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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_24356_2f49f.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.356 - DF (2018/XXXXX-5)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

IMPETRANTE : LAFARGEHOLCIM (BRASIL) S.A

ADVOGADOS : ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF023604 JULIANO TADEU FERREIRA LISBOA - DF041616 ORDELIO AZEVEDO SETTE - DF002187A

IMPETRADO : MINISTRO DO TRABALHO

INTERES. : UNIÃO

EMENTA

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA 1.287/2017, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. PRETENSÃO CONTRA LEI EM TESE. NÃO CABIMENTO DO WRIT. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266/STF. PEDIDO LIMINARMENTE INDEFERIDO.

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Lafargeholcim (Brasil) S.A., contra ato do Ministro de Estado do Trabalho, consubstanciado na edição da Portaria n. 1.287 de 28/12/2017, que veda a prática comercial de cobrança, pelas empresas operadoras dos vales alimentação e refeição, de taxas de serviços negativas nos contratos firmados com empresas beneficiárias do Programa de Alimentação do Trabalhor - PAT.

Em suas razões, alega que a "vedação estabelecida pela Portaria MTB 1.287/17 e reforçada pela a Nota Técnica 45/2018, não contam com autorização na legislação do PAT e excedem seu caráter regulatório, pois não há lei que invalide a possibilidade de negociação das “taxas de serviço”, sejam elas negativas ou não " (fls. 3).

Em seguida, sustenta que a referida Portaria é ilegal, na medida em que contém vício de forma, ausência de motivação e afronta a liberdade negocial.

Ao final, pugna liminarmente pela: i) suspensão da aplicação da Portaria atacada; ii) autorização da adoção de critérios de julgamento da menor taxa de administração aos contratos vigentes; iii) exclusão da aplicação da Portaria ao contrato em questão; e iv) abstenção de aplicação de qualquer penalidade à impetrante. No mérito, requer a invalidade do ato atacado, considerando a flagrante inconstitucionalidade e ilegalidade, tornando definitiva a liminar concedida.

É o relatório. Decido.

Como visto, os impetrantes se insurgem contra a Portaria n. 1.287/2017, do Ministério do Trabalho, a qual ostenta o seguinte teor:

PORTARIA n. 1.287, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a vedação de cobrança, pelas empresas prestadoras, de taxas de serviço negativas às empresas beneficiárias do Programa de Alimentação do Trabalhador.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e considerando o estabelecido no art. 2º da Portaria Interministerial nº 5, de 30 de novembro de 1999, resolve:

Art. 1º - No âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador, é vedada à empresa prestadora a adoção de práticas comerciais de cobrança de taxas de serviço negativas às empresas beneficiárias, sobre os valores dos créditos vinculados aos documentos de legitimação.

Superior Tribunal de Justiça

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA.

Como se pode notar, o ato atacado veda a utilização, pelas empresas operadoras de vales alimentação e refeição, de taxas de serviços negativas nos contratos firmados com empresas beneficiárias do Programa de Alimentação do Trabalhor.

Trata-se, portanto, de norma que se dirige indistinta e genericamente à todas as empresas integrantes do PAT, não atingindo de forma individual e concreta os impetrantes. Logo, ressoa evidente que a pretensão mandamental se volta contra lei em tese, atraindo o óbice a que se refere a Súmula n. 266/STF, que assim dispõe: "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese."

Nesse sentido recentemente decidiu a Primeira Turma deste Tribunal, senão vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA 1.287/2017, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRETENSÃO CONTRA LEI EM TESE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFEITOS CONCRETOS. SÚMULA 266/STF. NÃO CABIMENTO DO WRIT.

1. "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese." (Súmula n. 266/STF).

2. Os impetrantes, ora agravantes, insurgem-se contra os termos da Portaria n. 1.287/2017, expedida pelo senhor Ministro do Trabalho, a qual veda a prática comercial de cobrança, pelas empresas operadoras de vales alimentação e refeição, de taxas de serviços negativas nos contratos firmados com empresas beneficiárias do Programa de Alimentação do Trabalhor - PAT . Diante disso, deve ser assetando que a norma impugnada se dirige indistinta e genericamente a todas as empresas integrantes do PAT, não os atingindo de forma individual e concreta. Logo, ressoa evidente que a pretensão mandamental se volta contra lei em tese. Precedentes: AgInt no MS 20.469/DF, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 20/3/2018; MS 21.555/DF, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 17/10/2017; e MS 20.076/DF, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 12/9/2016.

3. Confiram-se, ainda, as seguintes decisões monocráticas nas quais também se aplicou a Súmula n. 266/STF no bojo de mandados de segurança em que também se impugnava a Portaria n. 1.287/2017: MS 24.195/DF, Relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe 11/4/2018; MS 24.181/DF, Relatora Regina Helena Costa, DJe 9/4/2018; e MS 24.166/DF, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 23/4/2018. .

4. Agravo interno não provido (AgInt no MS 24.245/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 14/08/2018)

Ante o exposto, indefiro liminarmente o pedido, nos termos nos termos do 212 do RISTJ. Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 17 de agosto de 2018.

MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Relator

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