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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 17/08/2018
Julgamento
14 de Agosto de 2018
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1698249_e77fb.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1698249_745c7.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1698249_ae0f9.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    RECURSO ESPECIAL Nº 1.698.249 - RJ (2015⁄0098831-9) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : LIBERTY SEGUROS S⁄A ADVOGADO : JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO  - RJ038497 RECORRIDO : TOSANA AGROPECUÁRIA LTDA ADVOGADOS : NORVAL CAMPOS VALERIO  - RJ063345   VINICIUS CANDIDO DIAS DE MORAIS E OUTRO(S) - RJ109641   LUCIANA CHRISTINA GUIMARÃES LÓSSIO E OUTRO(S) - DF015410 ADVOGADOS : DANIELA MAROCCOLO ARCURI  - DF018079   BRUNA LOSSIO PEREIRA E OUTRO(S) - DF045517   RELATÓRIO   A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):   Cuida-se de recurso especial interposto por LIBERTY SEGUROS S⁄A, com fundamento nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, contra decisão do TJ⁄SP. Ação: de reparação por danos materiais em fase de cumprimento de sentença, ajuizada pela recorrida TOSANA AGROPECUÁRIA LTDA. em face da recorrente. Decisão interlocutória : determinou a redução do valor exequendo, em razão de afronta aos limites da coisa julgada formal e material, tendo como base excesso de execução ante a inclusão de verba de locação de veículo quando o adequado seria a aferição de produtos agropecuários que poderia vender ou transportar a mais. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela agravante, nos termos da seguinte ementa: Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória em fase de execução. Decisão que acolheu em parte impugnação à execução para reconhecer excesso no importe de R$ 848.904,00, verba relativa à locação de veículo. MANUTENÇÃO, com afastamento da preliminar de prescrição. Validade da decisão recorrida. Excesso de R$ 848.904,00 que deve ser escoimado. Prosseguimento da execução para apuração dos reais lucros cessantes devidos. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (e-STJ Fl. 64)   Embargos de declaração: interpostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 3º, 20, 165, 458, 475-L, VI, 521, 535, 536, 538, 794, I, do CPC⁄73; 206, § 1º, II, "b", e § 3º, V, 884 do CC; da Súmula 150⁄STF; bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta a ocorrência de prescrição executória intercorrente. Afirma que a execução deveria ser extinta, eis que os lucros cessantes já foram apurados, depositados e levantados pela agravada. Insurge-se contra a fixação de sucumbência recíproca. Admissibilidade : o recurso não fora admitido pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 212-220) e tampouco fora conhecido em decisão monocrática (e-STJ fls. 344-348). Após a interposição de agravo interno, reconsiderou-se a decisão para melhor exame da matéria (e-STJ fl. 445). Relatado o processo, decide-se.   RECURSO ESPECIAL Nº 1.698.249 - RJ (2015⁄0098831-9) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : LIBERTY SEGUROS S⁄A ADVOGADO : JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO  - RJ038497 RECORRIDO : TOSANA AGROPECUÁRIA LTDA ADVOGADOS : NORVAL CAMPOS VALERIO  - RJ063345   VINICIUS CANDIDO DIAS DE MORAIS E OUTRO(S) - RJ109641   LUCIANA CHRISTINA GUIMARÃES LÓSSIO E OUTRO(S) - DF015410 ADVOGADOS : DANIELA MAROCCOLO ARCURI  - DF018079   BRUNA LOSSIO PEREIRA E OUTRO(S) - DF045517 EMENTA   PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 E 458, II, DO CPC⁄73. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto em 24⁄11⁄2014. Recurso especial interposto em 24⁄02⁄2015 e atribuído a este Gabinete em 25⁄08⁄2016. 2. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC⁄73, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 165 e 458, II, do CPC⁄73. 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. É firme o entendimento do STJ no sentido de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica na hipótese. 6. É necessária a intimação do credor para que seu silêncio possa dar ensejo à presunção de quitação da dívida, autorizando a extinção do processo executivo com base no art. 794, I, do CPC⁄73. Precedentes. 7. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. Tese fixada em Recurso Especial Repetitivo (Temas 407, 408, 409 e 410. REsp 1134186⁄RS, Corte Especial, DJe 21⁄10⁄2011). 8. Recurso especial parcialmente conhecido e provido para determinar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.   RECURSO ESPECIAL Nº 1.698.249 - RJ (2015⁄0098831-9) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : LIBERTY SEGUROS S⁄A ADVOGADO : JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO  - RJ038497 RECORRIDO : TOSANA AGROPECUÁRIA LTDA ADVOGADOS : NORVAL CAMPOS VALERIO  - RJ063345   VINICIUS CANDIDO DIAS DE MORAIS E OUTRO(S) - RJ109641   LUCIANA CHRISTINA GUIMARÃES LÓSSIO E OUTRO(S) - DF015410 ADVOGADOS : DANIELA MAROCCOLO ARCURI  - DF018079   BRUNA LOSSIO PEREIRA E OUTRO(S) - DF045517   VOTO   A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):  

O propósito recursal consiste em verificar se, na hipótese, houve a ocorrência de prescrição intercorrente e se houve qualquer incorreção na fixação dos honorários advocatícios.

1. DA DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA

A Recorrida havia contratado a recorrente LIBERTY como segura de um veículo utilizado em suas atividades comerciais. Em 1998, um veículo importado de trabalho da Recorrida TOSANA sofreu um acidente. A Recorrente LIBERTY retirou o veículo sinistrado para a realização de perícia. Contudo, o veículo retornou à posse da recorrente após 10 (dez) anos, por motivos vários, nem sempre imputáveis somente à recorrida.

A Recorrente foi condenada a ressarcir danos materiais e lucros cessantes nos valores que viessem a ser apurados mediante liquidação de sentença. Uma vez apurados os danos em liquidação de sentença, a Recorrente depositou as verbas referentes aos danos materiais, e recorreu do valor dos lucros cessantes, através do Agravo de Instrumento nº 0004780-37.2007.8.19.0000.

O Tribunal de origem conheceu e deu provimento o mencionado agravo de instrumento.  Inconformada, a Recorrida interpôs o Recurso Especial nº 1.056.295⁄RJ, alegando a ausência de peças obrigatórias. No entanto, a Terceira Turma do STJ negou provimento ao recurso da recorrida. Nesse julgamento, reconheceu-se a existência de excesso de execução, in verbis:

Se a recorrente explora atividade agropecuária e, por culpa da recorrida, ficou anos sem dispor do veículo, faz jus à reparação dos lucros cessantes. Na hipótese, essa parcela indenizatória não é aferível segundo o custo de locação de veículo similar. A apuração dos lucros cessantes há de ser em função dos produtos agropecuários que poderia vender ou transportar a mais. Os lucros cessantes estão definidos no art. 402 do CC⁄02 e, neste julgamento, não correspondem a despesas com locação de veículo similar, por não equivalerem ao que a vítima “razoavelmente deixou de lucrar”. (...) Assim, agiu bem o TJ⁄Rio de Janeiro ao refutar inaceitável o exagerado quantitativo pretendido pela agravada que refoge ao princípio da postulação (...). No acórdão impugnado (fls. 698⁄699), o TJ⁄RJ deu provimento ao agravo de instrumento, mantendo o valor dos lucros cessantes segundo o cálculo constante do primeiro laudo de fls. 458. Deste laudo, vê-se que na quantia hoje incontroversa de R$ 116.662,61, mantida pelo TJ⁄RJ, se inclui uma fração correspondente aos lucros cessantes (...) (Recurso Especial 1.056.295 - RJ, Terceira Turma, fls.891⁄902).  

Com o julgamento, a Recorrida TOSANA então opôs Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.056.295⁄RJ, em cujo julgamento a Corte Especial deu provimento aos embargos de divergência, para reformar a decisão do Recurso Especial 1.056.295⁄RJ, dando-o provimento para cassar a decisão da do Tribunal de origem no Agravo nº 0004780-37.2007.8.19.0000, por deficiência na sua formação e afronta manifesta ao art. 525, I, CPC⁄73. Esse julgamento se encontra assim ementado:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ART. 525 DO CPC – AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA: CÓPIA DA CADEIA DE SUBSTABELECIMENTOS - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a ausência das peças obrigatórias de que trata o art. 525, I do CPC (dentre as quais se inclui a cópia da cadeia de substabelecimentos) importa em não conhecimento do recurso. 2. Embargos de divergência providos. (EREsp 1056295⁄RJ, Corte Especial, DJe 25⁄08⁄2010)  

Com o retorno dos autos ao TJ⁄RJ, o Juízo de 1º grau de jurisdição acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença lastreada em suposto excesso de execução, mandando realizar uma nova liquidação de sentença, por entender que nos lucros cessantes não devem se incluir o valor de diárias de locação de veículo da mesma categoria da recorrida.

Esse fato ensejou a interposição do Agravo 0062930-64.2014.8.19.0000, cujo provimento foi negado pelo TJ⁄RJ. Contra essa decisão, a recorrida TOSANA interpôs o Recurso Especial 1.679.426⁄RJ, que será julgado em conjunto com este recurso.

2. DA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC⁄73

Inicialmente, constata-se que o artigo 535 do CPC⁄73 realmente não foi violado, porquanto o acórdão recorrido não contém omissão, contradição ou obscuridade. Nota-se, nesse passo, que o Tribunal de origem tratou de todos os temas oportunamente colocados pelas partes, proferindo, a partir da conjuntura então cristalizada, a decisão que lhe pareceu mais coerente.

Outrossim, vale registrar que quanto à inocorrência da prescrição executória, à necessidade de colocação do termo inicial e final, bem como em relação à distribuição dos honorários sucumbenciais, o TJ⁄RJ se manifestou nos seguintes termos:

Tratam os autos de Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento, tendo-se em vista o v. Acórdão de fls. 65⁄73 desta Egrégia Câmara Cível que, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Neste recurso, o Embargante alega contradições existentes no Julgado, no tocante à alegação de não ocorrência da prescrição executória, bem como no tocante à alegação no sentido de que não deve haver o prosseguimento da execução. Afirma ainda contradição no tocante aos honorários advocatícios. Consoante se verifica, o Aresto examinou com detalhes todas as questões levantadas no recurso e o presente revela insatisfação com a decisão do segundo grau e não contradições a serem sanadas. Nos presentes declaratórios, a embargante suscita toda a questão de mérito existente no processo principal, mas acontece que estamos em sede de mero AI e a discussão deve ficar restrita à determinação do MM. Juiz a quo, que acolheu em parte a impugnação à execução e reconheceu o excesso no importe de R$ 848.904,00, verba relativa à locação de veículo. A preliminar de prescrição foi apreciada no voto, bastando a leitura de fl. 67, uma vez que não houve paralisação do processo por culpa da credora, mas tão somente espera por força de julgamento no STJ, que uma vez concluído em 09⁄06⁄2011, a execução retomou o seu curso normal em 10⁄02⁄2012, não havendo qualquer intercorrência de mais de cinco anos. Imprescindível que se conte como período de paralisação válida a permanência do processo no STJ, até por força da Súmula 106 da mesma Corte. No mais, deve valer a necessidade de prosseguimento da execução para a apuração de reais lucros cessantes, o que deverá ser feito na fase de liquidação através da via pericial que levará em conta, inclusive, todos os valores depositados e a devida atualização monetária. Logo, é caso de se aguardar o término dessa fase para se saber se existe algum saldo em favor da credora. Não serve a simples planilha trazida pela embargante, desguarnecida de melhor informe pericial. Quanto à necessidade de colocação do termo inicial e final conforme requerido, cabe lembrar que estamos em sede de Agravo de Instrumento e esse tema não constou na decisão recorrida, não podendo a Câmara suprimir um grau de jurisdição. Obviamente que essa discussão ficará para a fase complementar de liquidação. A questão dos honorários advocatícios foi devidamente solucionada no Aresto com aplicação do art. 21, caput, do Código de Processo Civil, já que cada parte restou vencida e vencedora na discussão. Cabe dizer que em Agravo de Instrumento não existe arbitramento de honorários, o que foi levado em conta pelo MM. Juiz a quo, obviamente foram os honorários da fase de execução onde parte da cobrança (R$ 848.904,00) foi excluída, mantidas outras verbas. Assim, os litigantes decaíram parcialmente. Inexistentes quaisquer contradições, os Embargos de Declaração devem ser tidos como inadequados, na forma do art. 535, do Código de Processo Civil. (e-STJ Fls. 87⁄89)  

Por fim, observa-se que a agravante, na origem, se utilizou dos embargos de declaração com efeitos meramente infringenciais. Por essa razão, não se verifica, na hipótese, a pretensa ofensa ao art. 535, II, do CPC⁄73.

3. DA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 E 458 DO CPC⁄73

De outra parte, conforme consignado na decisão agravada, não há que se falar em ofensa aos arts. 165 e 458 do CPC⁄73. Com efeito, a questão da não ocorrência da prescrição intercorrente foi devidamente fundamentada, de sorte que restou afastado o art. 206, § 1º, II, "b", e § 3º, V, do CC mediante a análise das circunstâncias delineadas nos autos.

