jusbrasil.com.br
19 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0205531-02.2018.3.00.0000 MG 2018/0205531-7

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 21/08/2018
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_464118_c953e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 464.118 - MG (2018/0205531-7) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : THIAGO AERCIO DE QUEIROZ ADVOGADO : THIAGO AÉRCIO DE QUEIROZ - MG121586 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : ANTONIO MARCO DA CRUZ ALVARENGA (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ANTONIO MARCOS DA CRUZ ALVARENGA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. (HC n. 1.0000.18.024466-7/000). Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente pela suposta prática do crime de homicídio qualificado (artigo 121, § 2º, II e IV do Código Penal). Inconformada com o decreto constritivo, a defesa impetrou habeas corpus perante a Corte de origem. A ordem, contudo, foi denegada, tendo o acórdão recebido a seguinte ementa (e-STJ fl. 187): EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - ARTS. 312 E 313, TODOS DO CPP - DECISÃO FUNDAMENTADA - PROPENSÃO À PRÁTICA DELITIVA - ORDEM DENEGADA. 1. A gravidade concreta do crime e a periculosidade revelada pelo modus operandi da conduta são motivos suficientes à custódia processual para garantia da ordem pública. 2. Atendidos os requisitos instrumentais do art. 313 do CPP, bem como presentes os pressupostos e ao menos um dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública), deve ser a prisão preventiva mantida, não havendo que se falar em sua revogação, ou mesmo em substituição pelas medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, pelo fato de estas se revelarem absolutamente insuficientes ante a sua reiteração delitiva. 3 Denegado o habeas corpus. A defesa alega, em síntese, haver carência de fundamentação na prisão preventiva do recorrente por ter o magistrado de primeira instância decretado a medida cautelar extrema com base na gravidade abstrata do delito, distanciando-se das circunstâncias fáticas. Aduz, ainda, ser o paciente tecnicamente primário, razão pela qual não estão presentes os requisitos necessários para o decreto cautelar. Aponta, também, ausência de contemporaneidade do decreto prisional, tendo sido este expedido mais de um ano após a ocorrência dos fatos. Diante disso, pugna, liminarmente e no mérito, pela concessão da ordem e pela expedição do respectivo alvará de soltura. É o relatório. Decido. A liminar em recurso ordinário em habeas corpus, bem como em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto na impetração. No caso dos autos, ao menos em juízo de cognição sumária, não verifico manifesta ilegalidade apta a justificar o deferimento da medida de urgência. Nota-se que o crime supostamente praticado pelo paciente tem pena máxima cominada em abstrato superior a 4 anos, perfazendo, assim, o requisito previsto no artigo 313, I, do CPP. Em relação à existência dos requisitos previstos no artigo 312, do mesmo Código de ritos, ao menos em análise perfunctória, tal questão foi devidamente fundamentada, não se verificando a existência de ilegalidade evidente, a qual ensejaria a concessão da liminar. Nesse sentido, o acórdão atacado (e-STJ fls. 188/189): (...) Inicialmente, analisando o pedido de liberdade provisória, entendo presente ao menos um dos requisitos do artigo 312 do CPP, qual seja, a garantia da ordem pública, pela gravidade concreta do episódio imputado, fator que impede a concessão da ordem. Isso porque, conjugando a análise da r. decisão de fls. 62v/63v (que decretou a prisão preventiva do acusado) com as demais peças processuais que instruem os autos, verifica-se, como narrado, a gravidade do caso concreto, sendo certo que o crime tratado nos presentes autos é, com razão, digno de maior precaução por parte da il. Autoridade processante, pois conforme de depreende do r. decisum de fls. 62v/63v: "(...) A conveniência da medida constritiva de modo autônomo e independente, como já decidiu o Supremo tribunal Federal, deve ser regulada pela sensibilidade do juiz - RTJ 124/1033, sendo necessário, ainda, a embasar a decisão, a presença dos pressupostos previstos no art. 312 do CPP, agora somados àqueles do art. 313 do CPP, com redação dada pela Lei 12.403/11. In casu, como bem pontuado pelo Parquet, '(...) os denunciados, em concurso de vontades e comunhão de desígnios entre si, agindo com animus necandi, mataram a vítima (...) os denunciados, de posse de instrumentos cortantes e perfuro-cortantes, além de chave de fenda, telha cerâmica, pedras e paus, desferiram golpes contra a vítima, causado-lhe as lesões constatadas no laudo de f. 59/60, as quais, por sua natureza e sede, foram a causa eficiente de sua morte. Apurou-se também que a motivação do crime foi fútil, uma vez que os denunciados mataram a vítima simplesmente em razão de desentendimento anterior com César Junio Tavares Luiz (...)' (fls. 01D/03D). Destarte, vislumbro que a necessidade do aprisionamento cautelar dos ofensores decorre exatamente da violência extrema praticada pelos acusados, configurando a periculosidade dos referidos nacionais e o total descaso com as leis penais. Logo, in casu, restam evidenciados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, inerentes à prisão preventiva. (...)" (Decisão que decretou a prisão preventiva do paciente às fls. 62v/63v)- destaquei. (...) E, com efeito, as circunstâncias referidas (prática, em tese, do crime de homicídio qualificado, no qual o paciente juntamente com outros 05 indivíduos, supostamente, teria executado o ofendido, covardemente com uso de chave de fenda, pedaço de madeira, pedras e telha de cerâmica envia pública e sem oferecer qualquer chance de resistência) denotam a maior gravidade concreta do episódio. (...) Outrossim, conforme se depreende da CAC de fls. 64 e FAC de fls. 64v/66 este não é o primeiro envolvimento do paciente na prática de ilícitos penais. (...) Sendo assim, a princípio faz-se necessária a medida extrema para garantia da ordem pública, notadamente em razão o modus operandi utilizado pelo paciente na suposta prática delitiva, sendo insuficiente, ao que parece, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Desse modo, não obstante os argumentos apresentados, mostra-se imprescindível um exame mais aprofundado dos elementos de convicção carreados aos autos, para se aferir a sustentada desnecessidade da prisão cautelar. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito, o qual deverá ser analisado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo deste recurso. Ante o exposto, indefiro a liminar. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 15 de agosto de 2018. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/615481584/habeas-corpus-hc-464118-mg-2018-0205531-7

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0205531-02.2018.3.00.0000 MG 2018/0205531-7

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MÉRITO. ANÁLISE DE OFÍCIO. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE SOCIAL. VIDA PREGRESSA. AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. RISCO DE REITERAÇÃO …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0145120-56.2019.3.00.0000 RS 2019/0145120-5

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU QUE PERMANECIA FORAGIDO ATÉ SER PRESO EM FLAGRANTE. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0145120-56.2019.3.00.0000 RS 2019/0145120-5

HABEAS CORPUS Nº 511.455 - RS (2019/0145120-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS : MELISSA TORRES SILVEIRA - RS046237 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL …