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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 17/08/2018

Julgamento

7 de Agosto de 2018

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1659536_8ae3e.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1659536_7646c.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1659536_48c14.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    RECURSO ESPECIAL Nº 1.659.536 - SP (2017⁄0055079-1) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : CAMILE GONDIM ROCHA CARRARO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator): Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão que negou provimento a recurso em sentido estrito. Nas razões recursais, com fulcro no art. 105, III, a , da Constituição Federal, alega a defesa contrariedade ao art. 155 do Código Penal. Sustenta, em síntese, ser inaplicável o princípio da insignificância, pois não há como considerar ínfimo o valor do bem que se tentou subtrair.  Requer o provimento do recurso, a fim de ser recebida a denúncia. Contra-arrazoado e admitido na origem, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do recurso. É o relatório. RECURSO ESPECIAL Nº 1.659.536 - SP (2017⁄0055079-1) VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator): O Tribunal de origem manteve a rejeição da denúncia nos seguintes termos (fls. 111⁄114): Consta da denúncia que, em 15.4.2014, por volta das 14h, na Estrada do Pêssego, 100, no "Atacadão", São Paulo, Camile Gondim Rocha Carraro, agindo em concurso de agentes e com identidade de propósitos com indivíduo não identificado, tentaram subtrair, para si, quatro ovos de Páscoa, só não conseguindo consumar o crime por razões alheias às duas vontades. Segundo foi apurado, o comparsa da acusada ingressou no estabelecimento vítima "Atacadão", apoderou-se dos bens, colocou em uma mochila e guardou no armário de guarda-volumes, entregando a chave para a acusada. Esta, de posse da chave, abriu o armário, retirou a mochila com os ovos e foi para a saída do estabelecimento, onde foi detida, razão pela qual o crime não se consumou. O comparsa da acusada conseguiu fugir. Os policiais foram acionados pelo COPOM e, no local dos fatos, a funcionária Valquíria relatou o ocorrido, sendo a acusada presa em flagrante. Interrogada pela autoridade policial, a acusada confessou, dizendo que um indivíduo que não conhece lhe ofereceu R$ 20,00 para que pegasse a mochila que estava no guarda-volumes, o que a acusada concordou, apesar de desconfiar. Apesar dos argumentos aduzidos pela combativa d. Promotora de Justiça, entende-se que a r. decisão foi acertada. As circunstâncias descritas nos autos — tentativa de furto de produtos avaliados em R$ 191,00, mas que foram inteiramente recuperados — indicam exagerada o m e desproporcional a resposta penal fornecida, aconselhando que se reconheça a N J ,Ç atipicidade material da conduta, com a consequente rejeição da denúncia. Com isto, sem qualquer ofensa ao sistema, afirma-se a atipicidade material, por sua insignificância, de condutas, como a versada nestes autos, que não obstante formalmente típicas, não merecem, em razão do desvalor do resultado, a atenção do Direito Penal. Enfim, agiu bem o MM. Juiz sentenciante ao rejeitar a renúncia por falta de justa causa, sendo improcedente o pleito acusatório.   Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Desse modo, a tentativa de subtração de 4 ovos de páscoa, restituídos ao estabelecimento comercial, aliada ao fato de que ser a recorrida primária e ostentar bons antecedentes, permite a incidência do princípio da insignificância, pois nenhum interesse social existe na onerosa intervenção estatal. Ademais, o furto qualificado pelo concurso de agentes não afasta, por si só, a incidência do princípio da insignificância, quando verificada a mínima ofensividade da conduta por eles perpetrada. Nesse sentido: AGRAVO  REGIMENTAL  EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. TENTATIVA DE FURTO  QUALIFICADO  POR  CONCURSO  DE PESSOAS CONTRA ESTABELECIMENTO COMERCIAL.  VALOR  ÍNFIMO  PARA A VÍTIMA. RÉU PRIMÁRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. 1.  Por  força  do  princípio da insignificância é atípica a conduta consistente  em  furtar  um fio de cobre medindo cerca de um metro e meio, avaliado em R$ 90,00 (noventa reais), valor irrisório à luz da enorme  capacidade  financeira da vítima, uma grande empresa privada brasileira,  sobretudo  porque o presente caso não aponta para maior reprovabilidade da conduta já que o réu não é reincidente, não houve violência, o delito é tentado e o bem foi restituído à vítima. 2.  Apesar  de  se  tratar  de  furto  qualificado  pelo concurso de pessoas,  o  princípio  tem  aplicação  ante  à existência de mínima ofensividade e de reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, tanto  mais  porque  a  lesão jurídica provocada é inexpressiva, não causando repulsa social. 3. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 1668361 ⁄ SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20⁄06⁄2017, DJe 26⁄06⁄2017, grifei).   Reporto-me, ainda, à manifestação do Ministério Público Federal, in verbis (fls. 173⁄174): A Corte de origem, considerando o valor dos bens, bem como a não consumação do delito, entendeu que seria “exagerada e desproporcional a resposta penal fornecida, aconselhando que se reconheça a atipicidade material da conduta, com a consequente rejeição da denúncia” (fl. 112⁄e-STJ). O Juízo singular, além destes fatos, considerou, também, que “não é possível saber se a ré foi detida antes ou depois do local onde estão instalados os caixas de pagamento” (fl. 50⁄e-STJ) Registre-se, ainda, que os fatos ocorreram em supermercado chamado “Atacadão”, o que permite concluir que não se tratava de pequeno comércio. Assim, ante todos estes fatores, não há como se modificar a decisão das instâncias ordinárias, devendo ser mantida a rejeição da denúncia. Gize-se, por fim, que esta Col. Corte Superior, houvesse um pouco mais de sensibilidade por parte de operadores do Direito, seria poupada de casos como o presente – notadamente por se considerar o custo da movimentação da estrutura jurisdicional e o próprio lapso temporal que sua apreciação demandam.   Impõe-se, portanto, manter a rejeição da denúncia, ante o reconhecimento da atipicidade material da conduta. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso especial.    
Documento: 82739523 RELATÓRIO E VOTO
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