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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1641154_b9c7d.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1641154_cb2a1.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1641154_02f15.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    RECURSO ESPECIAL Nº 1.641.154 - BA (2016⁄0117675-4) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO  ECAD ADVOGADOS : KARINA HELENA CALLAI E OUTRO(S) - DF011620   RODRIGO KOPKE SALINAS E OUTRO(S) - SP146814 ADVOGADOS : ROSÂNGELA MARIA OLIVEIRA LOIOLA  - DF026550   RODRIGO MORAES FERREIRA E OUTRO(S) - BA016590 RECORRIDO : CINEMARK BRASIL S⁄A ADVOGADOS : PEDRO DANTAS DE CARVALHO JUNIOR E OUTRO(S) - BA011741   FRANCISCO RIBEIRO TODOROV  - DF012869   MAURO PEDROSO GONÇALVES  - DF021278   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO NANCY ANDRIGHI (RELATOR):   Cuida-se de recurso especial interposto por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TJ⁄BA. Ação: cominatória c⁄c perdas e danos, ajuizada pelo ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD em face de CINEMARK BRASIL S⁄A, pleiteando a suspensão de qualquer execução ou transmissão de obras musicais, lítero-musicais e fonogramas pelo réu, sob pena de multa diária, até que seja providenciada a prévia e expressa autorização do autor para tanto. Sentença: o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, para "determinar que a ré não execute ou transmita obras musicais, litero-musicais e fonogramas, enquanto não providenciar a prévia e expressa autorização do autor e para condenar a ré em perdas e danos, cujo valor será apurado oportunamente, na forma da lei, devidamente corrigida e acrescida de juros de 0,5% ao mês". Acórdão: o TJ⁄BA negou provimento à apelação do Ecad e deu provimento à do Cinemark, em acórdão ementado nestes termos:   DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AUTORAL. APELAÇÕES CIVEIS SIMULTANEAS. FILIAL E SEDE. PESSOA JURÍDICA ÚNICA. CAPACIDADE PROCESSUAL. COISA JULGADA MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. LEI NOVA. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DE ESTADO DE DIREITO. RECURSO PROVIDO PARA EXTINGUIR A DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Os artigos 86 e 110 da Lei n. 9.610⁄98 deixam claro que os direitos autorais serão devidos pelos responsáveis pelo estabelecimento e não pelo estabelecimento, uma vez que as filiais são meros desdobramentos da pessoa jurídica, que é uma só, tanto que é constituída por um único contrato social. 2. A despeito dos diferentes estabelecimentos serem identificados como filiais que possuem número de inscrição no CNPJ distinto, tal situação não altera a assertiva de que a empresa é uma só e trata-se de uma única pessoa jurídica. 3. Malgrado tenha sido indicado o CNPJ da filial na peça de ingresso, a pessoa jurídica compareceu aos autos e exerceu amplamente seu direito de defesa, não se justificando a extinção da demanda sem resolução do mérito por este fundamento. 4. A sentença proferida pelo Juízo da 15' Vara Cível da Comarca de São Paulo apreciou a matéria de maneira ampla, analisando a atividade empresarial de exibição de películas cinematográficas em cotejo com a Lei de Direitos Autorais (Lei n. 9.610⁄98), e não à luz de qualquer especificidade de um determinado estabelecimento da Cinemark. 5. Independentemente de concordar-se ou não com o que fora decidido na Justiça paulista, inconteste é que, por haver o ECAD desistido do apelo interposto contra a mencionada sentença, houve formação de coisa julgada material, que deve ser respeitada, sob pena de inaceitável afronta à segurança jurídica. 6. A parte que distorce a verdade dos fatos, consignando que seu adversário teceu determinadas afirmações quando os elementos dos autos revelam o contrário, litiga de má-fé. 7. Apelos conhecidos para negar provimento ao do ECAD e dar provimento ao da Cinemark Brasil S⁄A.   Recurso especial: alega violação dos arts. 301, §§ 1º e 2º, 17 e 18, do CPC⁄73. Sustenta a inexistência de coisa julgada quanto às outras ações que tramitaram no Rio de Janeiro e São Paulo, pois, apesar de serem todas ajuizadas em face da matriz Cinemark, não há entre elas identidade de causa de pedir e pedido. Afirma que, no julgamento proferido pelo TJ⁄SP, "o pedido do Ecad só foi rejeitado em relação ao complexo cinematográfico de doze salas exibidoras localizadas na Barra da Tijuca, cidade do Rio de Janeiro" (fl. 1.582, e-STJ). Narra que o julgamento proferido pelo TJ⁄RJ "não abarca qualquer ponto além do mero juízo de ilegitimidade de parte à luz da Lei 5.988⁄73, revogada pela Lei 9.610⁄98 (Lei de Direitos Autorais - LDA)", bem como que "a nova circunstância de direito levou a uma radical modificação do contexto fático-jurídico que permeia a relação mantida entre Ecad e Cinemark, conferindo legitimidade ao Ecad para arrecadar os direitos autorais devidos em virtude da execução pública das obras musicais e lítero-musicais e de fonogramas, inclusive por meio da exibição de obras audiovisuais (Art. 99, caput, da LDA)" (fls. 1.584-1.586, e-STJ). Assevera a inexistência de litigância de má-fé, mas a ocorrência de mero erro material na petição, por atribuir ao Cinemark narrativa de sua prórpia petição, o que descaracteriza o suposto dolo. É o relatório. RECURSO ESPECIAL Nº 1.641.154 - BA (2016⁄0117675-4) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO  ECAD ADVOGADOS : KARINA HELENA CALLAI E OUTRO(S) - DF011620   RODRIGO KOPKE SALINAS E OUTRO(S) - SP146814 ADVOGADOS : ROSÂNGELA MARIA OLIVEIRA LOIOLA  - DF026550   RODRIGO MORAES FERREIRA E OUTRO(S) - BA016590 RECORRIDO : CINEMARK BRASIL S⁄A ADVOGADOS : PEDRO DANTAS DE CARVALHO JUNIOR E OUTRO(S) - BA011741   FRANCISCO RIBEIRO TODOROV  - DF012869   MAURO PEDROSO GONÇALVES  - DF021278   VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO NANCY ANDRIGHI (RELATOR):   O propósito recursal é decidir sobre a existência de coisa julgada, bem como sobre a caracterização de litigância de má-fé do recorrente.   1. Da coisa julgada (art. 301, §§ 1º e 2º, do CPC⁄73) Decidiu o TJ⁄BA que “é certa a impossibilidade de se defender a inexistência de coisa julgada em relação às demandas que tramitaram no Rio de Janeiro e em São Paulo por falta de identidade de partes, pois, pelas razões expostas, não existem dúvidas de que nas três ações (a demanda em tela e as ações que se processaram junto à Justiça paulista e a fluminense) eram⁄são partes o ECAD e a Cinemark Brasil S⁄A” (fl. 1.468, e-STJ). O recorrente, no entanto, afirma que, ainda que se considere a identidade de partes – Ecad e Cinemark Brasil S⁄A –, não há, entre as demandas, identidade de causas de pedir e de pedidos, a caracterizar a identidade de ações.   1.1 Da identidade de partes Ao tratar da identidade de partes, o TJ⁄BA consignou que, “a despeito dos diferentes estabelecimentos serem identificados como filiais e possuírem número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas distinto, tal situação não altera a assertiva de que a empresa é uma só e, sob a ótica necessária ao deslinde deste feito, trata-se de uma única pessoa jurídica” (fl. 1.467, e-STJ). Sobre a questão, convém ressaltar que as filiais – agências, sucursais, etc. – são instrumentos de atuação da empresa, que compõem o estabelecimento empresarial. E o estabelecimento empresarial, por sua vez, não pode ser confundido com a sociedade empresária (sujeito de direito), tampouco com a empresa (atividade econômica). Segundo Marlon Tomazette, “o estabelecimento não é pessoa, nem atividade empresarial, é uma universalidade de fato que integra o patrimônio do empresário” e, por isso, afirma o doutrinador, é tratado de forma unitária, embora se distinga dos bens singulares que o compõem (Curso de Direito Empresarial. V. 1. 5ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 101-102). Não por outro motivo, à margem do registro do empresário, contendo a sede da empresa, são averbadas quaisquer modificações, dentre as quais a abertura de filiais (arts. 968, IV e § 2º, e 969, parágrafo único). Na linha desse raciocínio, a 1ª Seção do STJ, em julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que “a discriminação do patrimônio da empresa, mediante a criação de filiais, não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica”. Eis a ementa do acórdão:   PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DA MATRIZ. PENHORA, PELO SISTEMA BACEN-JUD, DE VALORES DEPOSITADOS EM NOME DAS FILIAIS. POSSIBILIDADE. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL COMO OBJETO DE DIREITOS E NÃO COMO SUJEITO DE DIREITOS. CNPJ PRÓPRIO DAS FILIAIS. IRRELEVÂNCIA NO QUE DIZ RESPEITO À UNIDADE PATRIMONIAL DA DEVEDORA. 1. No âmbito do direito privado, cujos princípios gerais, à luz do art. 109 do CTN, são informadores para a definição dos institutos de direito tributário, a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação da matriz. Nessa condição, consiste, conforme doutrina majoritária, em uma universalidade de fato, não ostentando personalidade jurídica própria, não sendo sujeito de direitos, tampouco uma pessoa distinta da sociedade empresária. Cuida-se de um instrumento de que se utiliza o empresário ou sócio para exercer suas atividades. 2. A discriminação do patrimônio da empresa, mediante a criação de filiais, não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica, que, na condição de devedora, deve responder com todo o ativo do patrimônio social por suas dívidas, à luz de regra de direito processual prevista no art. 591 do Código de Processo Civil, segundo a qual "o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei". 3. O princípio tributário da autonomia dos estabelecimentos, cujo conteúdo normativo preceitua que estes devem ser considerados, na forma da legislação específica de cada tributo, unidades autônomas e independentes nas relações jurídico-tributárias travadas com a Administração Fiscal, é um instituto de direito material, ligado à questão do nascimento da obrigação tributária de cada imposto especificamente considerado e não tem relação com a responsabilidade patrimonial dos devedores prevista em um regramento de direito processual, ou com os limites da responsabilidade dos bens da empresa e dos sócios definidos no direito empresarial. 4. A obrigação de que cada estabelecimento se inscreva com número próprio no CNPJ tem especial relevância para a atividade fiscalizatória da administração tributária, não afastando a unidade patrimonial da empresa, cabendo ressaltar que a inscrição da filial no CNPJ é derivada do CNPJ da matriz. 5. Nessa toada, limitar a satisfação do crédito público, notadamente do crédito tributário, a somente o patrimônio do estabelecimento que participou da situação caracterizada como fato gerador é adotar interpretação absurda e odiosa. Absurda porque não se concilia, por exemplo, com a cobrança dos créditos em uma situação de falência, onde todos os bens da pessoa jurídica (todos os estabelecimentos) são arrecadados para pagamento de todos os credores, ou com a possibilidade de responsabilidade contratual subsidiária dos sócios pelas obrigações da sociedade como um todo (v.g. arts. 1.023, 1.024, 1.039, 1.045, 1.052, 1.088 do CC⁄2002), ou com a administração de todos os estabelecimentos da sociedade pelos mesmos órgãos de deliberação, direção, gerência e fiscalização. Odiosa porque, por princípio, o credor privado não pode ter mais privilégios que o credor público, salvo exceções legalmente expressas e justificáveis. 6. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8⁄08. (REsp XXXXX⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22⁄05⁄2013, DJe 31⁄05⁄2013 – sem grifos no original)   Logo, o sujeito de direito é a pessoa jurídica, a sociedade empresária; o fato de ser ela titular de vários estabelecimentos, cada qual com seu CNPJ, não tem o condão de afastar a sua unidade patrimonial. Nessa toada, revela-se o acerto da conclusão à que chegou o TJ⁄BA no sentido de que “responsável pela obrigação deduzida pelo ECAD é a Cinemark Brasil S⁄A, e não a Cinemark Brasil S⁄A - Salvador Shopping, razão social que nem mesmo existe e que, em verdade, se refere a apenas uma das filiais da pessoa jurídica” (fl. 1.467, e-STJ).   