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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 14/08/2018

Julgamento

7 de Agosto de 2018

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-EDCL-RESP_1703603_b3caa.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-EDCL-RESP_1703603_3b990.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-EDCL-RESP_1703603_18a2c.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 9
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA
ADVOGADOS : CARLOS ALBERTO HAUER DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - PR021295
MIRIAN GONTIJO MOREIRA DA COSTA - MG045028
RAFAEL DIAS CÔRTES - PR041302
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3⁄STJ. PEDIDO DE INTIMAÇÃO EM NOME DE MAIS DE UM ADVOGADO. PUBLICAÇÃO REALIZADA NO NOME DE APENAS UM DOS CAUSÍDICOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. In casu , o recurso especial foi considerado intempestivo pela Presidência desta Corte Superior, eis que interposto além do prazo de 15 dias previsto na legislação processual. Afinal, a parte foi intimada no dia 27⁄08⁄2014 e o apelo somente foi interposto no dia 29⁄09⁄2014.
2. Sustenta o agravante que não há falar em intempestividade, pois haveria nulidade na publicação realizada em nome de apenas um dos advogados elencados na petição de intimação exclusiva - tese suscitada como preliminar do apelo nobre.
3. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que não há obrigatoriedade de publicação em nome de todos os advogados relacionados na petição que pede a intimação exclusiva, mas tão somente de um deles, como ocorreu no caso. (AgInt no REsp 1255164⁄SE, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 27⁄04⁄2017, DJe 04⁄05⁄2017; AgInt no REsp 1416096⁄SC, Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21⁄11⁄2017, DJe 04⁄12⁄2017; EDcl no AgRg no CC n. 133.191⁄SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 15⁄10⁄2014, DJe 28⁄10⁄2014).
4. Agravo interno não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Francisco Falcão (Presidente), Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
Brasília (DF), 07 de agosto de 2018.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt nos EDcl no
Número Registro: 2017⁄0264682-9
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.703.603 ⁄ MG
Números Origem: 00003592720114013806 3395973 3470548 34770543 3486636 3592720114013806 4212189
PAUTA: 21⁄06⁄2018 JULGADO: 21⁄06⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA
ADVOGADOS : CARLOS ALBERTO HAUER DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - PR021295
MIRIAN GONTIJO MOREIRA DA COSTA - MG045028
RAFAEL DIAS CÔRTES - PR041302
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Infração Administrativa - Multas e demais Sanções
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA
ADVOGADOS : CARLOS ALBERTO HAUER DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - PR021295
MIRIAN GONTIJO MOREIRA DA COSTA - MG045028
RAFAEL DIAS CÔRTES - PR041302
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Adiado por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA
ADVOGADOS : CARLOS ALBERTO HAUER DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - PR021295
MIRIAN GONTIJO MOREIRA DA COSTA - MG045028
RAFAEL DIAS CÔRTES - PR041302
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Trata-se de agravo interno interposto por Volvo do Brasil Veículos LTDA, contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial sob o argumento de que o recurso especial seria intempestivo (e-STJ fl. 515):

Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte Recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 27⁄08⁄2014, sendo o recurso especial interposto somente em 29⁄09⁄2014.
Dessa forma, inadmissível, porquanto intempestivo, eis que interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 508 do Código de Processo Civil de 1973.
Conforme jurisprudência dominante nesta Corte, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso que pretende seja conhecido. Nesse sentido, o AgRg no AREsp 527.290⁄MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12⁄08⁄2014, DJe 22⁄08⁄2014.

Os embargos de declaração não foram acolhidos pela Exma. Ministra Presidente, conforme decisão de e-STJ fls. 537⁄538.

Nas razões do agravo interno, aduz a parte ora Agravante que "a decisão agravada, com o devido respeito, injustificadamente ignora o fato de que, na petição por ela invocada, o pedido era para que as publicações fossem realizadas não apenas em nome da Dra. Miriam Gontijo, subcontratada com o exclusivo propósito de atuar como correspondente enquanto o processo ainda tramitasse na Subseção de Patos de Minas, mas também e especialmente em nome dos advogados Carlos Alberto Hauer de Oliveira (OAB-PR 21.295) e Rafael Dias Côrtes (OAB-PR 41.302), que são os profissionais que, de fato, conduzem o caso e produzem as petições. Este pedido era expresso, claro e inconfundível, resultando de simples leitura integral do requerimento" (e-STJ fl. 545).

Pede a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação colegiada do feito pela 2ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça.

Impugnação ao agravo interno (e-STJ fls. 552⁄555).

É o relatório, no que interessa à presente análise.

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3⁄STJ. PEDIDO DE INTIMAÇÃO EM NOME DE MAIS DE UM ADVOGADO. PUBLICAÇÃO REALIZADA NO NOME DE APENAS UM DOS CAUSÍDICOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. In casu , o recurso especial foi considerado intempestivo pela Presidência desta Corte Superior, eis que interposto além do prazo de 15 dias previsto na legislação processual. Afinal, a parte foi intimada no dia 27⁄08⁄2014 e o apelo somente foi interposto no dia 29⁄09⁄2014.
2. Sustenta o agravante que não há falar em intempestividade, pois haveria nulidade na publicação realizada em nome de apenas um dos advogados elencados na petição de intimação exclusiva - tese suscitada como preliminar do apelo nobre.
3. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que não há obrigatoriedade de publicação em nome de todos os advogados relacionados na petição que pede a intimação exclusiva, mas tão somente de um deles, como ocorreu no caso. (AgInt no REsp 1255164⁄SE, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 27⁄04⁄2017, DJe 04⁄05⁄2017; AgInt no REsp 1416096⁄SC, Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21⁄11⁄2017, DJe 04⁄12⁄2017; EDcl no AgRg no CC n. 133.191⁄SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 15⁄10⁄2014, DJe 28⁄10⁄2014).
4. Agravo interno não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3⁄STJ: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”.

A pretensão não merece acolhida.

In casu, o ora agravante reitera a tese de que não há falar em intempestividade, pois foi arguida preliminar de nulidade da publicação realizada após a prolação do acórdão vergastado sob o argumento de que esta não teria ocorrido em nome de todos os advogados dos quais se requereu intimação exclusiva. A propósito, afirma que o pedido era para que as publicações fossem realizadas não apenas em nome da Dra. Miriam Gontijo, subcontratada com o exclusivo propósito de atuar como correspondente enquanto o processo ainda tramitasse na Subseção de Patos de Minas, mas também e especialmente em nome dos advogados Carlos Alberto Hauer de Oliveira (OAB-PR 21.295) e Rafael Dias Côrtes (OAB-PR 41.302), que são os profissionais que, de fato, conduzem o caso e produzem as petições (fl. 545 e-STJ).

Ocorre que, como bem salientado pela Presidência desta Corte Superior na decisão que rejeitou os aclaratórios (fl. 537 e-STJ), a intimação do acórdão proferido pelo Tribunal de origem foi realizada em nome de um dos patronos indicados no pedido de intimação exclusiva e, portanto, não é nula. Logo, intempestivo o recurso especial.

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que não há obrigatoriedade de publicação em nome de todos os advogados relacionados na petição que pede a intimação exclusiva, mas tão somente de um deles, como ocorreu no caso. Nesse sentido, os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO PELA IMPRENSA OFICIAL, EM NOME DE QUALQUER UM DELES. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC⁄73. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS CONTIDAS NO CPC⁄2015. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
[...]
VI. É firme a jurisprudência do STJ, à luz do CPC⁄73, no sentido de que, "mesmo que haja pedido expresso de publicação em nome de mais de um advogado, não há nulidade se a publicação ocorreu apenas em nome de um deles" (STJ, AgRg no AREsp 214.812⁄RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 29⁄03⁄2016). Em igual sentido: STJ, AgRg no REsp 1.541.886⁄SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 09⁄11⁄2015.
VII. Pacífica, ainda, em face do CPC⁄73, a jurisprudência do STJ, no sentido de que "a intimação por carta registrada só se dará na ausência de órgão de publicação dos atos oficiais na comarca, ainda quando os advogados intimados possuam escritório profissional em comarca diversa"(STJ, REsp 1.118.049⁄MA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 17⁄05⁄2010).
VIII. Agravo interno improvido.
(AgInt no REsp 1255164⁄SE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27⁄04⁄2017, DJe 04⁄05⁄2017)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTIMAÇÃO. NULIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Embora não se exija a publicação em nome de todos os advogados relacionados na petição que pede a intimação exclusiva, é necessário constar o nome de, pelo menos, um dos patronos relacionados no pedido, o que não ocorreu no caso. Precedentes.
2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento.
3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).
4. No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir do exame dos elementos fáticos dos autos, concluiu que a nulidade da intimação foi arguída pela parte na primeira oportunidade que teve para se manifestar nos autos. Dessa forma, inviável alterar tal conclusão em recurso especial, ante o óbice da referida súmula.5. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1416096⁄SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21⁄11⁄2017, DJe 04⁄12⁄2017)
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE PUBLICAÇÃO EM NOME DE DOIS ADVOGADOS. OCORRÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE APENAS UM DELES. ART. 236, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SÚMULA N. 83⁄STJ. LEGITIMIDADE DA CELULAR CRT S⁄A. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. Mesmo que haja pedido expresso de publicação em nome de mais de um advogado, não há nulidade se a publicação ocorreu apenas em nome de um deles.
2. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas n. 282 e 356 do STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp n. 214.812⁄RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15⁄3⁄2016, DJe 29⁄3⁄2016.)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÃO E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. CARÁTER INFRINGENTE. INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. PEDIDO NO NOME DE DOIS ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO REALIZADA NO NOME DE UM DOS REQUERENTES. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Não ocorrentes as hipóteses insertas no art. 535 do CPC, inexistindo omissão ou contradição, não merecem acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida.
2. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "Não há nulidade na intimação levada a efeito em nome de um dos advogados da parte, ainda que tenha havido requerimento para que constasse da publicação o nome de dois advogados" (AgRg na SLS 1.012⁄PB, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, Corte Especial, DJe 29⁄10⁄09).
3. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgRg no CC n. 133.191⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15⁄10⁄2014, DJe 28⁄10⁄2014)

Ante o exposto, o agravo interno não deve ser provido.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt nos EDcl no
Número Registro: 2017⁄0264682-9
REsp 1.703.603 ⁄ MG
Números Origem: 00003592720114013806 3395973 3470548 34770543 3486636 3592720114013806 4212189
PAUTA: 21⁄06⁄2018 JULGADO: 07⁄08⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO JOSÉ GISI
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA
ADVOGADOS : CARLOS ALBERTO HAUER DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - PR021295
MIRIAN GONTIJO MOREIRA DA COSTA - MG045028
RAFAEL DIAS CÔRTES - PR041302
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Infração Administrativa - Multas e demais Sanções
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA
ADVOGADOS : CARLOS ALBERTO HAUER DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - PR021295
MIRIAN GONTIJO MOREIRA DA COSTA - MG045028
RAFAEL DIAS CÔRTES - PR041302
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Francisco Falcão (Presidente), Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Documento: 1726357 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 14/08/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/614478834/agravo-interno-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-agint-nos-edcl-no-resp-1703603-mg-2017-0264682-9/inteiro-teor-614478844

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