jusbrasil.com.br
15 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1751374 PR 2018/0164349-1

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
REsp 1751374 PR 2018/0164349-1
Publicação
DJ 21/08/2018
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.751.374 - PR (2018/0164349-1) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : FABIAN HEINRICH ADVOGADOS : JOÃO LAERTE RIBAS ROCHA - PR011584 LUCIANO RIBEIRO VITORASSI - PR021562 RECORRIDO : COOPERATIVA AGRARIA AGROINDUSTRIAL ADVOGADO : EDUARDO BASTOS DE BARROS - PR023277 RECURSO ESPECIAL. CIVIL. COOPERATIVA AGRÁRIA MISTA. COBRANÇA TÍPICA DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO E AUTORIZAÇÃO NO BANCO CENTRAL. NECESSIDADE. ART. 55 DA LEI 4.595/1964. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Fabian Heinrich contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Paraná, assim ementado (e-STJ, fl. 87): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ARGUIÇÃO DE QUE O AUTOR É INADIMPLENTE CONTUMAZ COM SUAS OBRIGAÇÕES - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO - PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO MAIS FAVORÁVEL - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA ARGUIDA JÁ ANALISADA E REFUTADA EM RECURSO ANTERIOR - DEMAIS ALEGAÇÕES - PEDIDO DE APLICAÇÃO E ANÁLISE DO CASO NOS MOLDES DA LEI Nº 5.764/71 - ACOLHIMENTO - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE COOPERATIVA E COOPERADO REGULADA POR LEGISLAÇÃO ESPECIFICA - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO ADESIVO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ANUAL - EXCLUSÃO - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A SUA NÃO OCORRÊNCIA - PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS LANÇAMENTOS REALIZADOS SEM ORIGEM - POSSIBILIDADE SUCUMBÊNCIA RECIPROCA ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO NOS MOLDES DO § 3º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 1.698-1.711). Em suas razões de recurso especial (e-STJ, fls. 95-116), o recorrente alega violação do art. 55 da Lei n. 4.595/1964, bem como a existência de dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que a cooperativa denominada "mista ou industrial" e a Lei n. 5.764/1971 não afastam a exigência de obter o registro e a autorização do BACEN para que a cooperativa agrícola disponibilize recursos próprios ou captados no mercado financeiro para cobrar encargos típicos de cooperativa de crédito, uma vez que se sujeitam à fiscalização para realizar atividades típicas de instituição financeira. Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fl. 1.759). O Tribunal de origem admitiu o recurso especial (e-STJ, fls. 1.760-1.762). Brevemente relatado, decido. A orientação da Terceira Turma do STJ está firmada no sentido de que "o art. 55 da Lei n. 4.595/1964 equiparou às demais instituições financeiras as cooperativas de crédito, que passaram a depender de autorização de funcionamento e a se sujeitar à fiscalização do Bacen" e que "a cooperativa agrícola mista pode atuar como se cooperativa de crédito fosse, inclusive realizar operações bancárias com cobrança de taxas e verbas típicas daquelas praticadas por instituição financeira, desde que tenha prévia autorização do Bacen" . A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVA AGRÁRIA MISTA. PRETENSÃO DE COBRAR VERBAS TÍPICAS DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO E DE AUTORIZAÇÃO NO BACEN. INDISPENSABILIDADE. ART. 55 DA LEI N. 4.595/1694. PRETENSÃO DE INSERÇÃO DESSAS OPERAÇÕES NA DEFINIÇÃO DE "ATO COOPERATIVO". FINALIDADE DE VIABILIZAÇÃO DA COBRANÇA DAS VERBAS SEM NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO BACEN OU DE SUJEIÇÃO À SUA FISCALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESVIRTUAMENTO DE FINALIDADE. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO. DÍVIDA CONSTITUÍDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 55 da Lei n. 4.595/1964 equiparou às demais instituições financeiras as cooperativas de crédito, que passaram a depender de autorização de funcionamento e a se sujeitar à fiscalização do Bacen. 