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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 14/08/2018

Julgamento

7 de Agosto de 2018

Relator

Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1224061_5380e.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_1224061_442ad.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_1224061_1485c.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.224.061 - RS (2017⁄0327826-9)   RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) AGRAVANTE : MARIO GIL PEREIRA DE LIMA - SUCESSÃO AGRAVANTE : MARIA CONCEICAO MARQUES PAULO LIMA AGRAVANTE : FERNANDA DE PAULO LIMA AGRAVANTE : FELIPE DE PAULO LIMA ADVOGADO : IVAN PORTO REIS  - RS078632 AGRAVADO  : VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADOS : LUCIANA BEZERRA DE ALMEIDA BITTENCOURT  - RS049955   CAIO MUCIO TORINO  - RS002226   LEANDRO MENDES LECTZOW  - RS072736   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por MARIO GIL PEREIRA DE LIMA - SUCESSÃO e OUTROS contra decisão monocrática desta Relatoria, a qual conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a prescrição da pretensão autoral. Os agravantes, em suas razões recursais, sustentam, em síntese, que o entendimento atual, e consolidado, do Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que se objetiva fixar os marcos prescricionais para negativa de cobertura por parte da operadora de plano de saúde é decenal. Devidamente intimada, a agravada apresentou impugnação. É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.224.061 - RS (2017⁄0327826-9)       VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) (Relator): O recurso merece prosperar. Com efeito, a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de ser decenal a prescrição quanto à pretensão de ressarcimento de despesas realizadas em razão de suposta negativa de cobertura de serviços de saúde. A propósito:   AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE VALORES DESPENDIDOS EM DECORRÊNCIA DA NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTOS SOLICITADOS PELO MÉDICO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. SÚMULA 83⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte no sentido de que 'a ação de ressarcimento por despesas que só foram realizadas em razão de suposto descumprimento de contrato de prestação de serviços de saúde, hipótese sem previsão legal específica, atrai a incidência do prazo de prescrição geral de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil' (AREsp n. 300.337⁄ES, Terceira Turma, Relator Ministro Sidnei Beneti, DJe 20⁄6⁄2015). [...] 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.557.885⁄SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17⁄12⁄2015, DJe de 02⁄02⁄2016 - g.n.)   AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. DESPESAS MÉDICAS. REEMBOLSO. PRESCRIÇÃO DECENAL. NEGATIVA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. TRATAMENTO ESSENCIAL À RECUPERAÇÃO DA SAÚDE DO PACIENTE. RESSARCIMENTO. REEXAME DE PROVAS E DO CONTRATO. SÚMULAS NºS 5 E 7⁄STJ. [...] 2. A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que o ressarcimento de despesas realizadas por suposto descumprimento de contrato de prestação de serviços de saúde atrai a incidência do prazo de prescrição geral previsto no artigo 205 do Código Civil. 3. É abusiva a negativa de cobertura pelo plano de saúde de procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para preservar a saúde e a vida do paciente. [...] 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.340.481⁄RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26⁄05⁄2015, DJe de 02⁄06⁄2015 - g.n.)   AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. IMPLANTAÇÃO DE 'STENTS'. RECUSA DE CUSTEIO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO FUNDADA EM DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DIREITO PESSOAL. PRAZO DECENAL DO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL. 1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, '[...] a ação de ressarcimento por despesas que só foram realizadas em razão de suposto descumprimento de contrato de prestação de serviços de saúde, hipótese sem previsão legal específica, atrai a incidência do prazo de prescrição geral de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil [...]' (AgRg no AREsp 300337⁄ES, Terceira Turma, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJe 20⁄06⁄2013). [...] 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1.416.118⁄MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23⁄06⁄2015, DJe de 26⁄06⁄2015 - g.n.)   AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. DANO MORAL. RECUSA DE COBERTURA DE SEGURO SAÚDE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE. TERMO INICIAL PARA OS JUROS DE MORA. 1.- A ação de ressarcimento por despesas que só foram realizadas em razão de suposto descumprimento do contrato de prestação de serviços de saúde, hipótese sem previsão legal específica, atrai a incidência do prazo de prescrição geral de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil, e não o de 3 (três) anos, arrolado no art. 206, § 3º, V, cujo prazo começa a fluir a partir da data de sua vigência (11.1.2003), respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028. [...] 5.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 300.337⁄ES, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄05⁄2013, DJe de 20⁄06⁄2013 - g.n.)   RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CIRURGIA CARDÍACA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. 1.- Em se tratando de ação objetivando o ressarcimento de despesas realizadas com cirurgia cardíaca para a implantação de 'stent', em razão da negativa do plano de saúde em autorizar o procedimento, a relação controvertida é de natureza contratual. 2.- Não havendo previsão específica quanto ao prazo prescricional, incide o prazo geral de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil, o qual começa a fluir a partir da data de sua vigência (11.1.2003), respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028. 3.- Recurso Especial provido. (REsp 1.176.320⁄RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 26⁄02⁄2013 - g.n.)   Destarte, considerando que o montante de que a parte autora almeja o ressarcimento compreende o período entre junho⁄2011 e janeiro⁄2012, e tendo a ação sido ajuizada em 26.01.2015, é mister o afastamento da prescrição. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para, exercendo juízo de retratação, reconsiderar a decisão de fls. 424-428 e conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

É como voto.


Documento: 83065668 RELATÓRIO E VOTO
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