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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 756511 PR 2005/0092556-9

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 756511 PR 2005/0092556-9
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 21.11.2005 p. 158
Julgamento
6 de Outubro de 2005
Relator
Ministro JOSÉ DELGADO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_756511_PR_06.10.2005.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CONCESSÃO. EXPLORAÇÃO DE LINHAS RODOVIÁRIAS. INSERÇÃO DE NOVA SISTEMÁTICA DE CÁLCULO DE TARIFAS PELO GOVERNO ESTADUAL. RESOLUÇÃO Nº 03/85. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL ACOLHIDA PELO ACÓRDÃO DE SEGUNDO GRAU. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 20.910/32, ART. . AÇÃO AJUIZADA EM 30/03/94. TERMO A QUO: DATA DE CADA ATO ALEGADAMENTE LESIVO. RENOVAÇÃO PERIÓDICA DA POSSÍVEL LESÃO. SÚMULA 85/STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES NO ARESTO RECORRIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 535DO CPCREPELIDA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Ação de indenização ajuizada pela Empresa Sulamericana de Transportes em Ônibus Ltda. contra o Estado do Paraná requerendo o ressarcimento dos prejuízos sofridos com o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão para exploração de linhas rodoviárias. Tal fato teria ocorrido a partir do ano de 1985, quando foi implementada pelo governo estadual nova sistemática de cálculos referentes à composição das tarifas a serem atribuídas para o futuro, a qual não propiciou remuneração justa aos serviços dos empresários do setor de transportes. Sentença julgou procedentes os pedidos, afastando a alegação de prescrição sob o fundamento de que a ação para a defesa do direito da concessionária existirá enquanto perdurar a relação contratual e persistir a situação ou estado de desequilíbrio, restando provado pela perícia o nexo causal entre o comportamento lesivo do Estado do Paraná e os diversos prejuízos sofridos pela autora. Interposta apelação pelo ente político, o TJPR deu-lhe provimento por entender que a prescrição do fundo de direito, em virtude do Decreto nº 20.910/32, opera-se após cinco anos contados a partir da vigência da nova fórmula de reajustamento das tarifas, isto é, iniciando-se a contagem em outubro de 1985 e encerrando-se em outubro de 1990, haja vista que a parte tomou conhecimento inequívoco da violação do seu direito quando foi expedida a Resolução nº 3/85. Afirmou, ainda, que o requerimento administrativo de revisão tarifária, formalizado pela entidade de classe RODOPAR, é específico para o período compreendido entre outubro/1988 e setembro/1989, e não consta a apelada como representada, além de não obstar o curso da prescrição. Embargos de declaração foram reiteradamente opostos por ambas as partes, tendo-se mantido incólume o julgamento da apelação. Recurso especial da Empresa Sulamericana de Transportes em Ônibus Ltda. alegando violação dos arts. 170do CC/1916, 1º do Decreto nº 20.910/32 e 535do CPC, em razão de não ter curso a prescrição enquanto existir relação jurídica porque há para o concedente o dever de manter equilibrado o contrato. Aduz, ademais, que a sentença fundamentou-se no art. 170do CC/1916, tendo o Tribunal sido omisso a respeito da sua aplicabilidade, apesar dos embargos de declaração. Contra-razões sustentando ter a própria recorrente asseverado que o alegado desequilíbrio ocorreu a partir de outubro/1985, devendo desse termo ter fluência o prazo prescricional, com o seu direito violado.
2. O Julgador não tem o dever de discorrer esgotadamente sobre os regramentos legais existentes e nem está obrigado a responder a todos os questionamentos das partes se já encontrou motivo suficiente para fundamentar a sua decisão. O Tribunal de origem apreciou a questão relativa à prescrição de modo exaustivo, concluindo pela adoção de tese diametralmente oposta à defendida pela autora/recorrente, o que não conduz à hipótese de ser anulado o julgamento proferido. Ausência de omissão a viciar o julgamento de segundo grau. Violação do art. 535 do CPC que se repele.
3. O cômputo do lapso prescricional no presente caso deve ser feito a partir de cada ato supostamente lesivo. O art. do Decreto 20.910/32 consagra essa tese ao emitir este enunciado "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem".
4. O pedido indenizatório fundou-se no desequilíbrio econômico-financeiro ocasionado pela Resolução nº 03/85 em contratos de concessão de serviços de transporte de passageiros firmados entre a autora e o Estado do Paraná. Considerando-se que a suposta lesão perpetrou-se no tempo e foi atingindo, periodicamente, o direito da autora, renovou-se, a cada incidência, o direito ao ajuizamento da ação, merecendo ser afastado o reconhecimento da prescrição nos moldes expostos pelo Tribunal de segundo grau.
5. O retratado nos autos demonstra que o ato vilipendiador do direito da autora não foi, apenas, a ação da entidade governamental ao emitir o ato normativo (Resolução nº 03/85), mas sim, os seus efeitos. Como defendido pela recorrente, no presente caso, o termo a quo não pode ser a mera publicação de um ato administrativo abstrato, mas sim, o fenômeno do desequilíbrio financeiro, que não é instantâneo, gerando reflexos na execução do contrato, caso ocorrido.
6. A Súmula nº 85 deste Sodalício assentou: "Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação".
7. Considerando-se que a ação foi ajuizada em data de 30/03/94, encontra-se prescrita a pretensão autoral, nos termos do art. do Decreto 20.910/32, somente em relação às diferenças anteriores à data de 30/03/89.
8. Recurso especial PARCIALMENTE PROVIDO para afastar a prescrição das diferenças pleiteadas após 30/03/89, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam apreciadas as demais questões suscitadas na ação

