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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1147538 SP 2017/0192815-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1147538 SP 2017/0192815-3
Publicação
DJ 20/08/2018
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1147538_0ad7b.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.147.538 - SP (2017/0192815-3) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : JOEY INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA - EPP ADVOGADO : LUCIANA FIGUEIREDO A DE OLIVEIRA RAMOS - SP145395 AGRAVADO : KEA PRODUTOS INFANTIS EIRELI ADVOGADOS : ANTÔNIO BENTO DE SOUZA E OUTRO (S) - SP123814 CELINO BENTO DE SOUZA - SP108745 JOICE MARTINS DE OLIVEIRA - SP236393 AÇÃO COMINATÓRIA. DESENHO INDUSTRIAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO INFIRMA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO NCPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. DECISÃO JOEY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. (JOEY) ajuizou ação cominatória cumulada com pedido de indenização por perdas e danos contra KEA PRODUTOS INFANTIS LTDA. (KEA), visando a proteção de desenho industrial registrado junto ao INPI. A sentença de improcedência do pedido foi confirmada em grau de apelação nos termos do acórdão assim ementado: Ação cominatória cumulada com pedido de indenização por perdas e danos em tema de desenho industrial. Sentença de improcedência proferida sem prévia perícia, mediante o exame dos produtos da autora e da ré diretamente pelo juiz. Admissibilidade. O juiz, em determinados casos de direito marcário e de propriedade industrial, pode avaliar se o direito do autor é violado pelo réu. A questão da reprodução de produto não mostra, às vezes. complexidade. A comparação visual pode, aí, ser feita diretamente pelo julgador, usando de seus conhecimentos gerais de homem médio, sem a necessidade de intervenção de especialista. A prova técnica deve ser mandada fazer apenas quando maior a complexidade do debate, sendo útil, então, parecer de especialista. Caso concreto, de alegada parecença de calçados, que dispensa a intervenção de perito. Sentença, validamente proferida, que se sustenta. Apelação, que busca sua anulação, reabrindo-se a instrução para realização de perícia, desprovida. Recurso adesivo julgado prejudicado (e-STJ, fl. 332). JOEY desafiou recurso especial com base o art. 105, III, a e c, da CF, onse alegou violação dos arts. 130 do CPC/73; 1º e 2º da Convenção de Paris; 5º, XXIX, da CF; 1º, 2º ,II, 11, §§ 2º e 3º, 95, 96, §§ 1º e 2º, 98, 100, 195, II e 209 da LPI, além de divergência jurisprudencial, pelos seguintes fundamentos (1) cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial; (2) ficou caracterizada a prática de concorrência desleal pela recorrida KEA, devendo ser realizada a prova pericial requerida. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 450/457). O Tribunal estadual inadmitiu o apelo nobre por (1) não ter sido demonstrada a alegada violação dos preceitos arrolados pela parte; (2) incidência da Súmula nº 7 do STJ; (3) ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. JOEY ingressou com agravo em recurso especial onde reiterou os fundamentos deduzidos no recurso especial. Sem contraminuta. É o relatório. DECIDO A irresignação não comporta conhecimento De plano, vale pontuar que o recurso ora em análise foi interposto na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. No mais verifica-se que a agravante JOEY não impugnou de forma objetiva e arrazoada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do juízo de origem, no sentido de que (1) a pretensão recursal estaria barrada pela Súmula nº 7 do STJ, e de que (2) o dissídio jurisprudencial não ficou demonstrado. Consoante pacífico entendimento desta Corte, o agravante deve infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo, não cabendo a impugnação genérica ou a reiteração das razões expostas no recurso especial. Assim, não tendo o recurso impugnado especificamente os termos da decisão recorrida, é o caso de incidir o art. 932, III, do NCPC. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE FALSIDADE. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Quando o inconformismo excepcional não é admitido com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte. 2. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp nº 856.954/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 20/4/2016) Nessas condições, nos termos do art. 932, III, do NCPC, NÃO CONHEÇO do agravo. Por fim, advirta-se que eventual recurso interposto contra este julgado estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º) e honorários recursais (art. 85, § 11). Publique-se.Intimem-se. Brasília (DF), 14 de agosto de 2018. MINISTRO MOURA RIBEIRO Relator
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