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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 17/08/2018
Julgamento
7 de Agosto de 2018
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1659536_8ae3e.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1659536_7646c.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1659536_48c14.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECORRIDO : CAMILE GONDIM ROCHA CARRARO
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA

PENAL. RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. 4 OVOS DE PÁSCOA. BENS RESTITUÍDOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À VÍTIMA. RECURSO IMPROVIDO.

1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.

2. A tentativa de subtração de 4 ovos de páscoa, restituídos ao estabelecimento comercial, aliada ao fato de ser a ré primária e ostentar bons antecedentes, permite a incidência princípio da insignificância, pois nenhum interesse social existe na onerosa intervenção estatal.

3. O delito de furto qualificado pelo concurso de agentes não afasta, por si só, a incidência do princípio da insignificância, quando verificada a mínima ofensividade da conduta por eles perpetrada.

4. Recurso especial improvido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 07 de agosto de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRO NEFI CORDEIRO
Presidente e Relator
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECORRIDO : CAMILE GONDIM ROCHA CARRARO
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):
Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão que negou provimento a recurso em sentido estrito.
Nas razões recursais, com fulcro no art. 105, III, a , da Constituição Federal, alega a defesa contrariedade ao art. 155 do Código Penal.
Sustenta, em síntese, ser inaplicável o princípio da insignificância, pois não há como considerar ínfimo o valor do bem que se tentou subtrair.
Requer o provimento do recurso, a fim de ser recebida a denúncia.
Contra-arrazoado e admitido na origem, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):
O Tribunal de origem manteve a rejeição da denúncia nos seguintes termos (fls. 111⁄114):
Consta da denúncia que, em 15.4.2014, por volta das 14h, na Estrada do Pêssego, 100, no "Atacadão", São Paulo, Camile Gondim Rocha Carraro, agindo em concurso de agentes e com identidade de propósitos com indivíduo não identificado, tentaram subtrair, para si, quatro ovos de Páscoa, só não conseguindo consumar o crime por razões alheias às duas vontades.
Segundo foi apurado, o comparsa da acusada ingressou no estabelecimento vítima "Atacadão", apoderou-se dos bens, colocou em uma mochila e guardou no armário de guarda-volumes, entregando a chave para a acusada. Esta, de posse da chave, abriu o armário, retirou a mochila com os ovos e foi para a saída do estabelecimento, onde foi detida, razão pela qual o crime não se consumou. O comparsa da acusada conseguiu fugir. Os policiais foram acionados pelo COPOM e, no local dos fatos, a funcionária Valquíria relatou o ocorrido, sendo a acusada presa em flagrante. Interrogada pela autoridade policial, a acusada confessou, dizendo que um indivíduo que não conhece lhe ofereceu R$ 20,00 para que pegasse a mochila que estava no guarda-volumes, o que a acusada concordou, apesar de desconfiar.
Apesar dos argumentos aduzidos pela combativa d. Promotora de Justiça, entende-se que a r. decisão foi acertada.
As circunstâncias descritas nos autos — tentativa de furto de produtos avaliados em R$ 191,00, mas que foram inteiramente recuperados — indicam exagerada o m e desproporcional a resposta penal fornecida, aconselhando que se reconheça a N J ,Ç atipicidade material da conduta, com a consequente rejeição da denúncia.
Com isto, sem qualquer ofensa ao sistema, afirma-se a atipicidade material, por sua insignificância, de condutas, como a versada nestes autos, que não obstante formalmente típicas, não merecem, em razão do desvalor do resultado, a atenção do Direito Penal.
Enfim, agiu bem o MM. Juiz sentenciante ao rejeitar a renúncia por falta de justa causa, sendo improcedente o pleito acusatório.
Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.
Desse modo, a tentativa de subtração de 4 ovos de páscoa, restituídos ao estabelecimento comercial, aliada ao fato de que ser a recorrida primária e ostentar bons antecedentes, permite a incidência do princípio da insignificância, pois nenhum interesse social existe na onerosa intervenção estatal.
Ademais, o furto qualificado pelo concurso de agentes não afasta, por si só, a incidência do princípio da insignificância, quando verificada a mínima ofensividade da conduta por eles perpetrada. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO POR CONCURSO DE PESSOAS CONTRA ESTABELECIMENTO COMERCIAL. VALOR ÍNFIMO PARA A VÍTIMA. RÉU PRIMÁRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE.
1. Por força do princípio da insignificância é atípica a conduta consistente em furtar um fio de cobre medindo cerca de um metro e meio, avaliado em R$ 90,00 (noventa reais), valor irrisório à luz da enorme capacidade financeira da vítima, uma grande empresa privada brasileira, sobretudo porque o presente caso não aponta para maior reprovabilidade da conduta já que o réu não é reincidente, não houve violência, o delito é tentado e o bem foi restituído à vítima.
2. Apesar de se tratar de furto qualificado pelo concurso de pessoas, o princípio tem aplicação ante à existência de mínima ofensividade e de reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, tanto mais porque a lesão jurídica provocada é inexpressiva, não causando repulsa social.
3. Agravo regimental improvido ( AgRg no REsp 1668361 ⁄ SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20⁄06⁄2017, DJe 26⁄06⁄2017, grifei).
Reporto-me, ainda, à manifestação do Ministério Público Federal, in verbis (fls. 173⁄174):
A Corte de origem, considerando o valor dos bens, bem como a não consumação do delito, entendeu que seria “exagerada e desproporcional a resposta penal fornecida, aconselhando que se reconheça a atipicidade material da conduta, com a consequente rejeição da denúncia” (fl. 112⁄e-STJ).
O Juízo singular, além destes fatos, considerou, também, que “não é possível saber se a ré foi detida antes ou depois do local onde estão instalados os caixas de pagamento” (fl. 50⁄e-STJ)
Registre-se, ainda, que os fatos ocorreram em supermercado chamado “Atacadão”, o que permite concluir que não se tratava de pequeno comércio.
Assim, ante todos estes fatores, não há como se modificar a decisão das instâncias ordinárias, devendo ser mantida a rejeição da denúncia.
Gize-se, por fim, que esta Col. Corte Superior, houvesse um pouco mais de sensibilidade por parte de operadores do Direito, seria poupada de casos como o presente – notadamente por se considerar o custo da movimentação da estrutura jurisdicional e o próprio lapso temporal que sua apreciação demandam.
Impõe-se, portanto, manter a rejeição da denúncia, ante o reconhecimento da atipicidade material da conduta.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso especial.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2017⁄0055079-1
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.659.536 ⁄ SP
Números Origem: 00210000 0033644902014 00336449020148260050 20150000918941 210000 33644902014 336449020148260050 864⁄2014 8642014 RI002HQX10000
MATÉRIA CRIMINAL
PAUTA: 07⁄08⁄2018 JULGADO: 07⁄08⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECORRIDO : CAMILE GONDIM ROCHA CARRARO
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Furto Qualificado
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1735757 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 17/08/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/614478669/recurso-especial-resp-1659536-sp-2017-0055079-1/inteiro-teor-614478679

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