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19 de Setembro de 2018
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1301234 SP 2018/0127953-7

    Superior Tribunal de Justiça
    mês passado
    Processo
    AREsp 1301234 SP 2018/0127953-7
    Publicação
    DJ 17/08/2018
    Relator
    Ministra NANCY ANDRIGHI

    Decisão

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.301.234 - SP (2018/0127953-7) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : TIAGO GIGLIO RODRIGUES ADVOGADO : LILIAM BRAGA DAL MAS PAES - SP188514 AGRAVADO : UNICASA INDÚSTRIA DE MÓVEIS S/A ADVOGADOS : MARCELO GAMBOA SERRANO E OUTRO (S) - SP172262 MICHAEL CERQUEIRA DE GODOY - SP300469 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, apesar da interposição dos embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado quando suficiente para a manutenção de suas conclusões impede a apreciação do recurso especial. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por TIAGO GIGLIO RODRIGUES, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 31/08/2016. Concluso ao gabinete em: 01/06/2018. Ação: obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais ajuizada por TIAGO GIGLIO RODRIGUES em face de SIM - Sistema Integrado de Móveis e UNICASA INDÚSTRIA DE MÓVEIS S/A. Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido do agravante para condenar a agravada, juntamente com a empresa SIM - Sistema Integrado de Móveis, a providenciar a correção dos defeitos apresentados nos móveis, bem como ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de compensação por danos morais e de R$ 2.000, 00 (dois mil reais) a título de multa pelo atraso na entrega dos móveis. Acórdão: deu provimento à apelação da agravada, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos da seguinte ementa: BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA - CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA PARCIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ E ORA APELANTE UNICASA - ACOLHIMENTO - QUE A CORRÉ SOMENTE FABRICOU OS MÓDULOS DE MADEIRA, OS QUAIS NÃO APRESENTARAM VÍCIO DE FABRICAÇÃO - RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS AO AUTOR POR VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE MONTAGEM QUE DEVE SER IMPUTADA À CORRÉ SIM - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RELAÇÃO À APELANTE. Apelação provida. (e-STJ fl. 349) Embargos de Declaração: opostos por TIAGO GIGLIO RODRIGUES, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. , IV, , parágrafo único, 14, 18, 20, caput, 25 e 34 do CDC, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que "O contrato foi firmado com a empresa SIM - Sistema Integrado de Móveis, dentro da loja DELL ANNO, que pertence à empresa UNICASA Indústria de Móveis, portanto, a primeira age como representante da segunda." (e-STJ fl. 381). Assevera a responsabilidade solidária entre pessoas jurídicas que compõem a cadeia de consumo e a teoria da aparência. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Julgamento: aplicação do CPC/2015. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. , IV, , 14, 18 e 20, caput, do CDC, indicados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. - Da existência de fundamento não impugnado O agravante não impugnou o fundamento utilizado pelo TJ/SP, no sentido de que o autor, tanto na inicial, quanto na documentação apresentada, sinalizou somente sobre os vícios de projeto e execução na montagem dos móveis, não se referindo em momento algum a vícios de fabricação das chapas de madeira de responsabilidade da empresa Unicasa (e-STJ fl. 351/352), razão pela qual deve ser mantido o acórdão recorrido. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 283/STF. - Da divergência jurisprudencial A falta da similitude fática, requisito indispensável à demonstração da divergência, inviabiliza a análise do dissídio. Além disso, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente, qual seja, a ilegitimidade passiva da empresa UNICASA INDÚSTRIA DE MÓVEIS S/A, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea c do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no AREsp 821337/SP, 3ª Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp 964391/SP, 3ª Turma, DJe de 21/11/2016. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em R$ 1.500,00 (e-STJ fls. 352) para R$ 1.800,00. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de agosto de 2018. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora