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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: EDcl no RMS 57120 PE 2018/0083265-8

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 17/08/2018

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-RMS_57120_d3774.pdf
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Decisão

EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 57.120 - PE (2018/0083265-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES EMBARGANTE : GUSTAVO RAMOS NOVAES ADVOGADOS : FÁBIO DENILSON DE ALMEIDA VASCONCELOS - PE028782 ANDRÉ FRANCISCO DA SILVA E OUTRO (S) - PE026097 EMBARGADO : ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADOR : RAPHAEL WANDERLEY DE OLIVEIRA E SILVA - PE036308 ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por GUSTAVO RAMOS NOVAES contra decisão monocrática, de minha relatoria, assim ementada: ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PARECER EMANADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NÃO VINCULA A AUTORIDADE JULGADORA, SENDO MERAMENTE OPINATIVO. "PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF". ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO É COMPORTADA NA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO. Reitera a parte embargante que o prazo prescricional da sanção administrativa deve seguir a norma administrativa quando ocorre absolvição na esfera criminal. A parte embargada, instada a se manifestar, alega que "buscam os embargantes rediscutir a causa, embora o r. Acórdão embargado esteja suficientemente claro e, portanto, não padeça de vícios que abririam pórtico aos embargos de declaração". É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Os embargos de declaração possuem a finalidade simples de suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material. No escólio de DIDIER JR., os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada (DIDIER JR. Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil, v. 3. 6. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Juspodivm, 2008, pp. 177 e ss). Essa espécie recursal só é admissível, portanto, quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida (cf. EDcl no AgRg nos EREsp 499.648/MA, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe 21/08/2008; EDcl no MS 8.650/DF, Rel. Min. DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 13/10/2008). De se ver, assim, que a razão precípua dos aclaratórios é a de complementar, de aclarar ou de corrigir defeitos na manifestação jurisdicional. Eventualmente, e tão-só de forma reflexa, o acolhimento do recurso pode ter por conseqüência uma modificação do conteúdo da decisão embargada. Ou seja, efeito infringente é conseqüência do acolhimento dos embargos e nunca o próprio objeto do recurso. A respeito, colacione-se que: O objetivo e a finalidade dos embargos não podem ser a infringência; esta encontra-se em momento posterior ao do julgamento do mérito dos embargos: na conseqüência decorrente daquilo que já foi julgado (complemento da decisão porque supriu a omissão; aclaramento da decisão porque se resolveu a obscuridade e/ou contradição) (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 10. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 907-913). A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do decisum, o que é inviável nesta seara recursal. Está claro no aresto embargado que, havendo processo penal para investigar a mesma conduta, o prazo prescricional na esfera administrativa é regulado pela lei criminal, como disposto no § 1º do art. 209 do Estatuto dos Servidores do Estado de Pernambuco. Art. 209 [...]. § 1º - A falta também prevista como crime prescreverá juntamente com este. Repise-se: "os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição" ( EDcl no REsp 803.566/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 25/08/2008), haja vista que "o objetivo dos embargos de declaração é a revelação do verdadeiro sentido da decisão. Não se presta, portanto, esse recurso a corrigir uma decisão errada, gerando, portanto, efeito modificativo da decisão impugnada" (WAMBIER, Luiz Rodrigues et al. Curso Avançado de Processo Civil, v. 1. 4. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 732). Os embargos de declaração, por fim, não se destinam ao "acréscimo de razões que para a parte pareçam significativas, mas que, para o julgador, se não irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar" ( EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 792.547/DF, Rel. Min. ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, DJe 19/08/2013). Dito de outra forma, "não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada" ( EDcl no RMS 30.973/PI, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 03/04/2012). Ausente quaisquer das hipóteses legais, devem ser rejeitados os aclaratórios, sob pena de se reabrir a possibilidade de nova discussão da matéria de mérito já encartada nos autos e decidida. Pelas considerações expostas, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 14 de agosto de 2018. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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