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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1325927 SC 2018/0173234-2

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 20/08/2018

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1325927_55440.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.325.927 - SC (2018/0173234-2) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADOS : MARCO AURELIO MELLO MOREIRA - RS035572 THIAGO DA ROSA GABBARDO - RS079247 PAULO ANTÔNIO MULLER - SC030741 YURI LOPES BERTOLETTI - RS102800 SACHA AMARAL DA SILVA - RS094691 AGRAVADO : SCHEILA BRANCO DE MORAES ADVOGADOS : WILLYAM PATRICK VARGAS RIBEIRO - SC039445 DAYSE ALINE KELLERMANN - SC028374 INTERES. : HUBERT MOLLENKAMP ADVOGADO : ALLAN BERTOLDI - SC024484 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL. COBERTURA. CLÁUSULA ESPECÍFICA. LIMITAÇÃO AO VALOR CONTRATADO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Se o contrato de seguro prevê, em cláusula distinta, a cobertura para danos morais, deve a compensação correspondente ficar limitada ao valor contratado a esse título; somente nos casos em que a cláusula é inespecífica, referindo-se genericamente a danos corporais ou a danos pessoais, é que se pode compreender nela inclusos os danos morais. Precedentes. 2. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foi acolhida a tese sustentada pela recorrente, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial. 3. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial conhecido e provido. DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 25/05/2018. Concluso ao gabinete em: 24/07/2018 Ação: indenização por danos materiais e compensação por danos morais e estéticos ajuizada por SCHEILA BRANCO DE MORAES em face de HUBERT MOLLENKAMP, com denunciação à lide da seguradora agravante, devido a acidente de trânsito que causou vários ferimentos à agravada que teve fratura exposta no fêmur esquerdo, fratura na virilha, lesões na cabeça e nos lábios, além de outras escoriações pelo corpo. Requer o pagamento de reparação por danos materiais no valor de R$ 436,84, morais e estéticos. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar HUBERT MOLLENKAMP ao pagamento, do seguinte: (a) R$ 378,19 (trezentos e setenta e oito reais e dezenove centavos), a título de danos materiais, incidindo juros moratórios desde a data do evento danoso (31/03/2012) e correção monetária a partir de cada desembolso; (b) R$30.000,00 (trinta mil reais), a título de indenização por danos morais, incidindo juros moratórios desde a data do evento danoso (31/03/2012) e correção monetária a partir desta data; e (c) R$30.000,00 (trinta mil reais), a título de indenização por danos estéticos, incidindo juros moratórios desde a data do evento danoso (31/03/2012) e correção monetária a partir desta data. Do cômputo total da indenização devida, determinou que seja descontado o valor de R$4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais) recebido pela agravada a título de DPVAT, devidamente atualizado a partir da data do recebimento. Por fim, julgou procedente o pedido formulado na lide secundária e condenou a agravante solidariamente ao pagamento dos valores objeto da condenação até o limite máximo da apólice de seguro, observada a espécie do dano (caso em que o dano estético será compreendido na categoria "dano corporal", bem como o valor que ultrapassar a cobertura a título de dano moral). Outrossim, sobre os valores previstos na apólice determinou a incidência da correção monetária a partir da contratação do seguro (18.08.2011) e juros legais contados da citação da seguradora agravante (17.10.2013). Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela agravante, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. CRUZAMENTO DE VIA PREFERENCIAL SEM AS DEVIDAS CAUTELAS PELO REQUERIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS ESTÉTICOS AO ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE COBERTURA ESPECÍFICA PARA DANOS CORPORAIS. DANOS ESTÉTICOS ENGLOBADOS NOS DANOS CORPORAIS. PRECEDENTES JUDICIAIS. DEVER DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA EM INDENIZAR OS DANOS ESTÉTICOS MANTIDO. REQUERIMENTO DE NÃO INCLUSÃO DOS DANOS MORAIS NA COBERTURA POR DANOS CORPORAIS. INSUBSISTÊNCIA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE OS DANOS MORAIS SÃO ESPÉCIE DE DANO CORPORAL. EXEGESE DA SÚMULA 402 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS. INSUBSISTÊNCIA. MONTANTE ARBITRADO QUE GUARDA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE COM OS DANOS SOFRIDOS. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. APÓLICE. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embargos de declaração: interpostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 757, 760 e 781 do CC/02, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que a Corte de origem não poderia estender a condenação pelos danos morais à cobertura de danos corporais e que tais danos devem ser limitados ao teto da cobertura específica. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da cláusula distinta para cobertura de danos morais e sua limitação ao valor contratado O TJ/SC, ao deixar de observar o limite da cobertura específica para danos morais, contrariou a jurisprudência do STJ no sentido de que, se o contrato de seguro prevê, em cláusula distinta, a cobertura para danos morais, deve a compensação correspondente ficar limitada ao valor contratado a esse título; somente nos casos em que a cláusula é inespecífica, referindo-se genericamente a danos corporais ou a danos pessoais, é que se pode compreender nela inclusos os danos morais ( AgInt no AREsp 1.107.344/SP, 3ª Turma, DJe de 13/11/2017; e AgInt no REsp 1.426.980/SC, 4ª Turma, DJe de 3/10/2017). Verifica-se que o acórdão recorrido foi claro ao consignar que houve contratação específica para os danos morais. Logo, nesse ponto, o recurso especial merece provimento, com base na Súmula 568/STJ. - Da divergência jurisprudencial Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foi acolhida a tese sustentada pelo recorrente, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, V, a, do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO do agravo em recurso especial para CONHECER do recurso especial e DAR-LHE PROVIMENTO para limitar o valor da compensação por danos morais devida pela recorrente ao patamar previsto na cláusula específica do contrato de seguro. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de agosto de 2018. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
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