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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1725293 PB 2018/0038391-6

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 21/08/2018
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_1725293_3470f.pdf
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Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.725.293 - PB (2018/0038391-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE : LUCINETE FRAGOSO REPR. POR : ANTONIO COROLIANO FILHO ADVOGADO : MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA E OUTRO (S) - PB004007 EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos por LUCINETE FRAGOSO contra acórdão prolatado pela Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, que deu provimento ao recurso especial da autarquia, o qual foi assim ementado (e-STJ fl. 352): PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO NEGADO PELA ADMINISTRAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO APÓS CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA 85/STJ. 1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que entendeu não ter havido prescrição do fundo de direito, condenou o INSS a conceder o benefício previdenciário em favor da parte ora recorrida com DIB em 10.9.2003 e determinou a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária fixada com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A parte autora teve o pagamento de seu benefício previdenciário suspenso em 10/9/2003. Somente em 28/9/2011, mais de 5 anos depois, decide ingressar na Justiça para reivindicá-lo. Contudo, a prescrição em relação ao pedido de concessão formulado, no caso sob exame, ocorreu em 10/9/2008. 3. A jurisprudência desta Segunda Turma tem feito, porém, uma diferenciação, quando se trata de restabelecimento de auxílio-doença cessado pelo INSS, quando, decorridos mais de cinco anos da negativa, pela cessação do referido benefício, ocorre a prescrição do direito de ação de obter o restabelecimento daquele específico benefício, sem prejuízo, todavia, de que o segurado possa formular novo pedido de benefício. Embora o direito material à concessão inicial do benefício seja imprescritível, na medida em que representa direito fundamental indisponível, o direito processual de ação, cujo objetivo é reverter o ato administrativo que suspendeu o benefício, estará sujeito à prescrição do art. do Decreto 20.910/32, surgindo o direito de ação ou a actio nata com a suspensão, no caso, do auxílio-doença ( REsp 1.587.498, Rel Ministro Humberto Martins, Rel. para o acórdão Min. Assusete Magalhães. Data do julgamento: 3/4/2018). 4. Verifica-se, portanto, a ocorrência da prescrição em relação ao pedido de concessão do benefício, porquanto decorridos mais de 5 (cinco) anos do fato gerador da indigitada obrigação de pagar, de modo a atingir o próprio fundo de direito, nos termos do contido no caput do art. 103, da Lei 8.213/1991, c/c art. , do Decreto 20.910/1932, art. , do Decreto-Lei 4.597/1942. 5. Entretanto, fica ressalvada a possibilidade de o autor pleitear novo benefício de auxílio-doença, que é benefício previdenciário de duração certa e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. Nesse panorama, havendo os pressupostos exigidos para o benefício, nada impedirá o segurado de formular novo pedido, na via administrativa. 6. Recurso Especial provido. Segundo defende a embargante, o acórdão impugnado, ao reconhecer a prescrição de fundo, divergiu do entendimento de outros julgados proferidos pela Primeira Turma, segundo o qual o pedido de concessão e restabelecimento de benefício previdenciário possui caráter eminentemente alimentar e constitui obrigação periódica e de trato sucessivo, a atrair, tão somente, a prescrição quinquenal, consoante a Súmula 85 do STJ. Cita, em defesa de sua tese, os seguintes julgados: (i) AgRg no REsp n. 1.429.237/MA, da Primeira Turma Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; (ii) AgRg no AREsp n. 336.322/PE, da Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves; e (iii) decisão unipessoal proferida no REsp n. 1.714.113/PB, pelo Min. Herman Benjamin. Passo a decidir. Em obediência ao Código de Processo Civil de 2015, o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, em seu art. 266, estabelece que cabem embargos de divergência para rever acórdão proferido em recurso especial quando a tese jurídica por ele adotada, de direito material ou processual (§ 2º), for diversa da tomada em causa semelhante (§ 1º) por outro Órgão fracionário do Tribunal (caput) ou, ainda, pelo mesmo Órgão cuja composição tenha sofrido alteração em mais da metade de seus membros (§ 3º) e desde que os acórdãos confrontados sejam de mérito (inciso I) ou um seja de mérito e o outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia (inciso II). Compete à parte embargante demonstrar o dissenso alegado, por meio da comprovação da existência do aresto paradigma indicado e do devido cotejo analítico entre os julgados comparados, mencionando as premissas fáticas e jurídicas que os identifiquem ou assemelhem (§ 4º), o que não ocorreu na presente hipótese. No caso, a embargante limitou-se a transcrever as ementas do julgados da Primeira Turma, tidos por paradigmáticos, sem proceder ao cotejo das teses consideradas divergentes. Porém, da breve leitura das referidas ementas, colhe-se a informação de que os casos não possuem identidade fática. Com efeito, o AgRg no REsp n. 1.429.237/MA cinge-se a matéria de natureza administrativa, não previdenciária. E o AgRg no AREsp n. 336.322/PE não há nenhum dado de que se cuidasse de pedido de restabelecimento de benefício, mas de concessão de benefício assistencial, o qual é imprescritível. Quanto ao terceiro julgado indicado como paradigma, de igual modo, o presente recurso não merece prosperar, haja vista que não corresponde a julgado oriundo de colegiado, mas decisão monocrática, descumprindo as normas processuais e regimentais de regência. Não obstante, esta Corte rechaça o conhecimento de embargos de divergência quando não atendido o comando ditado no art. 266 do RISTJ, especialmente se inexistente a necessária similitude fática em contraponto às teses jurídicas tidas por divergentes. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. REGRA DE ADMISSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA RECURSAL ELEITA. 1. O art. 1.043, § 1º, do novo Código de Processo Civil possibilita a oposição de embargos de divergência utilizando como paradigma julgado extraído da competência originária do órgão julgador. 2. No entanto, no caso em concreto, não há similitude fática a autorizar o processamento da insurgência. Isso porque, no caso em concreto, o Tribunal a quo considerou ser imprescindível a oitiva das testemunhas indicadas pela acusação, ainda que extemporaneamente, tendo em vista a sua imprescindibilidade para a compreensão dos fatos denunciados. Por outro lado, no julgado paradigma, considerou que a oitiva das testemunhas indicadas pela defesa não era necessária para a compreensão dos fatos, complementando que "a fase do art. 228, do RISTJ não pode servir de subterfúgio para a desconstituição de atos praticados pela defesa e/ou de efeitos preclusivos decorrentes da inércia desta". 3. Além do mais, no julgado ora embargado, não houve análise de mérito, tendo sido consignado que "a desconstituição da premissa em que se assenta o acórdão, de que as testemunhas foram mencionadas pela autoridade policial somente em 18/09/2013, bem depois do recebimento da denúncia, encontra óbice na Súmula 7/STJ". 4. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EAREsp 705.692/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/09/2017, DJe 13/09/2017). Ante o exposto, nos termos do art. 266-C do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de agosto de 2018. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
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