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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Publicação

DJe 14/08/2018

Julgamento

8 de Agosto de 2018

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-CC_152280_3c7b3.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-CC_152280_4c6d1.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-CC_152280_05123.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
1) PARÁGRAFO INICIAL DO AGRAVO
AgInt no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 152.280 - GO (2017⁄0107832-9)
RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
AGRAVANTE : WEBERSON DA SILVA CORREIA
ADVOGADOS : RENATA LEÃO INÁCIO - GO038098
FABIANO TELES GOMES DE SOUZA - GO031274
JOÃO CARLOS RAFAEL MALAGUTI - GO031798
AGRAVADO : RAPIDO ARAGUAIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
AGRAVADO : VIAÇÃO ARAGUARINA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
AGRAVADO : VIACAO GOIANIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
AGRAVADO : ODILON SANTOS ADMINISTRACAO COMPARTILHADA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
AGRAVADO : CREMMY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
AGRAVADO : ARAGUARINA AGRO PASTORIL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
AGRAVADO : PONTAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADOS : LUÍS AUGUSTO ROUX AZEVEDO - SP120528
FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO - SP183676
LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH - SP286619
SUSCITANTE : RAPIDO ARAGUAIA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRO (S)
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO
SUSCITADO : JUÍZO DA 8A VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL X EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. LEI 11.101⁄05. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA DOS SEUS DISPOSITIVOS. CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO APÓS O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO. LIQUIDAÇÃO E HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. NATUREZA EXTRACONCURSAL. DELIBERAÇÃO ACERCA DE VALORES RETIDOS A TÍTULO DE DEPÓSITO RECURSAL EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Nancy Andrighi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Brasília (DF), 08 de agosto de 2018 (Data do Julgamento)
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Relator
AgInt no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 152.280 - GO (2017⁄0107832-9)
RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
AGRAVANTE : WEBERSON DA SILVA CORREIA
ADVOGADOS : RENATA LEÃO INÁCIO - GO038098
FABIANO TELES GOMES DE SOUZA - GO031274
JOÃO CARLOS RAFAEL MALAGUTI - GO031798
AGRAVADO : RAPIDO ARAGUAIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
AGRAVADO : VIAÇÃO ARAGUARINA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
AGRAVADO : VIACAO GOIANIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
AGRAVADO : ODILON SANTOS ADMINISTRACAO COMPARTILHADA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
AGRAVADO : CREMMY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
AGRAVADO : ARAGUARINA AGRO PASTORIL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
AGRAVADO : PONTAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADOS : LUÍS AUGUSTO ROUX AZEVEDO - SP120528
FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO - SP183676
LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH - SP286619
SUSCITANTE : RAPIDO ARAGUAIA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRO (S)
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO
SUSCITADO : JUÍZO DA 8A VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
Trata-se de agravo interno interposto por WEBERSON DA SILVA CORREIA em face de decisão monocrática (e-STJ, fls. 576⁄582) que, conhecendo do conflito, declarou a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Goiânia⁄GO para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos abarcados pela recuperação da pessoa jurídica suscitante e constrição do seu patrimônio, nos termos da seguinte ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL X EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. LEI 11.101⁄05. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA DOS SEUS DISPOSITIVOS. CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO APÓS O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO. LIQUIDAÇÃO E HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. NATUREZA EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO.
Inicialmente, o ora agravante, autor da reclamatória trabalhista em que se constituiu o crédito, requer o benefício da justiça gratuita.
Nas razões do presente agravo, o recorrente postula a reforma da decisão agravada para declarar a competência do juízo laboral, considerando a natureza do depósito recursal e asseverando ter sido o crédito constituído após o deferimento da recuperação judicial.
Nesse sentido, aduz que, " no caso em tela, a presente lide não se amolda perfeitamente aos acórdãos que fundamentou a r. decisum, posto que, há questões divergentes que o distinguem, a exemplo a natureza do depósito recursal o qual não foi fruto de uma constrição e sim um ato voluntário, cuja natureza institucional é garantir o juízo "(e-STJ, fl. 592).
