jusbrasil.com.br
26 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0204484-90.2018.3.00.0000 SP 2018/0204484-1

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 20/08/2018
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_463936_2c661.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 463.936 - SP (2018/0204484-1) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES ADVOGADO : ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES - SP221336 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : MARCIO VIANA DA SILVA (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de MARCIO VIANA DA SILVA, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Na origem, constata-se condenação do paciente à pena de 4 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime do art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003. O TJSP deu parcial provimento ao apelo defensivo para fixar o regime semiaberto. Neste writ, alega o impetrante, em síntese, constrangimento ilegal diante da exacerbação da pena-base despida de fundamentação idônea. Requer, liminarmente, a expedição de alvará de soltura. No mérito, pugna pela concessão da ordem para que seja fixada a pena no mínimo legal, abrandado o regime e substituída a pena por restritivas de direito. É o relatório. Decido. A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado. Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da concessão da tutela de urgência pretendida. Ademais, a matéria pleiteada em liminar confunde-se com o mérito. Para preservação do princípio da colegialidade, não é recomendável que seja deferida tutela de urgência que se confunde com o mérito da pretensão formulada no habeas corpus (HC 306.389/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe de 14.10.2014; HC 306.666/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 13.01.2014; HC 303.408/RJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 15.09.2014; HC 296.843/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 24.06.2014). Assim, indefiro o pedido de liminar. Devidamente instruídos, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Após, tornem-me conclusos. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 14 de agosto de 2018. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/614888291/habeas-corpus-hc-463936-sp-2018-0204484-1