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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1203950_44e46.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_1203950_dc2e2.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_1203950_538e0.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
AGRAVANTE : J DA S M (MENOR)
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. MATERIALIDADE COMPROVADA POR LAUDO DE CONSTATAÇÃO. POSSIBILIDADE.

1. "O Superior Tribunal de Justiça, em casos excepcionalíssimos, admite a possibilidade de condenação por ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas mesmo sem a juntada do laudo toxicológico definitivo aos autos. Precedentes" (AgInt no AREsp n. 1083449⁄MG, rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19⁄10⁄2017, DJe 27⁄10⁄2017, grifei).

2. No caso, mostra-se irrepreensível a conclusão da Corte local que considerou o laudo de constatação de e-STJ fls. 10 com grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo, por ter sido assinado por dois peritos oficiais, que lograram constatar a natureza e a quantidade da droga apreendida.

3. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 07 de agosto de 2018 (data do julgamento).

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
AGRAVANTE : J DA S M (MENOR)
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto por J. DA S. M. contra a decisão de e-STJ fls. 160⁄166, que negou provimento ao seu recurso especial.

De acordo com o contido nos autos, ao ora agravante foi aplicada a medida socioeducativa de 1 ano de liberdade assistida por ato infracional análogo a tráfico de drogas.

Houve apelação da defesa, à qual o Tribunal a quo, por unanimidade de votos, negou provimento consoantes estes argumentos (e-STJ fls. 89⁄90):

Na espécie, contudo, vê-se que a materialidade do ato infracional é amparada pelo auto de apresentação e apreensão (fl. 11), pelo laudo de constatação da natureza da substância (fl. 10) e pela confissão do apelante J. da S.M. em juízo (fl. 39), o que, a toda evidência, tem o condão de afastar a imprescindibilidade do laudo toxicológico definitivo, prova, como visto, dispensável à comprovação da materialidade do ato infracional análogo ao tráfico de drogas.

Em audiência (fls. 39⁄40), o apelante afirmou:

Que é verdadeira a imputação que lhe é feita; Que confirma todo o teor da Representação, contudo diz que foi pegar a droga para entregar ao "Andro", sendo este o traficante; Que na época fazia muito isso mas agora deixou; Que estava estudando mas deixou de estudar porque arrumou um bico de ajudante de pedreiro e agora está trabalhando; Que não está usando drogas; Que está "limpo" há 03 meses.

Sucede que há casos tais, como é a hipótese dos autos, em que se mostra irrelevante a juntada aos autos do laudo definitivo, uma vez que não suscitada qualquer dúvida acerca da substância apreendida, ou mesmo não aventada qualquer irregularidade no laudo de constatação provisório, firmado por dois peritos, que identificaram a substância apreendida com o adolescente como maconha, apresentando potencialidade de causar dependência física e psíquica.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o tema, já pacificou o entendimento no sentido de que o laudo toxicológico definitivo não é o único meio de prova, se, pelas peculiaridades do caso concreto, a comprovação da materialidade do ato infracional equiparado ao tráfico de drogas ocorrer por outros meios. Veja-se:

[...]

Assim, havendo outros elementos que convergem para a comprovação da natureza entorpecente do material apreendido em poder do apelante, associados à existência de provas quanto à autoria, outro caminho não resta senão o de concluir pelo acerto da decisão de primeiro grau que entendeu pela condenação do apelante. (grifei)

Ainda renitente, a defesa interpôs recurso especial, alegando negativa de vigência aos arts. 158 e 167, ambos do Código de Processo Penal, ao argumento de ser "imprescindível o exame toxicológico para se aferir a natureza e quantidade do entorpecente apreendido. Sem o laudo definitivo, não é possível saber, tecnicamente, se a substância é ou não droga ilícita" (e-STJ fl. 101), além de a ausência do laudo definitivo não poder ser suprida por outros meios de prova.

Pugnou, assim, pela absolvição do agravante pela inexistência de comprovação da materialidade do ato infracional de tráfico de drogas.

Esta Relatoria, em observância ao que foi acordado pela Terceira Seção no julgamento do ERESp n. 1544057⁄RJ, concluiu que o laudo de constatação de e-STJ fls. 10 possui grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo em razão de ter sido assinado por dois peritos oficiais, que lograram constatar a natureza e a quantidade da droga – maconha –, dando, assim, a certeza da materialidade do ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas.

Nas razões do presente agravo regimental, o agravante aduz que "o laudo de constatação (e-STJ fls. 10) não possui força equivalente a do laudo definitivo, pois não foi firmado por peritos oficiais, mas por dois 'peritos nomeados'" (e-STJ fl. 173).

E arremata asseverando que "o caso concreto não se enquadra na ressalva excepcional que admite o suprimento do laudo definitivo pelo provisório, pois este, na hipótese em julgamento, não é dotado de certeza idêntica, já que não foi elaborado por peritos oficiais (mas por agentes da Polícia Civil) nem observou procedimento equivalente" (e-STJ fl. 174).

Pugna, assim, pelo provimento do agravo regimental e do recurso especial.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):

O recurso não logra.

Com efeito, a alegação de que o laudo de constatação de e-STJ fl. 10 não possui força equivalente ao laudo definitivo por não ter sido firmado por peritos oficiais, mas por "peritos nomeados", não procede, pois a própria Lei n. 11.343⁄2006, no seu art. 50, § 1º, permite que o laudo de constatação da natureza e da quantidade da droga seja firmado por pessoa idônea, na falta de perito oficial:

Art. 50. [...]

§ 1º Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea.

Ademais, "há que se lembrar que os testes preliminares valem-se, usualmente, de um exame visual, olfativo e tátil que compara o material apreendido com drogas que geralmente são bastante conhecidas (ex.: maconha, cocaína, LSD etc.), exame esse que pode ser feito por qualquer leigo que já tenha tido contato anterior com o entorpecente, além de testes químicos pré-fabricados também conhecidos como “narcotestes” que nada mais são do que reagentes (disponíveis em kits preparados por laboratórios especializados ou em spray), capazes de identificar princípios ativos existentes em uma gama de narcóticos já conhecidos e mais comercializados" (EREsp n. 1544057⁄RJ, rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26⁄10⁄2016, DJe 09⁄11⁄2016, grifei), como na hipótese dos autos.

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. FALTA DO EXAME TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A materialidade do ato infracional análogo ao crime de drogas ser suportada por laudo de constatação, quando permita grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo, pois elaborado por perito oficial, em procedimento e com conclusões equivalentes, mormente quando aliada à prova testemunhal e à confissão do menor e do imputável, preso na mesma ocasião, sobre a natureza da droga apreendida.

[...]

3. Agravo regimental improvido. (AgInt no REsp 1558230⁄MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09⁄03⁄2017, DJe 16⁄03⁄2017, grifei)

PENAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. MATERIALIDADE DO DELITO. LAUDO TOXICOLÓGICO PRELIMINAR, PROVA TESTEMUNHAL E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. JUNTADA DO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. JUNTADA APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça, em casos excepcionalíssimos, admite a possibilidade de condenação por ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas mesmo sem a juntada do laudo toxicológico definitivo aos autos. Precedentes.

2. Na hipótese, a materialidade do ato infracional foi comprovada com base no laudo toxicológico preliminar (emitido por perito criminal), da prova testemunhal e, especialmente, da confissão espontânea do menor.

3. Agravo regimental não provido. (AgInt no AREsp 1083449⁄MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19⁄10⁄2017, DJe 27⁄10⁄2017, grifei)

Assim, absolutamente sem razão de ser a alegada imprestabilidade do laudo de constatação pelo fato de ter sido assinado por peritos nomeados, desprovidos de formação técnica específica.

Desse modo, não há que se falar em reforma da decisão ora agravada.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2017⁄0293584-6
AREsp 1.203.950 ⁄ AL
Números Origem: 00025199820138020053 0025199820138020053 0042013 25199820138020053
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 07⁄08⁄2018
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : J DA S M (MENOR)
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
ASSUNTO: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Ato Infracional - Previstos na Legislação Extravagante - De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : J DA S M (MENOR)
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1734641 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 14/08/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/614479080/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1203950-al-2017-0293584-6/inteiro-teor-614479109

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