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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0043171-20.2008.8.21.0049 RS 2018/0116441-8

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 21/08/2018
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1741835_da152.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.741.835 - RS (2018/0116441-8) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : BRUNO RAFAEL ARAUJO RECORRENTE : CRISLAINE DE FATIMA ARAUJO RECORRENTE : EDUARDO WILLYAN ARAUJO ADVOGADOS : AQUELINO DOMINGOS CORBARI - RS058191 ALYSON RABAIOLI CORBARI - RS061152 RECORRIDO : BASSO & PEGORARO LTDA ADVOGADO : REVIE ANALISIO CAOVILLA BOSSONI - RS026355 RECORRIDO : CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL REPR. POR : JESUS CLAUDIO DA SILVEIRA - LIQUIDANTE ADVOGADOS : SÉRGIO VANDERLEI MACHADO PILAR - RS031010 THIAGO AUGUSTO MARÓSTICA CUSTÓDIO - RS094076 RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Bruno Rafael Araujo e outros, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul assim ementado (e-STJ, fl. 230): AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DO GBOEX NO PÓLO PASSIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. DECISÃO RECORRIDA RATIFICADA. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO E DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM SEGURO. Na esteira da orientação jurisprudencial majoritária deste Colegiado, embora o GBOEX e a Seguradora Confiança Companhia de Seguros integrem o mesmo grupo econômico, não pode aquele, entidade de previdência privada, ser responsabilizado por dívidas da Seguradora com a qual houve a contratação do seguro. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 262-273). Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto pelos ora recorrentes, irresignados com a decisão que, na fase de cumprimento de sentença decorrente de ação de indenização na qual litiga com a Confiança Companhia de Seguros S.A., indeferiu o pedido de inclusão do GBOEX Grêmio Beneficente no polo passivo da lide. Nas razões do recurso especial, os recorrentes sustentam, de início, negativa de prestação jurisdicional, com violação do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Outrossim, apontam afronta aos arts. 1.098, I e II, do Código Civil e 28, §§ 2º e , do Código de Defesa do Consumidor. Afirmam que a seguradora é controlada pelo Grupo GBOEX, que detém mais de 99% (noventa e nove por cento) de seu capital social, elegendo os administradores que trabalham em prol dos seus interesses, ficando, então, responsável pela clara má gestão que levou aquela à ruína, sendo, por isso, legitimada a compor o polo passivo da demanda. Admitido o especial na origem, os autos ascenderam a esta Corte. Brevemente relatado, decido. No tocante à suposta negativa de prestação jurisdicional, é preciso deixar claro que o acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. Assinala-se que o acórdão recorrido expressamente enfrentou as questões suscitadas pelos recorrentes, notadamente acerca da responsabilidade da seguradora, tratando-se, na verdade, de pretensão de novo julgamento das matérias. Desse modo, aplica-se à espécie o entendimento pacífico do STJ segundo o qual "não se configura a ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada" (REsp n. 1.638.961/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe 02/02/2017). No que tange à questão trazida ao debate recursal legitimidade da GBOEX Grêmio Beneficente para figurar no polo passivo da ação proposta pelos recorrentes , assim consignou o Tribunal de origem (e-STJ, fl. 232): Embora as ponderações e precedentes colacionados pela parte agravante, não se ampara a pretensão. Isso porque o GBOEX não firmou qualquer tipo de contrato com a demandante, bem como com os segurados da corré Confiança. Esse contexto aliado ao fato de que a agravada é entidade de previdência privada, sem fins lucrativos, o que difere em tudo da Confiança Seguros, referenda a conclusão de que não há espaço para que se cogite de sua solidariedade. Em arremate, na esteira da orientação jurisprudencial majoritária a respeito do tema, embora o GBOEX e a Seguradora integrem o mesmo grupo econômico, não pode aquele ser responsabilizado por dívidas desta. [...] Em suma, na esteira da orientação jurisprudencial majoritária deste Colegiado, embora o GBOEX e a Seguradora Confiança Companhia de Seguros integrem o mesmo grupo econômico, não pode aquele, entidade de previdência privada, ser responsabilizado por dívidas da Seguradora, com a qual houve a contratação do seguro. Nesse contexto, tendo o Tribunal de origem concluído que as empresas agravantes pertencem ao mesmo conglomerado econômico, deve ser reconhecida a aplicação da Teoria da Aparência, a qual é amplamente aceita nesta Corte, consoante se infere do seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MESMO GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A Conte local aplicou a teoria da aparência, entendendo pela legitimidade da instituição financeira Pertencente ao mesmo grupo econômico, posicionamento que encontra respaldo na jurisprudência desta Conte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. (AgRg no AREsp 141.432/SP, Rel., Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe, 14/05/2012) No caso, o acórdão impugnado afastou-se desse entendimento, comportando, portanto, reparo. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, para determinar a inclusão do GBOEX Grêmio Beneficente no polo passivo da lide. Publique-se. Brasília, 02 de agosto de 2018. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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