4. DA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO

Ademais, os arts. 3º, 20, 475-L, VI, 521, 536, 538, 794, I, do CPC⁄73; 206, § 1º, II, "b", e § 3º, V, 884 do CC não foram objeto de expresso prequestionamento pelo Tribunal de origem, apesar da interposição de embargos de declaração, o que importa na incidência do óbice da Súmula 211⁄STJ.

Assim, o Tribunal de origem, embora tenha apreciado toda a matéria posta a desate, tratou da questão da prescrição intercorrente executória sob viés diverso daquele pretendido pela agravante.

No que concerne à alegação de contradição da decisão agravada, cabe salientar que a ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados pela agravante não leva ao imediato provimento do recurso especial por ofensa ao art. 535 do CPC⁄73, quando o Tribunal de origem fundamenta a decisão suficientemente para decidir de forma integral a controvérsia, como ocorreu na hipótese dos autos.

Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes deste Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  INVENTÁRIO.  1. NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  OMISSÃO.  INEXISTÊNCIA.  2. AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO  DOS  DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS COMO VIOLADOS.  INCIDÊNCIA  DAS SÚMULAS 282⁄STF E 211⁄STJ. 3. AUSÊNCIA DE DESÍDIA  POR  PARTE  DO  INVENTARIANTE  PARA PROVOCAR A SUA REMOÇÃO. REVISÃO.  SÚMULA 7⁄STJ. 4. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1.  Não  há  falar  em  negativa  de prestação jurisdicional, pois o Tribunal   de  origem  decidiu  a  matéria  controvertida  de  forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. 2.  A  despeito  da  oposição  de  embargos de declaração, a matéria veiculada  no  recurso  especial  não  foi  objeto de deliberação no Tribunal  de  origem  sob o enfoque dos arts. 319 e 523 do CPC⁄1973, indicados  como  violados,  incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 211 desta  Corte.  Ademais, não há contradição em afastar a alegada violação do art. 535 do CPC⁄1973 e, ao mesmo tempo, não conhecer do recurso  por ausência  de  prequestionamento,  desde  que o acórdão recorrido esteja adequadamente fundamentado. [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 973.525⁄SP, 3ª Turma, DJe de 02⁄02⁄2017)   PROCESSUAL  CIVIL.  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL.  RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC⁄73. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUNAL DE ORIGEM   QUE   DIRIMIU   A  CONTROVÉRSIA  DE  FORMA  SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA.   OMISSÃO   E⁄OU  CONTRADIÇÃO  INEXISTENTES.  AÇÃO  DE COBRANÇA.  CONDENAÇÃO  POR DANO MATERIAL. PRESCRIÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA.  REFORMA  DO  JULGADO.  REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA  Nº  7  DO  STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA  Nº 211 DO STJ. RECURSO INCAPAZ DE MODIFICAR AS CONCLUSÕES DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA. [...] 2.  Não  há  que  se falar em afronta ao art. 535 do CPC⁄73 quando o acórdão  recorrido  resolve fundamentadamente a questão pertinente à existência,  ou  não,  de  coisa  julgada e sobre a configuração dos danos  materiais,  mostrando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e os fundamentos expendidos pelas partes. 3.  O  conteúdo  normativo  dos arts. 333, I, do CPC⁄73, e 188, I, e 840, ambos do CC⁄02, não foi enfrentado pelo Tribunal de origem nem mesmo depois  da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula n° 211 desta Corte. 4.  Na  hipótese,  não  há  contradição  porque,  mesmo para fins de prequestionamento,  é imprescindível que existam os vícios elencados no art. 535 do CPC⁄73, pois os embargos declaratórios não são a via adequada para forçar o Tribunal a se pronunciar sobre a questão sob a  ótica  que a  entidade  entende  correta,  desde  que  o acórdão recorrido esteja adequadamente fundamentado, tal como é o caso. [...] 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 696.558⁄MS, 3ª Turma, DJe de 10⁄11⁄2016)  

4. DA AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO

A Recorrente Liberty alega que, na hipótese, há ocorrência de prescrição intercorrente, considerando que – alega a recorrente – houve o decurso de período superior a 5 (cinco) anos para a propositura da execução, contados a partir da decisão que encerrou a liquidação.

No entanto, não há que se falar em prescrição intercorrente no recurso em julgamento, pois a decisão que seria posteriormente executada era objeto de recurso especial e, posteriormente, de embargos de divergência perante este STJ.

