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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 658016 SC 2004/0065903-0

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 658016 SC 2004/0065903-0
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 21.11.2005 p. 318
Julgamento
18 de Outubro de 2005
Relator
Ministro HAMILTON CARVALHIDO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_658016_SC_18.10.2005.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. COMPROVAÇÃO. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 283/STF.

1. O direito à contagem, conversão e averbação de tempo de serviço é de natureza subjetiva, enquanto relativo à realização de fato continuado, constitutivo de requisito à aquisição de direito subjetivo outro, estatutário ou previdenciário, não havendo razão legal ou doutrinária para identificar-lhe a norma legal de regência com aquela que esteja a viger somente ao tempo da produção do direito à aposentadoria, de que é instrumental.
2. O tempo de serviço é regido pela norma vigente ao tempo da sua prestação, conseqüencializando-se que, em respeito ao direito adquirido, prestado o serviço em condições adversas, por força das quais atribuía a lei vigente forma de contagem diversa da comum e mais vantajosa, esta é que há de disciplinar a contagem desse tempo de serviço.
3. Considerando-se a legislação vigente à época em que o serviço foi prestado, não se pode exigir a comprovação à exposição a agente insalubre de forma permanente, não ocasional nem intermitente, uma vez que tal exigência somente foi introduzida pela Lei nº 9.032/95.
4. O tempo de trabalho permanente a que se refere o parágrafo 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto sob o risco.
5. Fundado o acórdão alvejado em que a atividade exercida pelo segurado é enquadrada como especial, bem como em que restou comprovado, por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030 e perícia, que o autor estava efetivamente sujeito a agentes nocivos, fundamentação estranha, todavia, à impugnação recursal, impõe-se o não conhecimento da insurgência especial.
6. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." (Súmula do STF, Enunciado nº 283).
7. Recurso parcialmente conhecido e improvido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Paulo Medina e Hélio Quaglia Barbosa votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Resumo Estruturado

DESNECESSIDADE, SEGURADO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, COMPROVAÇÃO, REALIZAÇÃO, ATIVIDADE INSALUBRE, CARÁTER PERMANENTE, COM, OBJETIVO, OBTENÇÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL / HIPÓTESE, REALIZAÇÃO, SERVIÇO, ENTRE, 1980, E, 1982 / DECORRÊNCIA, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO, COM, VIGÊNCIA, MOMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ; INAPLICABILIDADE, LEI FEDERAL, 1995, ALTERAÇÃO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, PREVISÃO, LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ. NÃO CONHECIMENTO, PARTE, RECURSO ESPECIAL, INTERPOSIÇÃO, POR, INSS / HIPÓTESE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RECONHECIMENTO, DIREITO, SEGURADO, APOSENTADORIA ESPECIAL, MOTIVO, REALIZAÇÃO, ATIVIDADE INSALUBRE, ENERGIA ELÉTRICA, COM, FUNDAMENTAÇÃO, FORMULÁRIO, EMPRESA, E, PROVA PERICIAL ; INSS, ALEGAÇÃO, APENAS, ENERGIA ELÉTRICA, NÃO, CARACTERIZAÇÃO, INSALUBRIDADE, OU, PERICULOSIDADE / DECORRÊNCIA, SUBSISTÊNCIA, FUNDAMENTO INATACADO ; APLICAÇÃO, SÚMULA, STF.

Veja

  • APOSENTADORIA ESPECIAL - TEMPO DE SERVIÇO - TRABALHO PERMANENTE
    • STJ - RESP 414083 -RS
  • RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTO INATACADO
    • STJ - RESP 313739 -CE, RESP 268066 -ES

Doutrina

  • Obra: TEORIA DELLA RETROATTIVITÀ DELLE LEGGI, V. 1, 3ª ED., ROMA, 1891, P. 191.
  • Autor: FRANCESCO GABBA

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00040 PAR:00004 ART :00201 PAR:00001
  • LEG:FED LEI:003807 ANO:1960 ART :00031
  • LEG:FED LEI:008213 ANO:1991 ART :00057 PAR: 00003
  • LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
  • LEG:FED DEC:083080 ANO:1979
  • LEG:FED LEI:007369 ANO:1985
  • LEG:FED DEC:092212 ANO:1985
  • LEG:FED LEI:093412 ANO:1986
  • LEG:FED DEC:053831 ANO:1964
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000283
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