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21 de Novembro de 2018
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1526164 SP 2015/0075255-4

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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Processo
REsp 1526164 SP 2015/0075255-4
Publicação
DJ 20/08/2018
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.526.164 - SP (2015/0075255-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : ALMO BRACCESI ADVOGADO : GIANPAULO SCACIOTA - SP130570 RECORRIDO : BJMS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA RECORRIDO : SANCA ENGENHARIA LTDA RECORRIDO : SKR ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS : FERNANDO CESAR BOARATI JÚNIOR E OUTRO (S) - SP151845 WAGNER MAR - SP151431 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ALMO BRACCESI contra acórdão proferido pelo TJSP assim ementado (e-STJ fl. 314): RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Alteração da abertura para a passagem do duto exaustor da coifa do fogão no apartamento adquirido pelo autor - Improcedência decretada - Ao ser inserido na vida condominial, o Condômino deve se submeter às regras existentes e às deliberações da maioria, ainda que com elas não concorde - Alteração no projeto que contou com a aprovação da maioria em Assembléia realizada a todos obrigando aceitá-la - Princípio da Lealdade - Sentença mantida - Recurso desprovido. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 327/335), interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, o recorrente alega ofensa aos arts. 1.343 e 1.351 do CC/2002, 4º e 54 do CDC e 43 da Lei n. 4.591/1964 porque vedada a alteração de projeto pelo construtor incorporador, não cabendo à assembleia impor que o comprador da unidade se submeta aos efeitos de sua decisão. Juízo de admissibilidade positivo (e-STJ fls. 365/366). É o relatório. Decido. O recurso especial foi interposto com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, motivo por que devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte (Enunciado Administrativo n. 2/STJ). O tema foi assim debatido no acórdão recorrido (e-STJ fls. 316/318): Ao ser inserido na vida condominial, o condômino deve se submeter às regras existentes e às deliberações da maioria, ainda que com elas não concorde. Esta situação é inerente à própria condição de condômino, dele não se separa, cabendo ao proprietário do bem aprender a conviver com os demais, aceitando aquilo que for aprovado nas Assembléias. Por certo que não se há de admitir Assembléias que não cumpram as formalidades legais. Em discussão nestes autos, a Assembléia Geral Ordinária de Instalação do Condomínio, realizado no dia 18/10/2007 (fls. 30/31), na qual foi colocado em votação aos demais condôminos, como assunto geral, a manutenção da saída do duto da coifa do fogão, tal como feito pelo empreendedor, diferentemente do projeto original, motivo de reclamação por parte do apelante. A decisão contou com 35 votos a favor da manutenção do duto tal como já havia sido construído, um contra e duas abstenções. O empreendedor sugeriu deslocar apenas a saída do duto do condômino da unidade 112 (do apelante). Quanto ao quórum específico para aprovação da obra, não ficou comprovada nenhuma irregularidade, destaca-se que o próprio apelante participou da assembléia geral de condomínio. Conclui-se que formalmente não houve qualquer vício na decisão, não há como alterar aquilo que foi regularmente deliberado e aprovado. Aceitar e submeter-se são uma necessidade do condômino que não pode, só porque não concorda com a maioria, querer modificar a realização daquilo que ficou aprovado. Em que pese o laudo pericial ter concluído pela inconveniência em relação à posição da abertura para a passagem da tubulação de exaustão da coifa da cozinha onde foi posicionada, devido à estética e da perda de carga do sistema de exaustão. (...) Não havia nenhuma necessidade de "quórum" unânime, para decidir a questão posta pelo apelante, basta que se leia o disposto no artigo 1.341 do Código Civil, que prevê a necessidade de voto de dois terços dos condôminos para as obras voluptuárias e de voto da maioria para as obras úteis. Daí porque, neste caso não se aplica o inciso IV, do art. 43 da lei 4.591/64, que veda ao incorporador modificar as especificações do projeto, porque a alteração aqui discutida acabou por aprovada em decisão feita em assembléia. O que impera nestes casos é o Princípio da Lealdade: realizando-se a discussão e votação dos assuntos listados no Edital, a deliberação final é soberana, e a todos obriga. Concluir de forma diversa demandaria o reexame de provas, inviável em recurso especial, de acordo com a Súmula n. 7 do STJ. Ademais, os dipositivos legais invocados como violados não tratam da invalidade da alteração fixada em assembleia, que, conforme visto, teve votação majoritária. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 16 de agosto de 2018. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator