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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1237811_ad5fb.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_1237811_798cc.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_1237811_f7264.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Vistos, etc AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.237.811 - MG (2018⁄0016927-2)   RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) AGRAVANTE : TERMINAL QUÍMICO DE ARATU S⁄A TEQUIMAR ADVOGADOS : SÉRGIO KEHDI FAGUNDES E OUTRO(S) - SP128596   MARKOS WENDELL CARVALHO RODRIGUES  - MG112676   JAYME MARQUES DE SOUZA JÚNIOR  - SP258500 AGRAVADO  : CIA SAO GERALDO DE VIACAO ADVOGADOS : CLAUDINEI RAIMUNDO SAMPAIO E OUTRO(S) - MG106782   LETICIA PIMENTEL SANTOS  - MG064594N   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) (Relator):

Trata-se de agravo interno, interposto por TERMINAL QUÍMICO DE ARATU S⁄A TEQUIMAR, contra decisão desta relatoria (e-STJ, fls. 685-688) que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 7⁄STJ.

Nas razões recursais, a agravante alega que a decisão agravada não analisou o dissídio jurisprudencial apontado em relação à inviabilidade de condenação do réu com fundamento em declarações unilaterais constantes em boletim de ocorrência, bem como a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. A agravada, apesar de intimada, não apresentou impugnação. É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.237.811 - MG (2018⁄0016927-2)       VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) (Relator): O recurso não prospera. De início, insta ressaltar que o boletim de ocorrência não goza de presunção juris tantum de veracidade das informações, porquanto tão somente aponta as declarações colhidas unilateralmente pelos interessados, sem, entretanto, certificar que a descrição seja verídica. Nesse sentido:   "CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO. DIREITO DE REGRESSO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO UNILATERAL DA VÍTIMA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM AFASTADA. APROVEITAMENTO, APENAS, COMO MERO ELEMENTO DE CONVICÇÃO. CPC, ARTS. 334, IV E 364. ALCANCE. I. A presunção juris tantum como prova de que gozam os documentos públicos há de ser considerada em relação às condições em que constituído o seu teor. Se este se resume a conter declaração unilateral da vítima, conquanto possa servir de elemento formador da convicção judicial, não se lhe é de reconhecer, por outro lado, como suficiente, por si só, à veracidade dos fatos, o que somente ocorreria se corroborado por investigação ou informe policial também nele consignado. II. Caso em que, além de limitado o Boletim de Ocorrência do furto do veículo no estabelecimento réu às alegações exclusivas da vítima, cliente da seguradora que ora move ação regressiva, o Tribunal estadual, soberano no exame da prova, apontou deficiência no contexto probatório para que se configurasse ato ilícito da empresa ré. III. Recurso especial conhecido pela divergência, mas improvido." (REsp 236.047⁄SP, Relator o Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR , DJ de 11⁄6⁄2001)   “RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ELIDIDA ATRAVÉS DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. RECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL. - Não é admissível admitir-se valor probante a um determinado documento (B.O.), que não vem corroborado pelos demais elementos de prova coligidos nos autos. - Pretensão dos recorrentes, em última análise, de revolver o conjunto probatório. Incidência da Súmula nº 7-STJ. Recurso especial não conhecido.” (REsp 439.760⁄ES, Rel. Ministro  BARROS MONTEIRO , QUARTA TURMA, julgado em 20.08.2002, DJ de 18.11.2002 p. 229)   "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PROVA INSUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO DESACOLHIDO. (...) IV - O boletim de ocorrência policial não gera presunção juris tantum da veracidade dos fatos narrados, uma vez que apenas consigna as declarações unilaterais narradas pelo interessado, sem atestar que tais afirmações sejam verdadeiras. Em outras palavras, o documento apenas registra que as declarações foram prestadas, sem consignar, todavia, a veracidade do seu conteúdo." (REsp 174.353⁄RJ, Relator o Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA , DJ de 17⁄12⁄1999)   “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO. PERDA TOTAL. FURTO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PROVA INSUFICIENTE. OUTRAS PROVAS NOS AUTOS. SUFICIÊNCIA. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA⁄STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. VALOR DA APÓLICE. ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA SEÇÃO. RECURSO DESACOLHIDO. I - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o boletim de ocorrência policial não gera presunção juris tantum da veracidade dos fatos narrados, uma vez que apenas consigna as declarações unilaterais narradas pelo interessado, sem atestar que tais afirmações sejam verdadeiras. II – Por outro lado, arrimando-se o acórdão impugnado não só na análise do boletim de ocorrência, mas também em outras provas e circunstâncias dos autos, o recurso especial que sustenta a ausência de prova a respeito do evento esbarra no enunciado n. 7 da súmula desta Corte. III - À luz do Código Civil de 1916, em caso de perda total, a indenização securitária a ser paga pela seguradora deve tomar como base a quantia fixada na apólice, sobre a qual é cobrado o prêmio, independentemente da existência de cláusula prevendo o contrário, salvo se a seguradora, antes do evento danoso, tiver postulado a redução da indenização.” (REsp 531.314⁄MT, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19.08.2003, DJ de 29.09.2003, p. 273)  

Contudo, na hipótese, o Tribunal de origem, no que se refere à responsabilidade pelo acidente em comento, não levou em consideração apenas o boletim de ocorrência, mas, sobretudo, a prova testemunhal, reconhecendo a culpa exclusiva do recorrente pelo evento em questão, conforme se depreende do seguinte excerto do aresto recorrido:

  Embora a ré conteste, restou demonstrada a culpa exclusiva do condutor da carreta de propriedade de Terminal Químico de Aratu - TEQUIMAR , tendo em vista que o Boletim de Ocorrências elaborado quando do acidente e consoante levantamento do local e declarações dos três condutores envolvidos, indica expressamente que o referido veículo, transitava em sentido contrário, descontrolou no asfalto molhado, invadiu a contramão de direção, abalroando os demais veículos . A apelante apenas faz referências a respeito da velocidade do veículo e do estado dos pneus, bem como do clima, entretanto, em momento algum contesta o fato da carreta ter invadido a mão de direção contrária. Posto isto, impositivo o reconhecimento de presunção de veracidade dos fatos descritos no Boletim de Ocorrência, mormente porque lavrado pela auroridade de trânsito a partir das informações coletadas in loco pelos condutores (f.61). De tal sorte, deve ser reconhecido o descumprimento, pelo condutor do caminhão, das normas inscritas nos artigos 28, 29, inciso I, e 43, caput, todos do CTB: [...]   Cabia à parte ré, portanto, produzir prova para elidira presunção de veracidade dos fatos contidos no Boletim de Ocorrência, o que não fez. Ademais, a prova testemunhal, nos pontos em que é aproveitável para esclarecer os fatos, dá suporte à versão da parte autora. Balduino Rodrigues Neto, que chegou ao local logo depois de ocorrido o acidente, disse (f.396.): 'que compareceu no local dos fatos há uns cinqüenta e cinco minutos apenas após; que procurou observar na pista de rolamento vestígios sobre o acidente; que observou que a carreta de propriedade da requerida provocou o acidente, pois saiu de sua mão de direção e invadiu a pista por onde o ônibus da autora trafegava; que a pista de rolamento estava molhada ' (...). Como se observa, a prova dos autos indica que o culpado pelo acidente foi o condutor réu, pois descontrolou no asfalto molhado e invadiu a pista contrária, colidindo no veículo que vinha na direção oposta . (e-STJ, fls. 582-584)  

Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria, de fato, o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.

A propósito:

  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ARTIGO  535  DO  CPC⁄1973.  ACIDENTE  DE TRÂNSITO.  COLISÃO TRASEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE CULPA DA AUTORA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1.  Na  hipótese em exame, aplica-se o Enunciado nº 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as interpretações  dadas,  até  então,  pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." 2.  A  Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se   expressamente   acerca  dos  temas  necessários  à integral   solução  da  lide.  Dessa  forma,  não  havendo  omissão, contradição  ou  obscuridade  no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 535, II, do CPC de 1973. 3.  Mediante análise do conjunto fático-probatório dos autos, tem-se que  o  eg. Tribunal de origem concluiu que não há prova segura para afastar  a  presunção  de  culpa  da  autora  decorrente  de colisão traseira   em  acidente  de  trânsito.  Nesse  contexto,  afigura-se inviável  rever  tal  conclusão,  tendo  em  vista o óbice da Súmula 7⁄STJ. 4. Agravo regimental improvido. (AgInt no AREsp 881.528⁄SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19⁄05⁄2016, DJe de 08⁄06⁄2016)   Quanto ao dano material, a Corte de origem assim dispôs:   No que diz com os danos materiais, cumpre ressaltar que, nos termos do art. 944 do Código Civil, 'a indenização mede-se pela extensão do dano', devendo, portanto, ser suficiente para recompor o veículo ao seu estado anterior. Sendo assim, a demandante deve ser ressarcida pelo montante necessário para o conserto do veículo, a saber, R$ 51.838,56, conforme quadro demonstrativo elaborado contendo a descrição das pelas necessárias para o conserto do veículo, cujos serviços indicados e as peças a serem consertadas se coadunam com as avarias evidenciadas nas fotografias dos autos. (e-STJ fl. 584)   Como visto, a Corte de origem consignou que os documentos acostados aos autos são idôneos e comprovam os prejuízos decorrentes do acidente. Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria, efetivamente, o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.

Ademais, é impossível conhecer da alegada divergência interpretativa, pois a incidência da Súmula 7 do STJ na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice também para a análise do apontado dissídio, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. Nessa linha, o seguinte precedente:

  "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ALEGADA NÃO COMPROVAÇÃO DA CAUSA PARA EMISSÃO DE DUPLICATAS - SENTENÇA E ACÓRDÃO QUE RECONHECERAM A VALIDADE DOS TÍTULOS - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. 1. Demonstrado que o acolhimento das razões do recurso especial torna imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, incide o enunciado nº 7 da Súmula do STJ. 2. A incidência do enunciado nº 7 da Súmula do STJ impede o conhecimento do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser minuciosamente demonstrado por meio do cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os acórdãos apontados como paradigmas, procedimento não observado pela parte insurgente. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1.137.530⁄MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10⁄06⁄2014, DJe de 24⁄06⁄2014)

 

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.


Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/614479211/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1237811-mg-2018-0016927-2/relatorio-e-voto-614479225

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