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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 14/08/2018

Julgamento

7 de Agosto de 2018

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1674898_feecc.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1674898_475f6.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1674898_0affe.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO : GRAZZIOTIN S A
ADVOGADO : ORONTES PEDRO ANTUNES MARIANI E OUTRO (S) - RS076364
EMENTA
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC⁄2015 5. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, CPC⁄2015. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. ART. , DA LEI N. 6.321⁄76. FORMA DE CÁLCULO. DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL DA EMPRESA E NÃO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO, O QUE REFLETE NO CÁLCULO DO ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA, AFASTANDO A VEDAÇÃO CONSTANTE DO ART. , § 4º, DA LEI N. 9.249⁄95.
1. A agravante alega que os precedentes citados na decisão atacada "não analisaram a legislação superveniente, impeditiva da forma de cálculo do benefício deferida, qual seja a Lei n. 9.249⁄95 (arts. 3º, § 4º, e 13) e Lei n. 9.430⁄96 (art. 16, § 4º) e Lei n. 9.532⁄97 (arts. 5º e 6) a qual foi afrontada pelo acórdão recorrido" .
2. Ocorre que essa argumentação veio desacompanhada da análise dos ditos precedentes a fim de que fosse demonstrado o ponto da argumentação, consoante o exige o art. 489, § 1º, V, do CPC⁄2015 (identificação de fundamentos determinantes e distinção).
3. Segundo o art. 932, III, do CPC⁄2015, incumbe ao relator não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Do mesmo modo a Súmula n. 182⁄STJ: " É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada ".
4. A jurisprudência deste STJ está firmada no sentido de que os benefícios instituídos pelas Leis 6.297⁄75 e 6.321⁄76 aplicam-se ao adicional do imposto de renda, devendo, primeiramente, proceder-se à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional. Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 940735 ⁄ SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20.05.2010; REsp 526303 ⁄ SP, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 27.09.2005; AgRg no REsp 115295 ⁄ DF, Segunda Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, julgado em 02.09.2004.
5. Agravo interno não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Francisco Falcão (Presidente), Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
Brasília (DF), 07 de agosto de 2018.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO : GRAZZIOTIN S A
ADVOGADO : ORONTES PEDRO ANTUNES MARIANI E OUTRO (S) - RS076364
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto para levar ao crivo do órgão colegiado julgado monocrático de minha lavra onde foi negado provimento ao recurso especial consoante a seguinte ementa (e-STJ fls.5073⁄5075):

RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC⁄2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. ART. , DA LEI N. 6.321⁄76. FORMA DE CÁLCULO. DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL DA EMPRESA E NÃO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO, O QUE REFLETE NO CÁLCULO DO ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA, AFASTANDO A VEDAÇÃO CONSTANTE DO ART. , § 4º, DA LEI N. 9.249⁄95. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO (ART. 932, IV, CPC⁄2015 C⁄C ART. 255, § 4º, II, RISTJ).

Alega a agravante FAZENDA NACIONAL que a decisão merece reforma, na medida em que "houve aplicação equivocada dos precedentes ao presente caso, na medida em que estes precedentes não analisaram a legislação superveniente, impeditiva da forma de cálculo do benefício deferida, qual seja a Lei n. 9.249⁄95 (arts. 3º, § 4º, e 13) e Lei n. 9.430⁄96 (art. 16, § 4º) e Lei n. 9.532⁄97 (arts. 5º e 6) a qual foi afrontada pelo acórdão recorrido". Sustenta que o acórdão regional aplicou a redação original da Lei 6.321⁄76, permitindo uma forma de cálculo superada pela legislação superveniente (e-STJ fls. 5080⁄5089).

Solicita a retratação ou o julgamento pelo órgão colegiado.

Impugnação nas e-STJ fls. 5094⁄5095.

É o relatório.

EMENTA
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC⁄2015. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, CPC⁄2015. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. ART. , DA LEI N. 6.321⁄76. FORMA DE CÁLCULO. DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL DA EMPRESA E NÃO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO, O QUE REFLETE NO CÁLCULO DO ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA, AFASTANDO A VEDAÇÃO CONSTANTE DO ART. , § 4º, DA LEI N. 9.249⁄95.
1. A agravante alega que os precedentes citados na decisão atacada "não analisaram a legislação superveniente, impeditiva da forma de cálculo do benefício deferida, qual seja a Lei n. 9.249⁄95 (arts. 3º, § 4º, e 13) e Lei n. 9.430⁄96 (art. 16, § 4º) e Lei n. 9.532⁄97 (arts. 5º e 6) a qual foi afrontada pelo acórdão recorrido" .
2. Ocorre que essa argumentação veio desacompanhada da análise dos ditos precedentes a fim de que fosse demonstrado o ponto da argumentação, consoante o exige o art. 489, § 1º, V, do CPC⁄2015 (identificação de fundamentos determinantes e distinção).
3. Segundo o art. 932, III, do CPC⁄2015, incumbe ao relator não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Do mesmo modo a Súmula n. 182⁄STJ: " É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada ".
4. A jurisprudência deste STJ está firmada no sentido de que os benefícios instituídos pelas Leis 6.297⁄75 e 6.321⁄76 aplicam-se ao adicional do imposto de renda, devendo, primeiramente, proceder-se à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional. Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 940735 ⁄ SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20.05.2010; REsp 526303 ⁄ SP, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 27.09.2005; AgRg no REsp 115295 ⁄ DF, Segunda Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, julgado em 02.09.2004.
5. Agravo interno não provido.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso foi interposto na vigência do CPC⁄2015, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo Nº 3: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”.

