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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 20/08/2018
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1305420_974a3.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.305.420 - SP (2018/0134667-5)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : ANDRE HENRIQUE MOSCAL FIOROTTO

ADVOGADO : ANDRÉ HENRIQUE VALLADA ZAMBON - SP170897

AGRAVADO : RIBEIRAO VIII EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

ADVOGADOS : THIAGO ROBERTO COLETTO - SP279420 ANDRESSA FELIPPE FERREIRA COLETTO - SP245776

INTERES. : TRISUL S/A

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto por ANDRÉ HENRIQUE MOSCAL FIOROTTO, em face de acórdão assim ementado (fl. 291):

Aquisição de imóvel em construção. Atraso na entrega da obra. Indenização correspondente a perdas e danos pelo período de atraso apta a sobressair. Majoração da verba para 0,48% ao mês, sobre o valor do contrato, apresenta-se adequada, levando em consideração as peculiaridades do mercado imobiliário. Danos morais não caracterizados. Questão estritamente de direito negocial.

Ausência de afronta à dignidade da pessoa humana ou exposição à situação vexatória. Suscetibilidade exacerbada do autor é insuficiente para a indenização pleiteada. Multa contratual pretendida não tem suporte, ante a ausência de avença específica para tanto. Mera relação de consumo não possibilita a criação de disposição contratual. Apelo provido em parte.

Os embargos de declaração opostos na origem foram rejeitados (fls. 303/307).

Nas razões do especial, o ora agravante alega dissídio jurisprudencial, em relação à interpretação da Corte de origem, acerca do não cabimento dos danos morais em decorrência do atraso na entrega do imóvel adquirido.

Ultrapassado o juízo de admissibilidade, passo a decidir.

A conclusão da Corte de origem de que "não se vislumbra a ocorrência de danos morais, pois referência genérica e superficial de que seria in re ipsa não tem consistência, porquanto não configurou descaso o atraso ocorrido" (fl. 293), está em

Superior Tribunal de Justiça

perfeita harmonia com a jurisprudência adotada neste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não é cabível a condenação em indenização por danos morais na

hipótese em que há simples atraso na entrega do imóvel pela incorporadora, pois o

dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente de simples inadimplemento contratual se insere no cotidiano das relações comerciais e não implica lesão à honra

ou violação da dignidade humana. Orienta, ainda, a jurisprudência que deve haver uma

consequência decorrente do descumprimento contratual para caracterização dos danos extrapatrimoniais indenizáveis. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:

CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ABORRECIMENTO E DISSABOR. EXAME DAS PREMISSAS FÁTICAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA.

1. O simples descumprimento contratual, por si, não é capaz de gerar danos morais, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável pela sua gravidade.

2. A Corte local, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de indenização por danos morais, concluiu que o atraso na entrega do imóvel, de aproximadamente 9 (nove) meses, por si, frustrou a expectativa do casal de ter um lar, causando, consequentemente, transtornos por não ter domicílio próprio. Com efeito, o Tribunal de origem apenas superestimou o desconforto, o aborrecimento e a frustração da autora, sem apontar, concretamente, situação excepcional específica, desvinculada dos normais aborrecimentos do contratante que não recebe o imóvel no prazo contratual.

3. A orientação adotada na decisão agravada não esbarra no óbice contido no enunciado n. 7 da Súmula do STJ, tendo em vista que foram consideradas, apenas, as premissas fáticas descritas no acórdão recorrido.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp 1408540/MA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 19.2.2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ENTREGA. ATRASO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL.

Superior Tribunal de Justiça

INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES.

1. Esta Corte tem firmado o posicionamento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, embora possa ensejar reparação por danos materiais, não acarreta, por si só, danos morais.

2. Na hipótese dos autos, a construtora recorrida foi condenada ao pagamento de danos materiais e morais, sendo estes últimos fundamentados apenas na demora na entrega do imóvel, os quais não são, portanto, devidos.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 570.086/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 27.10.2015)

Dessa forma, encontrando-se o acórdão recorrido em consonância com a

orientação desta Corte, não há o que se reformar, esbarrando o presente recurso no óbice da Súmula 83/STJ.

Em face do exposto, nos termos do art. 34, XVIII, "b", do Regimento

Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao agravo.

Intimem-se.

Brasília (DF), 14 de agosto de 2018.

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/614897236/agravo-em-recurso-especial-aresp-1305420-sp-2018-0134667-5/decisao-monocratica-614897256

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