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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX BA 2014/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_21395_8c006.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.395 - BA (2014/0304337-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA IMPETRANTE : SINDICATO RURAL DE PORTO SEGURO ADVOGADO : RITA SANTANA SENA SANTOS E OUTRO (S) - BA030029 IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA INTERES. : UNIÃO INTERES. : ESTADO DA BAHIA PROCURADOR : ANTÔNIO JOSÉ DE OLIVEIRA TELLES DE VASCONCELLOS - DF012351 INTERES. : MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO PROCURADOR : HÉLIO JOSÉ LEAL LIMA - BA000461B DESPACHO Notifique-se a União nos termos do art. , II, da Lei n. 12.016/2009. Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal (art. 64, III, do RISTJ). Brasília, 16 de agosto de 2018. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
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