Para melhor compreensão da matéria, transcrevo os termos em que exarada a decisão agravada, in litteris:

Cuida-se de recurso especial manejado com fundamento no permissivo constitucional do art. 105, III, a, contra acórdão que restou resumido da seguinte forma (e-STJ fls. 4989⁄4995):
EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. METODOLOGIA DE CÁLCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECIPROCIDADE.
1. Corretos os cálculos da embargante, os quais foram elaborados de acordo com o título executivo e com a metodologia utilizada nesse tipo de demanda, a execução deve prosseguir pelo valor por ela indicado.
2. Decaindo as partes na metade dos seus pedidos, os honorários advocatícios devem ser fixados reciprocamente.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ fls.5020⁄5026).
Nas razões recursais a recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022 do CPC⁄2015, uma vez que o acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos de declaração, teria deixado de se manifestar a respeito dos arts. e , da Lei nº 6.321⁄76; artigos , e , do Decreto nº 5⁄1991, no art. , da Lei nº 8.849⁄94, nos artigos e 13, da Lei nº 9.249⁄95, no art. 16 da Lei nº 9.430⁄96, nos artigos e , da Lei nº 9.532⁄97, no art. , do Decreto-Lei 2.462⁄88, no art. 10, da Lei nº 8.541⁄1992, nos artigos 369 e 581 a 589, do RIR⁄1999, e no art. 111, I, do CTN. Quanto ao mérito alega ofensa aos supracitados dispositivos legais e sustenta a legalidade da dedução do PAT sobre o Imposto de Renda devido e não sobre o lucro tributário (e-STJ fls. 5033⁄5041).
Contrarrazões nas e-STJ fls. 5048⁄5054.
Recurso regularmente admitido na origem (e-STJ fls. 5057).
É o relatório. Passo a decidir.
Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso foi interposto na vigência do CPC⁄2015, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo Nº 3: “ Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC ”.
Ausente a violação ao art. 1.022, do CPC⁄2015, tendo a Corte de Origem se manifestado de forma suficiente sobre os artigos de lei tidos por violados. Devidamente prequestionados os dispositivos legais, examino a sequência do mérito recursal.
O presente caso trata de ação que objetiva impugnar a permissão para que fosse feita a dedução, do lucro tributável (e não do imposto de renda devido), do dobro das despesas comprovadamente gastas com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, na forma do disposto no artigo da Lei nº 6.321⁄76, sem a limitação imposta pelos Decretos nºs 78.676⁄76, 05⁄91, e 3.000 (RIR⁄99), bem como impugnar o reconhecimento do direito de aplicar a limitação de 4% (quatro por cento) prevista no art. , I, da Lei n. 9.532⁄97, sobre o total do IRPJ devido, considerando neste incluso o valor do adicional do IRPJ, tendo sido afastada a aplicação do art. , § 4º, da Lei n. 9.249⁄95.
Quanto ao mérito, sem razão a FAZENDA NACIONAL.
A jurisprudência deste STJ está firmada no sentido de que os benefícios instituídos pelas Leis 6.297⁄75 e 6.321⁄76 aplicam-se ao adicional do imposto de renda, devendo, primeiramente, proceder-se à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional. Seguem precedentes:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMAS DE INCENTIVO. DECRETO-LEI 1.704⁄79. LEIS 6.297⁄75 E 6.321⁄76. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AFASTAMENTO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1 . Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC, ou para sanar erro material.
2. A embargante comprovou que a Corte de origem manifestou-se acerca do § 3º, do art. , do Decreto- Lei n. 1.704⁄79, pelo que o recurso especial por ela interposto merece ser conhecido, nessa parte.
3. Os benefícios instituídos pelas Leis 6.297⁄75 e 6.321⁄76 aplicam-se ao adicional do imposto de renda, devendo, primeiramente, proceder-se à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional. Precedentes do antigo Tribunal Federal de Recursos e do STJ: REsp 526.303⁄SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27⁄09⁄2005; AgRg no REsp 115295⁄DF, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 02⁄09⁄2004.
4. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-se-lhes efeitos infringentes, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento ( EDcl no AgRg no REsp 940735 ⁄ SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20.05.2010).
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTS. 25 DA LEI N.º 7.450⁄85, 39, § 2º, DA LEI N.º 7.799⁄89, 97, 111, 176 E 177, DO CTN. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMAS DE INCENTIVO. DECRETO-LEI 1.704⁄79. LEIS 6.297⁄75 E 6.321⁄76.
1. Não decididas pela Corte de origem as questões federais alusivas aos arts. 25 da Lei n.º 7.450⁄85, 39, § 2º, da Lei n.º 7.799⁄89, 97, 111, 176 e 177, do CTN, é inadmissível, nesses pontos, o manejo de recurso especial, pois imperiosa a observância do prequestionamento. São aplicáveis os enunciados das Súmulas 211⁄STJ, 282⁄STF e 356⁄STF.
2. Os benefícios instituídos pelas Leis 6.297⁄75 e 6.321⁄76 aplicam-se ao adicional do Imposto de Renda da seguinte maneira: deduz-se as correspondentes despesas do lucro da empresa, chegando-se ao lucro real, sobre o que deverá ser calculado o adicional. Precedentes do extinto TFR e deste Tribunal.
3. Recurso especial improvido ( REsp 526303 ⁄ SP, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 27.09.2005).
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMAS DE INCENTIVO. DECRETO-LEI 1.704⁄79. LEIS 6.297⁄75 E 6.321⁄76. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AFASTAMENTO.
Há que se reconhecer a existência de eiva na decisão agravada, porquanto este Relator pecou em não observar atentamente a matéria tratada no acórdão a quo e apreciar a matéria como se esta houvesse sido prequestionada.
Os benefícios instituídos pelas Leis 6.297⁄75 e 6.321⁄76 aplicam-se ao adicional do imposto de renda, devendo, primeiramente, proceder-se à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional.
Agravo regimental provido, para conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, e negar-lhe provimento ( AgRg no REsp 115295 DF, Segunda Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, julgado em 02.09.2004).
Consoante a Súmula n. 568⁄STJ: “ O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema ”.
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC⁄2015 c⁄c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
Considerando o disposto no art. 85, § 11, do CPC, c⁄c o Enunciado Administrativo n. 7⁄STJ ( "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC" ), e levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, a título de sucumbência recursal, no montante correspondente a R$ 200,00 (duzentos reais).