2. A cooperativa agrícola mista pode atuar como se cooperativa de crédito fosse, inclusive realizar operações bancárias com cobrança de taxas e verbas típicas daquelas praticadas por instituição financeira, desde que tenha prévia autorização do Bacen. 3. Operações de crédito, com cobrança de taxas e verbas diferenciadas e próprias das praticadas por instituições financeiras, sem a prévia e indispensável autorização do Bacen, não se enquadram, em razão da flagrante ilegalidade, no conceito de ato cooperativo previsto no art. 79 da Lei n. 5.764/1971 (Lei das Cooperativas) nem se sujeitam ao procedimento de rateio de despesas estipulado pelo art. 80 da mesma lei, sobretudo por constituir desvirtuamento da finalidade precípua da cooperativa. 4. Não caracterizadas as operações realizadas entre as partes como sendo de crédito, assim compreendidas aquelas atividades típicas de instituição financeira, mas reconhecida a existência da dívida, a apuração deve ocorrer segundo os critérios gerais de cada operação. 5. Não se permite a capitalização de juros em negócio jurídico celebrado entre cooperativa e cooperado quando inexistente pactuação expressa. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (REsp n. 1.372.824/PR, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/3/2015, DJe 23/3/2015 - sem grifo no original). In casu, o Tribunal de origem consignou o seguinte excerto (e-STJ, fls. 1.661-1.662): (...) As Cooperativas são organizadas em diversos ramos, ao caso em análise, o ramo agropecuário, onde produtores rurais reúnem-se e trabalham de forma solidária, para a realização de todas as etapas da cadeia de produção. Nesse sentido, cada cooperado possui uma conta corrente junto à cooperativa, justamente para debitar recursos a fim de custear todas as etapas da cadeia de produção e, assim que esta é finalizada, os mesmos recursos, transformados em despesas, serão cobertos pelos associados mediante rateio na proporção direta da fruição dos serviços, nos termos do artigo 80, da Lei nº 5.764/71. Veja-se que em nenhum momento a Cooperativa age ou comporta-se como instituição financeira, na medida em que não realiza contratos de empréstimo (de mútuo) por exemplo. Trata-se tão somente dos recursos que são disponibilizados aos seus cooperados por meio de operações de débito em conta corrente, atividade, corriqueira em todas as Cooperativas na modalidade Agroindustrial. E para isso, a cooperativa não necessita de autorização do Banco Central para funcionar, em razão da existência de permissão prevista expressamente no artigo 80 da Lei nº 5.764/71. No que tange à fixação das taxas dos juros remuneratórios, insta salientar que para atender seus cooperados, a Cooperativa utiliza-se de seus recursos próprios, mas também, não raras vezes, recorre ao mercado financeiro, onde, pelo volume dos negócios, consegue melhores taxas. Devido a isso não pode deixar de cobrar dos seus devedores o serviço da dívida e para isto ela tem respaldo estatutário e legal, porque, se a Cooperativa não tem objetivo de lucro, também não pode sofrer prejuízos sob pena de responsabilização de seus dirigentes. Dessa forma, não há que se falar em aplicação da Lei de Usura, tampouco, limitação dos juros remuneratórios ao patamar dos juros legais seja, de 6% (seis por cento) ao ano, previsto no Código Civil/1916 e de 1% (um por cento) ao ano, previsto no artigo 406 do atual Código Civil, na medida em que aplicável ao caso a legislação específica regulara pela Lei nº 5.764/71. (Sem grifo no original). Desse modo, é impositiva a reforma da decisão recorrida contrária à jurisprudência desta Corte. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial a fim de determinar a limitação dos juros remuneratórios legais e a exclusão da capitalização de juros e dos lançamentos realizados sem origem justificada. Publique-se. Brasília-DF, 1º de agosto de 2018. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator