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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 604832 ES 2003/0177379-1

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 604832 ES 2003/0177379-1
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 21.11.2005 p. 128
Julgamento
3 de Novembro de 2005
Relator
Ministra DENISE ARRUDA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_604832_ES_03.11.2005.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. PRERROGATIVA DE FORO. ART. 84 DO CPP (ALTERADO PELA LEI 10.628/02). DEPUTADO ESTADUAL. AFASTAMENTO DO CARGO (ART. 20 DA LEI 8.429/92. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL.

1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.797, "para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628, de 24 de dezembro de 2002, que acresceu os §§ 1º e 2º ao artigo 84 do Código de Processo Penal" (Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 26.9.2005, p. 36).
2. Portanto, em face do efeito vinculante da referida decisão, não há falar em negativa de vigência do art. 84 e parágrafos do Código de Processo Penal, tampouco da incompetência do juízo de primeiro grau de jurisdição para processar e julgar ação de improbidade administrativa ajuizada contra os ora recorrentes.
3. O afastamento da função pública é medida excepcional, e que apenas se justifica quando haja efetivamente riscos de que a permanência no cargo da autoridade submetida à investigação implique obstrução da instrução processual. Excepcionalidade não-configurada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros José Delgado e Francisco Falcão.

Resumo Estruturado

COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUIZ SINGULAR, PRIMEIRA INSTÂNCIA, JULGAMENTO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, CONTRA, DEPUTADO ESTADUAL, ES, ACUSADO, POR, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / DECORRÊNCIA, STF, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI FEDERAL, 2002, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CABIMENTO, REINTEGRAÇÃO, DEPUTADO ESTADUAL, EXERCÍCIO, CARGO PÚBLICO, PERÍODO, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, POR, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / DECORRÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO, DEMONSTRAÇÃO, RISCO, INSTRUÇÃO PROCESSUAL ; NECESSIDADE, TRÂNSITO EM JULGADO, SENTENÇA CONDENATÓRIA ; OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, E, DEVIDO PROCESSO LEGAL.

Veja

  • AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMPETÊNCIA
  • INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10628/2002
    • STF - ADI 2797
  • IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AFASTAMENTO DO CARGO
    • STJ - RESP 550135 -MG (RJADCOAS 56/39), MC 7325 -AL

Doutrina

  • Obra: MANDADO DE SEGURANÇA, 27ª ED., MALHEIROS, 2004, ATUALIZADO POR ARNALDO WALD E GILMAR FERREIRA MENDES, P. 223/224.
  • Autor: HELY LOPES MEIRELLES

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 596824 ES 2003/0166334-5 DECISÃO:03/11/2005
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/61505/recurso-especial-resp-604832-es-2003-0177379-1

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