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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 14/08/2018
Julgamento
7 de Agosto de 2018
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1695806_963ff.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1695806_e6019.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1695806_5f20d.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.695.806 - RS (2017⁄0218190-2)   RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO  : DOCILE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI E OUTRO(S) - RS045071   RELATÓRIO  

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto para levar ao crivo do órgão colegiado julgado monocrático de minha lavra onde foi dado parcial provimento ao recurso especial consoante a seguinte ementa (e-STJ fls.367⁄369):

RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC⁄2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. ART. 1º, DA LEI N. 6.321⁄76. FORMA DE CÁLCULO. DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL DA EMPRESA E NÃO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO, O QUE REFLETE NO CÁLCULO DO ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA, AFASTANDO A VEDAÇÃO CONSTANTE DO ART. 3º, §4º, DA LEI N. 9.249⁄95. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO (ART. 932, V, CPC⁄2015 C⁄C ART. 255, § 4º, III, RISTJ).

A decisão foi integrada no julgamento do aclaratórios às e-STJ fls. 406.

Alega a agravante FAZENDA NACIONAL que a decisão merece reforma, na medida em que os precedentes citados não analisaram a legislação superveniente, impeditiva da forma de cálculo do benefício deferida, qual seja a Lei n. 9.249⁄95 (arts. 3º, § 4º, e 13) e Lei n. 9.430⁄96 (art. 16, § 4º) e Lei n. 9.532⁄97 (arts. 5º e 6) a qual teria sido afrontada pela decisão recorrida. Sustenta que foi aplicada a redação original da Lei 6.321⁄76, permitindo uma forma de cálculo superada pela legislação superveniente (e-STJ fls. 380⁄384).

Solicita a retratação ou o julgamento pelo órgão colegiado.

Impugnação nas e-STJ fls. 397⁄404.

É o relatório.

  AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.695.806 - RS (2017⁄0218190-2)   EMENTA RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC⁄2015. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, CPC⁄2015. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. ART. 1º, DA LEI N. 6.321⁄76. FORMA DE CÁLCULO. DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL DA EMPRESA E NÃO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO, O QUE REFLETE NO CÁLCULO DO ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA, AFASTANDO A VEDAÇÃO CONSTANTE DO ART. 3º, §4º, DA LEI N. 9.249⁄95. 1. A agravante alega que os precedentes citados na decisão atacada não analisaram a legislação superveniente, impeditiva da forma de cálculo do benefício deferida, qual seja a Lei n. 9.249⁄95 (arts. 3º, § 4º, e 13) e Lei n. 9.430⁄96 (art. 16, § 4º) e Lei n. 9.532⁄97 (arts. 5º e 6) a qual foi afrontada pelo acórdão recorrido. 2. Ocorre que essa argumentação veio desacompanhada da análise dos ditos precedentes a fim de que fosse demonstrado o ponto da argumentação, consoante o exige o art. 489, §1º, V, do CPC⁄2015 (identificação de fundamentos determinantes e distinção). 3. Segundo o art. 932, III, do CPC⁄2015, incumbe ao relator não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Do mesmo modo a Súmula n. 182⁄STJ: " É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada ". 4. A jurisprudência deste STJ está firmada no sentido de que os benefícios instituídos pelas Leis 6.297⁄75 e 6.321⁄76 aplicam-se ao adicional do imposto de renda, devendo, primeiramente, proceder-se à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional. Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 940735 ⁄ SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20.05.2010; REsp 526303 ⁄ SP, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 27.09.2005; AgRg no REsp 115295 ⁄ DF, Segunda Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, julgado em 02.09.2004. 5. O posicionamento deste STJ está calcado no fato de que em nenhum momento a legislação posterior alterou essa forma de cálculo. Isto porque o art. 3º, §4º, da Lei n. 9.249⁄95 incide em um momento contábil posterior ao de incidência do incentivo. Dito de outra forma, se o incentivo reduz o Lucro Real e esse mesmo Lucro Real já reduzido é a base de cálculo do adicional do IRPJ, então indiretamente o incentivo reflete nesse adicional reduzindo-o. Veja-se que não se trata de dedução vedada pelo referido art. 3º, §4º, da Lei n. 9.249⁄95, pois esta se daria em momento posterior ao cálculo do adicional do IRPJ e a redução aqui concedida se dá antes do cálculo do adicional do IRPJ. Desse modo, não resta violado o art. 3º, §4º, da Lei n. 9.249⁄95. 6. Agravo interno não provido.       VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso foi interposto na vigência do CPC⁄2015, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo Nº 3: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”.

