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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 707534 RJ 2004/0170704-1

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 707534 RJ 2004/0170704-1
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 19.06.2008 p. 1
Julgamento
27 de Maio de 2008
Relator
Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_707534_RJ_27.05.2008.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FURTO EM AUTOMÓVEL. VAGA DE RUA REMUNERADA. REGIME ROTATIVO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 284/STF. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. A não indicação dos dispositivos legais tidos por violados impede a apreciação do recurso quanto à hipótese constante na alínea 'c' do permissivo constitucional, incidindo, neste particular, o enunciado sumular nº 284 do Eg. Supremo Tribunal Federal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a). Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
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