1.2 Da identidade de causas de pedir e pedidos Constatada a identidade de partes, há de ser analisada a identidade de causas de pedir e pedidos entre esta ação e as que tramitaram em São Paulo (processo nº 1779⁄98) e no Rio de janeiro (processo nº 97.001.95.708-7). O STJ firmou entendimento no sentido de que cabe ao julgador a interpretação lógico-sistemática do pedido formulado na petição inicial a partir da análise dos fatos e da causa de pedir, considerados em todo o seu conteúdo (REsp 1.255.398⁄SP, 3ª Turma, julgado em 20⁄05⁄2014, DJe de 30⁄05⁄2014; AgInt no AREsp 667.492⁄MS, 4ª Turma, julgado em 24⁄04⁄2018, DJe de 30⁄04⁄2018). Essa posição consolidada do STJ revela a necessidade de se conferir ao pedido uma exegese sistêmica, que guarde consonância com o inteiro teor da petição inicial, permitindo conceder à parte o que foi efetivamente requerido por ela. Nessa toada, no que tange à identidade de causa de pedir e pedido com a ação que tramitou na 15ª Vara Cível da comarca de São Paulo, o TJ⁄BA, a partir da análise da petição inicial do processo nº 1779⁄98, concluiu que “ a causa de pedir e os pedidos foram dirigidos à atividade empresarial exercida pela Cinemark como um todo, e não apenas em relação a uma de suas filiais ” e que “ há apenas na narrativa dos fatos a menção específica a um dos estabelecimentos da Cinemark, sendo que a causa de pedir e os pedidos são muito mais amplos ” (fl. 1.469, e-STJ). E mais, ao examinar o conteúdo da sentença, deduziu o TJ⁄BA que o Juízo da 15ª Vara Cível da comarca de São Paulo “ apreciou a matéria de maneira ampla, analisando a atividade empresarial de exibição de películas cinematográficas em cotejo com a Lei de Direitos Autorais (Lei n. 9.610⁄98), e não à luz de qualquer especificidade de um determinado estabelecimento da Cinemark ” (fl. 1.470, e-STJ), destacando este trecho:   [...] Agora, apreciando-se a questão das perdas e danos pretendida pela autora, da exigibilidade de uma cota correspondente a 2,5% da receita bruta da bilheteria, assim como, da aplicação da multa prevista no art. 109, da Lei 9.610⁄98, a ré, por violação ao direito do autor, reveste-se de uma cobrança indiscriminada contra a ré, ensejando uma perigosa incidência do “bis in idem”, uma vez que, a música e o filme, como já salientado, são componentes indissociáveis um do outro, como já ficou assentado em caso parelho sobre a mesma matéria: “Direito autoral - Não são exigíveis pelo ECAD, direitos autorais pelas músicas que sonorizam enredo cinematográfico. A música integra o conjunto da obra cênica de massa, formando um bloco indivisível e que exclui a tese de utilização indevida, base da atuação do ECAD. Recurso provido para julgar improcedente a ação . (art. 2º e 15, da Lei 5.988⁄73)” (TJSP – 3ª Câm. de Direito Privado; Ap . no 004.675.4⁄3 - Sorocaba - SP.; Rel. Des. Enio Santarelli Suliani; j. 02.12.1997; v.u.). Assim, rejeitada a preliminar suscitada pela ré, todavia, no mérito, [...], tendo em vista que é incabível a propositura de interdito proibitório à proteção do direito autoral, quando a legislação especial estabelece meios mais eficientes e idôneos, a serem manejados pela autoria, além do mais, descabida a generalização feita, a pretexto de perdas e danos, mediante a imposição de multa, pretendida na inicial, o que inevitavelmente poderá gerar o “bis in idem” em tal exigência contra a ré, por não especificar, uma vez que, “os sons musicais dos filmes exibidos em cinema não são, para o ECAD, fontes de renda, ou ao menos ensejar lesão patrimonial para legitimar cobrança sem ordem particularizada de seu titular. Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE a presente ação de preceito cominatório cumulada com perdas e danos, com pedido de tutela antecipada, pelo rito ordinário, movida por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD em face de CINEMARK BRASIL S.A. , condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, moderadamente, por equidade, em R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), com fundamento no art. 20, §4°, do CPC." (fls. 376⁄377) (grifos aditados)   Tal o panorama, não há como alterar a decisão do TJ⁄BA sem o reexame de fatos e provas, em especial a análise das peças do processo nº 1779⁄98, que tramitou na 15ª Vara Cível da comarca de São Paulo, porque vedado pela súm. 07⁄STJ. Do mesmo modo, após examinar os autos do processo nº 97.001.95.708-7, que tramitou perante a 1ª Vara Cível da comarca do Rio de Janeiro, o TJ⁄BA concluiu que “não houve modificação de estado de direito, muito menos de fato” (fl. 1.474, e-STJ) a afastar a identidade entre as demandas. Convém destacar que, segundo o acórdão recorrido, no referido processo, além de reconhecida a ilegitimidade ativa do Ecad para propor a reconvenção, na ação principal “ restou declarada a inexistência de relação jurídica entre o ECAD e a Cinemark S⁄A que autorizasse a cobrança de direitos autorais pelo primeiro em razão das músicas veiculadas em películas cinematográficas exibidas pela segunda ” (fl. 1.474, e-STJ). Assim resolvido o mérito no processo nº 97.001.95.708-7, acolhendo a pretensão do Cinemark S⁄A, a superveniência da Lei 9.610⁄98, que revogou a Lei 5.988⁄73, com base na qual foi reconhecida a ilegitimidade do Ecad para propor aquela reconvenção, não é circunstância que, por si só, configure modificação no estado de direito, apta a permitir que agora se decida, novamente, a questão já definitivamente resolvida, com base no art. 471, I, do CPC⁄73.   2. Da litigância de má-fé (arts. 17 e 18 do CPC⁄73) O TJ⁄BA condenou a recorrente, por litigância de má-fé, ao pagamento de multa equivalente a 1% (um por cento) do valor atribuído à causa, bem como inverteu os ônus sucumbenciais para lhe impor a obrigação de pagar as custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 5 salários mínimos. A litigância de má-fé traz em si a noção de que deve ser punida a parte que atua com a intenção de prejudicar a outra. No entanto, diante da dificuldade de se comprovar a presença do elemento subjetivo, o legislador enumerou no art. 17 do CPC⁄73 as condutas que reputa caracterizarem a litigância de má-fé, dentre as quais está a de alterar a verdade dos fatos (inciso II). Sobre essa hipótese, Cândido Rangel Dinamarco é categórico em afirmar que "a mentira só e contrária à ética quando acompanhada da intenção de falsear os fatos" (Instituições de Direito Processual Civil. v. II. 4ª ed. São paulo: Malheiros, 2004. p. 262). Na mesma toada, afirmam Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero que "a alteração da verdade dos fatos pela parte, a fim de que se configure litigância de má-fé, tem de ter sido intencional, com manifesto propósito de induzir o órgão jurisdicional em erro". E concluem: "Representação diversa da realidade de uma e de outra parte, por si só, não configuram litigância de má-fé" (Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 114). Nessa linha é também a jurisprudência do STJ: AgInt no AREsp 866.797⁄RS, Quarta Turma, julgado em 06⁄10⁄2016, DJe de 21⁄10⁄2016; REsp 1.544.267⁄DF, Terceira Turma, julgado em 23⁄08⁄2016, DJe de 06⁄09⁄2016. Na hipótese, consta do acórdão recorrido que “o ECAD litiga de má-fé quando afirma que 'os fatos narrados nessa lide, pelo próprio réu (fls. 330⁄347), elucidam qualquer dúvida acerca da distinção entre os objetos das ações' (fl. 1279) e transcreve, logo abaixo, trecho de sua própria petição e não da Cinemark” (fl. 1.469, e-STJ). De fato, é nítido o equívoco em que incidiu o recorrente, mas a inexatidão dos seus argumentos, por si só, não configura litigância de má-fé; tal engano há de ser analisado segundo o contexto em que inserido. E, da simples leitura das contrarrazões de apelação apresentadas pelo recorrente infere-se tratar-se de erro grosseiro, perceptível de plano, inclusive porque citadas as páginas do trecho destacado, de modo que dele não se pode extrair uma conduta propositadamente dirigida a falsear os fatos, com a intenção de induzir o julgador em erro.  Por isso, deve ser excluída a condenação por litigância de má-fé.   Forte nessas razões, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para afastar a condenação por litigância de má-fé.
Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
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