Nos termos da jurisprudência deste STJ, na vigência do CPC⁄73, é necessária a existência de desídia da parte para a declaração de prescrição intercorrente, in verbis:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO EXEQUENTE. SÚMULA 7 DO STJ. SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Avaliar se houve desídia do exequente capaz de permitir a ocorrência de prescrição intercorrente demanda o revolvimento de matéria fático-probatória. Vedação da Súmula n. 7⁄STJ. 2. Ademais, é firme o entendimento do STJ no sentido de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica no caso concreto, já que a demora no andamento do feito se deu por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário (Súmula 106⁄STJ). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1169279⁄RS, Quarta Turma, DJe 23⁄05⁄2018)   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7⁄STJ. 1. A instância ordinária concluiu que a demora na movimentação do feito decorreu não da inércia da parte, mas sim da falta de intimação das partes quando do retorno dos autos da Corte Superior. E, diante dos atos envidados pela parte credora tão logo intimada a partir de 2013, da realização dos cálculos de liquidação e da propositura da execução em 2015, descabe o acolhimento da invocada prescrição. 2. A alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, na forma pretendida, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7⁄STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1139832⁄RS, Primeira Turma, DJe 12⁄03⁄2018)  

Ausente, na hipótese, a desídia da recorrida, o que enseja o não acolhimento dos argumentos articulados pela recorrente.

5. DA SUPOSTA NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO

Outro argumento suscitado pela recorrente LIBERTY consiste na necessidade de extinção da execução, pois ela já teria procedido ao depósito do valor referente a lucros cessantes, que haveria sido acolhido, sem impugnação, pela recorrida TOSANA.

Contudo, a jurisprudência mais recente do STJ posiciona-se no sentido da necessidade de intimação do credor para que seja declarada a extinção da execução, com fundamento no art. 794, I, do CPC⁄73, in verbis:

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA EXTINÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - O acórdão objeto do recurso especial está em contrariedade com o entendimento desta Corte no sentido de que é necessária a intimação do credor para que seu silêncio possa dar ensejo à presunção de quitação da dívida, autorizando a extinção do processo executivo com base no art. 794, I, do CPC de 1973. Precedentes: AgInt no REsp 1432616⁄SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27⁄06⁄2017, DJe 03⁄08⁄2017). II - No caso dos autos a Corte de origem consignou que foi aberto prazo para manifestação da parte exequente quanto à satisfação do crédito, conforme se percebe do no trecho de fl. 206: " Vê-se que, com o pagamento das requisições de pequeno valor, houve a intimação regular dos autores para que se manifestassem acerca da satisfação do crédito, sendo-Ihes concedido o prazo de 10 (dez) dias, o qual foi em muito superado pela parte exequente, a se verificar que os autos permaneceram com carga ao advogado no período de 15⁄12⁄2008 a 12⁄02⁄2009, vindo a ser protocolada petição somente nesta última data". III - Assim, para chegar a conclusão diversa da alcançada pela Corte de origem seria necessário o reexame fático-probatório, inviável em recurso especial segundo o enunciado n. 7 da Súmula do STJ: "a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 913.474⁄SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07⁄12⁄2017, DJe 14⁄12⁄2017)  

Dessa forma, não é possível acolher a alegação da recorrente, por não estar extinta a execução em discussão.

6. DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Em suas razões, a recorrente LIBERTY alega a necessidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sobre, pois – como relatado anteriormente – a decisão de 1º grau de jurisdição acolheu a impugnação à execução por ela oposta.

De fato, a Corte Especial deste STJ, em julgamento de recurso especial repetitivo, fixou tese de que é cabível a fixação de honorários advocatícios em favor do executado, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC⁄73, mesmo quando a impugnação é acolhida, mesmo que parcialmente, conforme a ementa transcrita abaixo:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274⁄MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (REsp 1134186⁄RS, Corte Especial, DJe 21⁄10⁄2011)  

Na hipótese, percebe-se claramente que o Juízo de 1º grau de jurisdição acolheu parcialmente a impugnação à execução oposta pela recorrente LIBERTY e, assim, faz jus à fixação de honorários advocatícios.

Forte nessas razões, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, com fundamento no art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, apenas para determinar a condenação da recorrida TOSANA ao pagamento de honorários advocatícios, os quais são fixados no valor de 5% (cinco por cento) do valor da execução, com fundamento no art. 20, § 4º, do CPC⁄73.


Documento: 86378697 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000445-35.2010.8.16.0070 PR 0000445-35.2010.8.16.0070 (Acórdão)