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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 671583 SE 2004/0101472-2

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 671583 SE 2004/0101472-2

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 21.11.2005 p. 136

Julgamento

3 de Novembro de 2005

Relator

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_671583_SE_03.11.2005.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. PRECEDENTES. PAGAMENTOS FEITOS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. FÉRIAS INDENIZADAS E RESPECTIVO ADICIONAL DE 1/3. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. PRAZO PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MATÉRIA PACIFICADA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO DO STJ, NA APRECIAÇÃO DO ERESP 435.835/SC. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU ARTIGO 3º. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4º, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA. ENTENDIMENTO CONSIGNADO NO VOTO DO ERESP 327.043/DF. SELIC. LEGALIDADE 1.

A ausência de debate, na instância recorrida, dos dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial atrai a incidência da Súmula 282 do STF. 2. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os "acréscimos patrimoniais", assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material do contribuinte. 3. O pagamento de indenização pode ou não acarretar acréscimo patrimonial, dependendo da natureza do bem jurídico a que se refere. Quando se indeniza dano efetivamente verificado no patrimônio material (= dano emergente), o pagamento em dinheiro simplesmente reconstitui a perda patrimonial ocorrida em virtude da lesão, e, portanto, não acarreta qualquer aumento no patrimônio. Todavia, ocorre acréscimo patrimonial quando a indenização (a) ultrapassar o valor do dano material verificado (= dano emergente), ou (b) se destinar a compensar o ganho que deixou de ser auferido (= lucro cessante), ou (c) se referir a dano causado a bem do patrimônio imaterial (= dano que não importou redução do patrimônio material). 4. A conversão em pecúnia da licença-prêmio e férias não gozadas não está sujeita à incidência do Imposto de Renda - Súmulas 125 e 136/STJ. 5. O pagamento feito pelo empregador a seu empregado, a título de adicional de 1/3 sobre férias indenizadas está beneficiado por isenção. Com efeito, a lei isenta de imposto de renda "a indenização (...) por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho" (art. 39, XX do RIR, aprovado pelo Decreto 3.000/99 e art. , V, da Lei 7.713/88), o que sustenta o entendimento da Súmula 125/STJ, segundo a qual o pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não esta sujeito a incidência do imposto de renda. 6. A Primeira Seção consagrou entendimento no sentido de que, não havendo homologação expressa do lançamento pela autoridade fiscal, ela se dá tacitamente no final do prazo de cinco anos contados do fato gerador, que, no caso do imposto de renda retido na fonte, ocorre no final do ano-base. A partir de então, tem início o prazo de cinco anos, previsto no art. 168, I, do CTN, para o contribuinte pleitear a restituição dos valores indevidamente recolhidos. 7. O art. da LC 118/2005, a pretexto de interpretar os arts. 150, § 1º, 160, I, do CTN, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a “interpretação” dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Portanto, o art. da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. 8. O artigo , segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu art. 3º, para alcançar inclusive fatos passados, ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes ( CF, art. ) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada ( CF, art. , XXXVI). Ressalva, no particular, do ponto de vista pessoal do relator, no sentido de que cumpre ao órgão fracionário do STJ suscitar o incidente de inconstitucionalidade perante a Corte Especial, nos termos do art. 97 da CF. 9. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora na atualização dos créditos tributários. 10. Recurso especial desprovido

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros José Delgado e Francisco Falcão.

Veja

  • FÉRIAS NÃO GOZADAS - IMPOSTO DE RENDA
  • REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PRESCRIÇÃO
    • STJ - ERESP 289031 -DF, ERESP 262475 -DF, ERESP 435835-SC, ERESP 327043-DF
  • TAXA SELIC
    • STJ - RESP 526550 -PR, RESP 219040 -PR

Referências Legislativas

  • LEG:FED LCP:000118 ANO:2005 ART :00003 ART :00004
  • LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00043 ART : 00168 INC:00001
  • LEG:FED LEI: 007713 ANO:1988 ART : 00006 INC:00005
  • LEG:FED DEC: 003000 ANO:1999 ART : 00039 INC:00020
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00002 ART :00005 INC:00036 ART :00007 INC:00017 ART :00097
  • LEG:FED DEL: 005452 ANO:1943 ART : 00146 ART : 00148
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000125 SUM:000136

Sucessivo

  • REsp 889590 PR 2006/0218527-5 DECISÃO:26/06/2007
  • REsp 806456 SP 2005/0215069-6 DECISÃO:16/02/2006
  • REsp 806396 SP 2005/0213987-3 DECISÃO:16/02/2006
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