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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1301584 MT 2018/0128673-1

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1301584 MT 2018/0128673-1
Publicação
DJ 17/08/2018
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1301584_1bdb9.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.301.584 - MT (2018/0128673-1) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : JOSE PROCOPIO DA SILVA - ESPÓLIO REPR. POR : LEIZA IZABEL DA SILVA - INVENTARIANTE ADVOGADO : LEVI MACHADO DE OLIVEIRA - MT002629 AGRAVADO : CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE CREDITO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB CENTRAL MT/MS ADVOGADO : ROBERTO CAVALCANTI BATISTA - MT005868A ADVOGADA : ANDRESSA CALVOSO DE CARVALHO - MT006173 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOSE PROCOPIO DA SILVA - ESPÓLIO contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, impugna acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso assim ementado: "APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS 1º APELO SOLIDARIEDADE ENTRE BANCO COOPERATIVO E COOPERATIVA DE CRÉDITO NÃO CONFIGURAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL LTDA-SICOOB ACOLHIMENTO PRECEDENTE DO STJ RECURSO CONHECIDO E PROVIDO 2 APELO PEDIDO DE INCLUSÃO DO BANCO COOPERATIVA DO BRASIL S/A-BANCOOB NO POLO PASSIVO DA DEMANDA REJEITADO FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO CPC/2015 MANUTENÇÃO SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO NOVO REGRAMENTO PROCESSUAL CIVIL RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 'Não há solidariedade passiva entre banco cooperativo e cooperativa de crédito quanto às operações bancárias por esta realizadas com seus cooperados, uma vez que o sistema de crédito cooperativo funciona de molde a preservar a autonomia e independência - e consequente responsabilidade - de cada uma das entidades que o compõem.' (RESP 201000028750, RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, STJ - QUARTA TURMA, D.TE DATA:11.03.2011) Se a sentença foi proferida na vigência do novo CPC, os honorários advocatícios devem ser arbitrados de acordo com o aludido regramento, carecendo de razão a parte que pede a aplicação do CPC/73" (e-STJ fls. 1.265-1.266). Os embargos de declaração (e-STJ fls. 1.289-1.297), foram rejeitados sem acréscimo de fundamentação (e-STJ fl. 1.321-1.341). Nas razões do especial, o recorrente alegou violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Sustentou, em síntese, a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação ao argumento de que o Tribunal não apreciou a "responsabilização dos apelantes SICOOB CENTRAL ou CECREMAT e BANCOOB, por OMISSÃO da primeira e AÇÃO do segundo, apontadas e fartamente comprovadas por documentos carreados com a inicial" (e-STJ fl. 1.352). Ressaltou, ainda, que os julgadores de origem desconsideraram a sua relação de simples correntista - não associado-, bem como o uso de logomarca nos cheques após a Circular BACEN 3.226/2004. Com fulcro nos argumentos expostos, pleiteia o provimento do recurso para obter novo julgamento dos embargos de declaração. É o relatório. DECIDO. A irresignação não merece prosperar. Preliminarmente, importante consignar que o acórdão impugnado pelo recurso especial inadmitido foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). No que tange à negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados"(EDcl no AgInt no AREsp 874.797/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 9/8/2016 - grifou-se). Oportuno ressaltar, no ponto, a substancial fundamentação adotada para reconhecer a ilegitimidade passiva das agravadas:"(...) Assim, cada uma dessas entidades assume responsabilidade própria e exclusiva pelos atos que pratica sem transmitir às demais. Quanto às cooperativas de crédito, especificamente, cumpre destacar que se ocupam em eliminar o intermediário na captação de recursos, nos investimentos e na concessão de empréstimos, fazendo do tomador e do investidor, não raro, uma só pessoa. Por se revestirem da natureza de instituições financeiras, essas sociedades são controladas e fiscalizadas pelo Banco Central do Brasil, na forma da Lei nº 5.764/71 (institui o regime jurídico das sociedades cooperativas), art. 92, I. A cooperativa de crédito tem enormes diferenças, se comparada a um banco. A cooperativa é uma associação autônoma de pessoas que se unem, voluntariamente, para satisfazer aspirações e necessidades econômicas, sociais e culturais em comum, por meio de uma empresa de propriedade coletiva e democraticamente gerida, fato que, de forma contundente, a diferenciados bancos. Neste contexto, após analisar com acuidade toda a documentação acostada aos autos, entendo que a arguição realizada pela apelante merece guarida, tendo em vista que a sua ilegitimidade resta patente, mormente porque a responsabilidade solidária com a COOPERATIVADE CRÉDITO RURAL DO PANTANAL SICOOB PANTANALnão possui previsão legal, tampouco se escora em disposição contratual. A possível solidariedade entre o SICOOB PANTANAL e a 1ª apelante, depositária dos recursos reclamados pelos apelados carece, neste momento recusai, de contundência probatória, partindo-se do disposto pelo art. 265 do Código Civil, que é taxativo na preceituação de que a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. De fato, analisando os documentos que instruem os autos, especialmente o Estatuto Social da S1COOB PANTANAL (fls. 450/466) e da SICOOB CENTRAL MT/MS (fls. 98/128), e os normativos de regência, Lei nº 5.764/71 e Resolução nº 3.859/2010 do Conselho Monetário Nacional, não constatei qualquer permissivo que vincule a apelante corno solidária à Cooperativa em liquidação (SICOOB PANTANAL). Pelo contrário, no estatuto da la apelante, o art. 12 estatui: 'Art. 12 As filiadas respondem, subsidiariamente, pelas obrigações contraídas pela CENTRAL, perante terceiros, até o limite do valor das quotas partes de capital que subscreverem e pelo valor dos prejuízos verificados nas operações sociais, proporcionalmente à sua participação nessas operações, perdurando a responsabilidade, mesmo nos casos cle demissão, eliminação ou exclusão, até a data em forem aprovadas, pela Assembleia Geral, as contas do exercício social em que se deu o desligamento, sem prejuízo da responsabilidade própria de cada uma pela reparação integral de prejuízos por elas causados à CENTRAL.'. Por outro lado, a Lei nº 5.764/71, em seu art. 92, 1, preceitua: (...) E mais, a Resolução 110 3.859/2010 do Conselho Monetário Nacional (Dispõe sobre a constituição e o funcionamento) de cooperativas de crédito, em seu art. 21, disciplina: (...) Percebe-se, assim, de forma indubitável que, além de não haver solidariedade, a competência e obrigação de fiscalização das cooperativas singulares é do Banco Central do Brasil. Dessa feita, fica clara a ilegitimidade passiva da apelante para figurar na lide, pois não abriu a conta Corrente que deu origem à demanda e em momento algum houve contrato desta com as partes"(e-STJ fls. 1.272-1.275). Conforme se extrai da leitura do excerto acima transcrito, o acórdão recorrido enfrentou a matéria posta em debate - responsabilidade das agravadas e dever de fiscalização - na medida necessária para o deslinde da controvérsia, nos termos em que proposta a lide e nos exatos limites das razões recursais. Impende asseverar, ademais, que cabe ao julgador apreciar os fatos e as provas da demanda segundo seu livre convencimento, declinando, ainda que de forma sucinta, os fundamentos que o levaram a solucionar a lide. De qualquer modo, como consabido, a via declaratória não se presta a obrigar o tribunal a reapreciar provas e fundamentos sob o ponto de vista exclusivo do recorrente. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados (EDcl no AgInt no AREsp 874.797/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,DJe 09/08/2016). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Em observância ao art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, deixo de majorar os honorários advocatícios, haja vista que, na origem, já foram estipulados no patamar máximo (20% sobre valor da condenação). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de agosto de 2018. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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