Para melhor compreensão da matéria, transcrevo os termos em que exarada a decisão agravada, in litteris:

Cuida-se de recurso especial manejado com fundamento no permissivo constitucional do art. 105, III, "a", contra acórdão que restou resumido da seguinte forma (e-STJ fls. 224⁄225): MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO INCENTIVO FISCAL. LEI Nº 6.321, DE 1976. BENEFÍCIO FISCAL LIMITADO À ALÍQUOTA DO IMPOSTO. VEDAÇÃO RELATIVA AO ADICIONAL. 1. Não há nenhuma ilegalidade na previsão, feita pelos decretos que regulamentam a matéria, de que os valores relativos ao Programa de Alimentação do Trabalhador sejam deduzidos diretamente do imposto devido, pois apenas conferiram precisão tributária ao comando do art. 1º da Lei nº 6.321, de 1976, havendo posterior confirmação pelas Leis nºs 8.849, de 1984 e 9.532, de 1997. 2. O incentivo fiscal relativo ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT fica limitado à alíquota do imposto de renda, não abrangendo o adicional, por expressa vedação pelo artigo 3º, § 4º, da Lei nº 9.249, de 1995 e pelos artigos 5º e 6º-caput da Lei nº 9.532, de 1997.   Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ fls. 253⁄256). Nas razões recursais a recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022 do CPC⁄2015, uma vez que o acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos de declaração, teria deixado de se manifestar a respeito dos arts. 1º da Lei nº 6.321⁄1976; 3º da Lei nº 9.249⁄1995; 5º da Lei nº 9.532⁄1997; 5º, II, e 150, I, da Constituição Federal; e 97, 99 e 110 do CTN. Quanto ao mérito alega ofensa aos supracitados dispositivos legais e sustenta a ilegalidade da dedução do PAT sobre o Imposto de Renda devido e não sobre o lucro tributário (e-STJ fls. 280⁄297). Contrarrazões nas e-STJ fls. 327⁄345. Recurso regularmente admitido na origem (e-STJ fls. 350). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso foi interposto na vigência do CPC⁄2015, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo Nº 3: “ Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC ”. Ausente a violação ao art. 1.022, do CPC⁄2015, tendo a Corte de Origem se manifestado de forma suficiente sobre os artigos de lei tidos por violados. Devidamente prequestionados os dispositivos legais, examino a sequência do mérito recursal. O presente caso trata de ação que objetiva a permissão para que seja feita a dedução, do lucro tributável (e não do imposto de renda devido), do dobro das despesas comprovadamente gastas com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, na forma do disposto no artigo 1º da Lei nº 6.321⁄76, sem a limitação imposta pelos Decretos nºs 78.676⁄76, 05⁄91, e 3.000 (RIR⁄99), bem como o reconhecimento do direito de aplicar a limitação de 4% (quatro por cento) prevista no art. 6º, I, da Lei n. 9.532⁄97, sobre o total do IRPJ devido, considerando neste incluso o valor do adicional do IRPJ, afastando-se a aplicação do art. 3º, §4º, da Lei n. 9.249⁄95. Quanto ao mérito, com razão a CONTRIBUINTE. A jurisprudência deste STJ está firmada no sentido de que os benefícios instituídos pelas Leis 6.297⁄75 e 6.321⁄76 aplicam-se ao adicional do imposto de renda, devendo, primeiramente, proceder-se à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional. Seguem precedentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMAS DE INCENTIVO. DECRETO-LEI 1.704⁄79. LEIS 6.297⁄75 E 6.321⁄76. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AFASTAMENTO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 . Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC, ou para sanar erro material. 2. A embargante comprovou que a Corte de origem manifestou-se acerca do §3º, do art. 1º, do Decreto- Lei n. 1.704⁄79, pelo que o recurso especial por ela interposto merece ser conhecido, nessa parte. 3. Os benefícios instituídos pelas Leis 6.297⁄75 e 6.321⁄76 aplicam-se ao adicional do imposto de renda, devendo, primeiramente, proceder-se à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional. Precedentes do antigo Tribunal Federal de Recursos e do STJ: REsp 526.303⁄SP, Rel. Ministro  CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27⁄09⁄2005; AgRg no REsp 115295⁄DF, Rel. Ministro  FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 02⁄09⁄2004. 4. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-se-lhes efeitos infringentes, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento (EDcl no AgRg no REsp 940735 ⁄ SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20.05.2010).   PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTS. 25 DA LEI N.º 7.450⁄85, 39, § 2º, DA LEI N.º 7.799⁄89, 97, 111, 176 E 177, DO CTN. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMAS DE INCENTIVO. DECRETO-LEI 1.704⁄79. LEIS 6.297⁄75 E 6.321⁄76. 1. Não decididas pela Corte de origem as questões federais alusivas aos arts. 25 da Lei n.º 7.450⁄85, 39, § 2º, da Lei n.º 7.799⁄89, 97, 111, 176 e 177, do CTN, é inadmissível, nesses pontos, o manejo de recurso especial, pois imperiosa a observância do prequestionamento. São aplicáveis os enunciados das Súmulas 211⁄STJ, 282⁄STF e 356⁄STF. 2. Os benefícios instituídos pelas Leis 6.297⁄75 e 6.321⁄76 aplicam-se ao adicional do Imposto de Renda da seguinte maneira: deduz-se as correspondentes despesas do lucro da empresa, chegando-se ao lucro real, sobre o que deverá ser calculado o adicional. Precedentes do extinto TFR e deste Tribunal. 3. Recurso especial improvido (REsp 526303 ⁄ SP, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 27.09.2005).   AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMAS DE INCENTIVO. DECRETO-LEI 1.704⁄79. LEIS 6.297⁄75 E 6.321⁄76. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AFASTAMENTO. Há que se reconhecer a existência de eiva na decisão agravada, porquanto este Relator pecou em não observar atentamente a matéria tratada no acórdão a quo e apreciar a matéria como se esta houvesse sido prequestionada. Os benefícios instituídos pelas Leis 6.297⁄75 e 6.321⁄76 aplicam-se ao adicional do imposto de renda, devendo, primeiramente, proceder-se à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional. Agravo regimental provido, para conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, e negar-lhe provimento (AgRg no REsp 115295 ⁄ DF, Segunda Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, julgado em 02.09.2004).   Consoante a Súmula n. 568⁄STJ: “ O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema ”. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC⁄2015 c⁄c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial.

Entendo por manter a decisão por seus próprios fundamentos. Com efeito, a FAZENDA NACIONAL alega que os precedentes citados na decisão atacada não analisaram a legislação superveniente, impeditiva da forma de cálculo do benefício deferida, qual seja a Lei n. 9.249⁄95 (arts. 3º, § 4º, e 13) e Lei n. 9.430⁄96 (art. 16, § 4º) e Lei n. 9.532⁄97 (arts. 5º e 6) a qual foi afrontada pelo acórdão recorrido.

Ocorre que essa argumentação veio desacompanhada da análise dos ditos precedentes a fim de que fosse demonstrado o ponto da argumentação, consoante o exige o art. 489, §1º, V, do CPC⁄2015 (identificação de fundamentos determinantes e distinção). Tal proceder chama a aplicação da Súmula n. 182⁄STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."

Segundo o art. 932, III, do CPC⁄2015, incumbe ao relator não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Do mesmo modo a Súmula n. 182⁄STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".

O caso é que há duas formas incompatíveis de cálculo do benefício em jogo. A FAZENDA NACIONAL defende que deve ser calculado por sobre o imposto de renda devido. Já os CONTRIBUINTES defendem que deve ser calculado por sobre o lucro da empresa, assim, em momento contábil anterior.

A jurisprudência deste STJ está firmada no sentido de que os benefícios instituídos pelas Leis 6.297⁄75 e 6.321⁄76 aplicam-se ao adicional do imposto de renda, devendo, primeiramente, proceder-se à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional. Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 940735 ⁄ SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20.05.2010; REsp 526303 ⁄ SP, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 27.09.2005; AgRg no REsp 115295 ⁄ DF, Segunda Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, julgado em 02.09.2004.

O posicionamento deste STJ está calcado no fato de que em nenhum momento a legislação posterior alterou essa forma de cálculo. Isto porque o art. 3º, §4º, da Lei n. 9.249⁄95 incide em um momento contábil posterior ao de incidência do incentivo. Dito de outra forma, se o incentivo reduz o Lucro Real e esse mesmo Lucro Real já reduzido é a base de cálculo do adicional do IRPJ, então indiretamente o incentivo reflete nesse adicional reduzindo-o. Veja-se que não se trata de dedução vedada pelo referido art. 3º, §4º, da Lei n. 9.249⁄95, pois esta se daria em momento posterior ao cálculo do adicional do IRPJ e a redução aqui concedida se dá antes do cálculo do adicional do IRPJ. Desse modo, não resta violado o art. 3º, §4º, da Lei n. 9.249⁄95.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno. É como voto.


Documento: 84603868 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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