da indenização securitária. (...)' (fls. 197/199, e-STJ). Com efeito, para rever tais conclusões, para entender pela existência de previsão contratual que exclui a cobertura securitária em razão da idade do segurado, seria necessária a análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos e de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pelos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 17,5% (dezessete e meio por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 02 de agosto de 2018. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator