jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 97526 SP 2007/0307523-3

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 09.06.2008 p. 1
Julgamento
20 de Maio de 2008
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_97526_SP_20.05.2008.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS . DELITO PREVISTO NO ARTIGO 12 DA LEI 6.368/76. LIBERDADE PROVISÓRIA NEGADA. QUESTÃO NÃO ARGÜIDA NO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DEMORA NA ELABORAÇÃO DO EXAME TOXICOLÓGICO. NÃO-COMPARECIMENTO DO PACIENTE POR FALTA DE ESCOLTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA.

1. A questão referente ao pedido de liberdade provisória não foi analisada pelo Tribunal a quo, não podendo, assim, ser conhecida, diante da flagrante incompetência desta Corte Superior para apreciar originariamente as matérias, sob pena de supressão de instância.
2. O excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal, segundo pacífico magistério jurisprudencial desta Corte, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais.
3. No presente caso, a demanda de tempo não é justificável, uma vez que o paciente encontra-se cautelarmente preso há mais de 1 (um) ano e 8 (oito) meses, sem o encerramento da instrução criminal, uma vez que aguarda a realização de exame toxicológico, requerido pela defesa, que não foi efetivado por ausência de escolta.
4. Não estando dentro dos limites da razoabilidade, o excesso de prazo deve ser entendido como constrangimento ilegal, impondo-se a imediata soltura do réu.
5. Ordem concedida para determinar a imediata soltura do paciente, se por outro motivo não estiver custodiado

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/615471/habeas-corpus-hc-97526-sp-2007-0307523-3