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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 21/08/2018

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_29590_f9c6b.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECLAMAÇÃO Nº 29.590 - SP (2016/0026894-4)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

RECLAMANTE : LEANDRO HENRIQUE RESENDE CAVALCANTE (PRESO)

ADVOGADO : BRUNO SHIMIZU - DEFENSOR PÚBLICO

RECLAMADO : JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE

GUARULHOS - SP

INTERES. : JUSTIÇA PÚBLICA

DECISÃO

Trata-se de reclamação, com pedido liminar, proposta por LEANDRO HENRIQUE RESENDE CAVALCANTE, fundada no art. 105, I, "f" da Constituição Federal, em que se aponta como autoridade Reclamada o JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE GUARULHOS/SP, visando garantir a autoridade de decisão proferida por esta Corte nos autos do HC 343.880/SP.

O reclamante alega que foi proferida decisão, nos autos do habeas corpus em comento, deferindo o pedido liminar nos seguintes termos (e-STJ fl. 30): "DEFIRO a liminar para que o paciente aguarde o julgamento do mérito do presente habeas corpus em regime semiaberto, salvo se por outro motivo encontrar-se em regime mais gravoso."

Afirma que, não obstante a aludida determinação realizada em dezembro de 2015, o Juízo reclamado somente exarou decisão um mês após, sendo certo que até a presente data encontra-se custodiado em estabelecimento compatível com o cumprimento de pena em regime fechado.

Aduz que é pai de uma criança de 6 anos, portadora de distrofia muscular Duchenne, doença que causa o falecimento precoce de seu portador, sendo certo que há a necessidade de cuidados especiais.

Ao final, pleiteia a concessão de liminar, a fim de que seja determinada a sua colocação em regime menos gravoso – aberto – enquanto não surge vaga em estabelecimento penal.

Tendo em vista que para a análise do pedido liminar, mostrava-se necessária a vinda de informações acerca de eventual cumprimento da anterior liminar deferida por esta Corte, foram solicitadas, por duas vezes, informações ao reclamado (e-STJ fls. 54 e 65).

Informações à e-STJ fl. 68, juntadas aos autos em 19/02/2015, na qual o

Superior Tribunal de Justiça

reclamado informa que houve o cumprimento judicial da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, com a determinação de transferência do reclamante, registrando, entretanto, que a efetivação da medida é providência que "cabe às autoridades administrativas, não constando dos autos se houve ou não a efetiva transferência".

Na sessão de 16/02/2015, o writ em comento foi julgado pela Quinta Turma, não sendo o habeas corpus conhecido, mas, concedida ordem, de ofício, para confirmar a liminar anteriormente deferida e reformar o aresto proferido pelo Tribunal de origem, fixando o regime semiaberto para início de cumprimento da pena do então paciente.

Medida liminar deferida conforme decisão de fls. 72/73.

Parecer ministerial pela procedência da reclamação às fls. 94/97.

É o relatório. Decido.

Conforme informações colhidas via telefone junto à vara de origem – Vara de Execuções Criminais de Guarulhos/SP –, o ora reclamante empreendeu fuga em 15 de julho de 2016. Houve decisão suspendendo o regime e decreto de prisão em 5 de maio de 2017. A recaptura do apenado somente se deu em 27 de abril de 2018.

Diante de tais peculiaridades (que implicam em nova realidade fático e processual, podendo haver até a regressão para o regime fechado pelo cometimento de falta grave), o exame da questão trazida no presente feito está prejudicado.

Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte, julgo prejudicada a presente reclamação.

Publique-se.

Intimações necessárias.

Brasília, 20 de agosto de 2018.

MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/615509045/reclamacao-rcl-29590-sp-2016-0026894-4/decisao-monocratica-615509065