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Dr (a) MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA/DF, pela parte recorrente: EMPRESA SULAMERICANA DE TRANSPORTES EM ÔNIBUS LTDA Dr (a) CÉSAR AUGUSTO BINDER, pela parte recorrida: ESTADO DO PARANÁ.

Resumo Estruturado

OCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO, DIREITO, CONCESSIONÁRIA, OBTENÇÃO, INDENIZAÇÃO, ESTADO, REFERÊNCIA, DANO, ANTERIOR, ANO, 1989 / HIPÓTESE, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, AJUIZAMENTO, 1994, POR, CONCESSIONÁRIA, CONTRA, ESTADO, PR, ALEGAÇÃO, FALTA, EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, CONTRATO, CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, TRANSPORTE RODOVIÁRIO, PASSAGEIRO, MOTIVO, PUBLICAÇÃO, RESOLUÇÃO, 1985, SECRETARIA DE ESTADO, TRANSPORTE, PREVISÃO, NOVO CÁLCULO, REAJUSTE, TARIFA / DECORRÊNCIA, TERMO INICIAL, CONTAGEM, PRAZO, PRESCRIÇÃO, DATA, PUBLICAÇÃO, ATO LESIVO ; APLICAÇÃO, ARTIGO, DECRETO FEDERAL, 1932 ; RESSALVA, NÃO OCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO, REFERÊNCIA, DANO, POSTERIOR, ANO, 1989, MOTIVO, CARACTERIZAÇÃO, RELAÇÃO JURÍDICA, TRATO SUCESSIVO ; OBSERVÂNCIA, SÚMULA, STJ.

Veja

  • AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA O ESTADO - TERMO INICIA DA PRESCRIÇÃO
    • STJ - RESP 735377 -RJ, RESP 613317 -PE
  • SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO POR PARTICULAR - EQUILÍBRIO
    ECONÔMICO-FINANCEIRO
    • STJ - RESP 120113 -MG (RSTJ 137/117, JSTJ 22/171, LEXSTJ 135/135)
  • PRESCRIÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO
    • STJ - RESP 754890 -RN, RESP 120113 -MG (RSTJ 137/117, JSTJ 22/171, LEXSTJ 135/135)

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEC:020910 ANO:1932 ART :00001 ART :00040
  • LEG:EST RES:000003 ANO:1985 (SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES DE PARANÁ PR)
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000085
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000443
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/61470/recurso-especial-resp-756511-pr-2005-0092556-9

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