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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2018/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_450314_9700c.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_HC_450314_63317.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_450314_aa373.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXTORSÃO. NULIDADES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ESTREITA DO WRIT. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. AFRONTA ART. 226 DO CPP. NÃO CONFIGURADA. FLAGRANTE PREPARADO. NÃO EVIDENCIADO. CRIME FORMAL. OBTENÇÃO DA VANTAGEM. EXAURIMENTO. PRISÃO QUANDO DO PAGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CITAÇÃO APÓS ADITAMENTO. APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA ESCRITA. REGULARIDADE DO PROCESSO. AFRONTA ART. 155 DO CPP. NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO BASEADA NO DEPOIMENTO JUDICIAL DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS QUE CONFIRMARAM OS ELEMENTOS INDICIÁRIOS. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. QUANTUM E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DETRAÇÃO PENAL. JUÍZO DA EXECUÇÃO. ILEGALIDADES NÃO CONFIGURADAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa.
II - A matéria relativa à ilicitude de provas em tese obtidas por meio de exame ao aplicativo WhastApp, sem autorização judicial, não foi analisada pelo eg. Tribunal de origem, o que torna inviável o seu exame por esta Corte, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância.
III - As insurgências relativas à negativa de participação do paciente no delito, ausência de liame subjetivo, absolvição e participação de menor importância, não podem ser avaliadas na via estreita do habeas corpus, por demandar aprofundada análise do acervo fático probatório dos autos da ação penal, inviável nesta via de cognição sumária.
IV - O eg. Tribunal de Justiça afastou a arguição de nulidade do reconhecimento pessoal sob o fundamento de que se trata de meio de prova admitido em Juízo, que o disposto no art. 226 do CPP configura apenas recomendação e, ainda, que a sentença não se fundamentou apenas na referida prova, nos termos da jurisprudência sedimentada nesta Corte.
V - O delito de extorsão é formal, consumando-se no momento em que o agente, mediante violência ou grave ameaça, constrange a vítima com o intuito de obter vantagem econômica indevida. O recebimento da vantagem indevida constitui mero exaurimento do crime. Neste sentido, foi editada a Súmula 96/STJ, segundo a qual "o crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida". Dessa forma, não há que se falar em flagrante preparado se a prisão ocorre no momento do pagamento, após a consumação da conduta.
VI - Não está evidenciado cerceamento de defesa, quando a citação do corréu somente foi realizada após o aditamento à denúncia, oportunidade em que apresentou resposta escrita.
VII - In casu, a condenação foi baseada nas declarações da vítima e de testemunhas, as quais corroboraram os indícios colhidos na fase do inquérito, não havendo ofensa ao art. 155 do CPP.
VIII - A via do habeas corpus somente se mostra adequada para a análise da dosimetria se comprovada flagrante ilegalidade, sem que seja necessária análise aprofundada do conjunto probatório. Vale dizer, o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que a "dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade" ( HC 400.119/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 1º/8/2017).
IX - O Código Penal pátrio adota a teoria monista ou unitária, segundo a qual as circunstâncias do crime se estendem a todos os agentes, sejam coautores ou partícipes (art. 29 do CP).
X - No caso concreto a majoração da pena-base foi adequadamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, aptos a demonstrar maior reprovabilidade da conduta do paciente, que na condição de advogado e utilizando-se desta, sob o argumento de que estava agindo a serviço do Estado, praticou o crime de extorsão. Além disso, permaneceu com o veículo da vítima por cerca de oito dias, durante os quais sempre reforçava a ameaça de que ela iria ser presa caso não pagasse a quantia exigida. XI - Na terceira fase, a quantidade de agentes - três - e a utilização de armas de fogo por dois deles, configuram justificativa suficiente para a escolha da fração de 1/2 (metade) para o aumento da pena. XII - Considerando o quantum - 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão - bem como a análise negativa de circunstância judicial do art. 59 do CP, é adequada a fixação do modo fechado, com fulcro no art. 33, § 2º c/c § 3º, do mesmo Códex. XIII - Quanto à detração, no caso dos autos não estão presentes elementos suficientes para que seja verificada a possibilidade de aplicar-se regime inicial diverso do fechado com base no tempo de prisão provisória do paciente. A matéria poderá ser analisada perante o Juízo das Execuções. Habeas corpus não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
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