Segue acrescentando que" assim, o crédito trabalhista perseguido pelo agravante foi constituído posteriormente ao pleito recuperacional, não se submetendo, portanto, aos seus efeitos nos termos da lei federal de referência "(e-STJ, fl. 593).
Defende, ainda, que seja determinada a inclusão de outras empresas do mesmo grupo econômico no pólo passivo da execução para que se logre a satisfação do crédito trabalhista (e-STJ, fl. 596).
Nesse contexto, afirma que a" (...) emissão de certidão de crédito para o juízo da recuperação judicial não é medida cabível ao presente caso, vez que existem outros meios para satisfação do crédito perseguido no caso em tela, sob pena de prejudicar mais uma vez o trabalhador hipossuficiente, vez que os créditos trabalhistas possuem natureza alimentar, sendo de essencial para o sustento do agravante " (e-STJ, fl. 599).
Por fim, afirma que o " (...) fato de os agravados terem o seu pedido de recuperação judicial deferido não altera a natureza do depósito recursal, ainda que ocorra a mudança da competência executória para o respectivo Juízo comum, de modo que os valores depositados nos autos trabalhista para interposição de recursos devem ser liberados ao exequente, ora agravante, com o abatimento do valor levantado, em sendo o caso de manter a competência do juízo falimentar " (e-STJ, fl. 601).
Impugnação às fls. 608⁄614 (e-STJ).
É o relatório.
AgInt no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 152.280 - GO (2017⁄0107832-9)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
Inicialmente, à vista da declaração juntada e do que mais consta dos autos, defiro a gratuidade de justiça.
Quanto ao mérito do recurso, todavia, entendo que a decisão agravada deve ser mantida.
Nos termos da Lei de Recuperação Judicial, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Assim, como consignado na decisão recorrida, "tratando-se de crédito constituído depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), está excluído do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101⁄2005). Porém, a jurisprudência desta Corte tem entendido que, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extraconcursais deve prosseguir no Juízo universal "(AgRg nos EDcl no CC 136.571⁄MG, DJe de 31⁄05⁄2017).
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. BEM EXTRACONCURSAL. CARÁTER ESSENCIAL. EXCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. PRAZO LEGAL DE SUSPENSÃO EXTINTO. IRRELEVÂNCIA.
1. Segundo precedentes da Segunda Seção, a análise do caráter extraconcursal dos bens em posse da empresa em recuperação deve ser realizada pelo juízo universal.
2. O estreito âmbito cognitivo do incidente de conflito de competência permite apenas a declaração do juízo competente para decidir determinada questão, sendo inadequada, nesta via, a classificação do crédito cobrado da empresa em recuperação.
3. Subsiste a competência do juízo universal para dispor sobre bens da empresa recuperanda, ainda que ultrapassado o prazo legal de suspensão das ações e execuções contra a sociedade em dificuldade econômica.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no CC 151.207⁄GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08⁄11⁄2017, DJe 13⁄11⁄2017)
AGRAVO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA TODOS OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL.
PRECEDENTES.
1. Respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o juízo universal para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais.
2. O fato do crédito exequendo se referir a adiantamento de contrato de câmbio, apenas significa que não sofrerá novação ou rateio, em nada afetando a competência do Juízo Universal para deliberar acerca da destinação do patrimônio da empresa suscitante.
3. Agravo interno no conflito de competência não provido.
(AgInt no CC 150.072⁄PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25⁄10⁄2017, DJe 27⁄10⁄2017)
Outrossim, não se sustenta a assertiva no sentido de que o depósito recursal efetuado perante o juízo laboral não poderia ser revertido para as recuperandas, ora agravadas, nem tampouco disponibilizado ao juízo recuperacional, sob a alegação de compor o patrimônio do credor trabalhista e de ter sido realizado de forma voluntária, posto que é assente na jurisprudência desta Egrégia Corte que os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-Lei 7.661⁄45 ou da Lei 11.101⁄05, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo juízo universal, incluindo a deliberação acerca da destinação dos valores atinentes aos depósitos recursais feitos em reclamações trabalhistas, ainda que efetivados anteriormente à decretação da falência ou ao deferimento da recuperação.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Segunda Seção do STJ:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA TRABALHISTA E JUÍZO FALIMENTAR - EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - DEPÓSITO RECURSAL - LEVANTAMENTO - POSSÍVEL PREJUÍZO AOS DEMAIS CREDORES HABILITADOS - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO R. JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA.