Entendo por manter a decisão por seus próprios fundamentos. Com efeito, a FAZENDA NACIONAL alega que os precedentes citados na decisão atacada "não analisaram a legislação superveniente, impeditiva da forma de cálculo do benefício deferida, qual seja a Lei n. 9.249⁄95 (arts. 3º, § 4º, e 13) e Lei n. 9.430⁄96 (art. 16, § 4º) e Lei n. 9.532⁄97 (arts. 5º e 6) a qual foi afrontada pelo acórdão recorrido".

Ocorre que essa argumentação veio desacompanhada da análise dos ditos precedentes a fim de que fosse demonstrado o ponto da argumentação, consoante o exige o art. 489, § 1º, V, do CPC⁄2015 (identificação de fundamentos determinantes e distinção). Tal proceder chama a aplicação da Súmula n. 182⁄STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."

Segundo o art. 932, III, do CPC⁄2015, incumbe ao relator não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Do mesmo modo a Súmula n. 182⁄STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".

A jurisprudência deste STJ está firmada no sentido de que os benefícios instituídos pelas Leis 6.297⁄75 e 6.321⁄76 aplicam-se ao adicional do imposto de renda, devendo, primeiramente, proceder-se à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional. Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 940735 ⁄ SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20.05.2010; REsp 526303 ⁄ SP, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 27.09.2005; AgRg no REsp 115295 ⁄ DF, Segunda Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, julgado em 02.09.2004.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2017⁄0125846-5
REsp 1.674.898 ⁄ RS
Números Origem: 200871040062184 450078325920144040000 50019747520144047104 50040004620144047104 RS-200871040062184 RS-50019747520144047104 RS- 50040004620144047104 TRF4- 50078325920144040000
EM MESA JULGADO: 07⁄08⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO JOSÉ GISI
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : GRAZZIOTIN S A
ADVOGADO : ORONTES PEDRO ANTUNES MARIANI E OUTRO (S) - RS076364
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - IRPJ - Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO : GRAZZIOTIN S A
ADVOGADO : ORONTES PEDRO ANTUNES MARIANI E OUTRO (S) - RS076364
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Francisco Falcão (Presidente), Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Documento: 1733870 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 14/08/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/614478101/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1674898-rs-2017-0125846-5/inteiro-teor-614478111

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