1. A decretação da falência carreia ao juízo universal da falência a competência para distribuir o patrimônio da massa falida aos credores conforme as regras concursais da lei falimentar, inclusive, decidir acerca do destino dos depósitos recursais feitos no curso da reclamação trabalhista, ainda que anteriores à decretação da falência.
2. Por essa razão, após a quebra, é inviável o prosseguimento de atos de expropriação patrimonial em reclamações trabalhistas movidas contra a falida perante a Justiça do Trabalho.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do r. juízo falimentar. (CC 101.477⁄SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Segunda Seção, julgado em 09⁄12⁄2009, DJe 12⁄05⁄2010)
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DEPÓSITOS RECURSAIS ANTERIORES À QUEBRA.
- É do juízo falimentar a competência para decidir sobre o destino dos depósitos recursais feitos no curso de reclamação trabalhista movida contra a falida, ainda que anteriores à decretação da falência. (AgRg no CC 87.194⁄SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Segunda Seção, julgado em 26⁄09⁄2007, DJ de 04⁄10⁄2007)
Ainda, quanto ao tema, cumpre destacar a existência de diversas decisões monocráticas na mesma linha de entendimento dos precedentes acima aludidos: CC 149.278⁄CE (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 02⁄06⁄2017), CC 150.867⁄SP (Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe de 31⁄05⁄2017) e CC 152.174⁄PE (Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe de 19⁄05⁄2017).
Por fim, cumpre observar que as alegações relacionadas à possibilidade de inclusão de outras empresas do mesmo grupo econômico no polo passivo da execução, bem como de desconsideração da personalidade jurídica das empresas demandadas, para a obtenção do crédito trabalhista, transcendem, à toda evidência, os limites cognitivos do presente conflito de competência, além de terem sido formuladas apenas em sede de agravo interno, constituindo indevida inovação recursal.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, ratificando a decisão que, conhecendo do conflito, declarou a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos das suscitantes e constrição do seu patrimônio relacionados à reclamatória trabalhista n.º 0011253-76.2016.5.18.0008 movida por WEBERSON DA SILVA CORREIA.
É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA SEÇÃO
AgInt no
Número Registro: 2017⁄0107832-9
PROCESSO ELETRÔNICO
CC 152.280 ⁄ GO
PAUTA: 08⁄08⁄2018 JULGADO: 08⁄08⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MAURÍCIO VIEIRA BRACKS
Secretária
Bela. ANA ELISA DE ALMEIDA KIRJNER
AUTUAÇÃO
SUSCITANTE : RAPIDO ARAGUAIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
SUSCITANTE : VIAÇÃO ARAGUARINA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
SUSCITANTE : VIACAO GOIANIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
SUSCITANTE : ODILON SANTOS ADMINISTRACAO COMPARTILHADA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
SUSCITANTE : CREMMY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
SUSCITANTE : ARAGUARINA AGRO PASTORIL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
SUSCITANTE : PONTAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADOS : LUÍS AUGUSTO ROUX AZEVEDO - SP120528
FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO - SP183676
LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH - SP286619
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO
SUSCITADO : JUÍZO DA 8A VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO
INTERES. : WEBERSON DA SILVA CORREIA
ADVOGADOS : RENATA LEÃO INÁCIO - GO038098
FABIANO TELES GOMES DE SOUZA - GO031274
JOÃO CARLOS RAFAEL MALAGUTI - GO031798
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Recuperação judicial e Falência
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : WEBERSON DA SILVA CORREIA
ADVOGADOS : RENATA LEÃO INÁCIO - GO038098
FABIANO TELES GOMES DE SOUZA - GO031274
JOÃO CARLOS RAFAEL MALAGUTI - GO031798
AGRAVADO : RAPIDO ARAGUAIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
AGRAVADO : VIAÇÃO ARAGUARINA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
AGRAVADO : VIACAO GOIANIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
AGRAVADO : ODILON SANTOS ADMINISTRACAO COMPARTILHADA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
AGRAVADO : CREMMY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
AGRAVADO : ARAGUARINA AGRO PASTORIL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
AGRAVADO : PONTAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADOS : LUÍS AUGUSTO ROUX AZEVEDO - SP120528
FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO - SP183676
LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH - SP286619
SUSCITANTE : RAPIDO ARAGUAIA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRO (S)
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO
SUSCITADO : JUÍZO DA 8A VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Nancy Andrighi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Documento: 1735819 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 14/08/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/614476837/agravo-interno-no-conflito-de-competencia-agint-no-cc-152280-go-2017-0107832-9/inteiro-teor-614476850

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