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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 729513 RN 2005/0033861-4

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 729513 RN 2005/0033861-4

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 21.11.2005 p. 203

Julgamento

8 de Novembro de 2005

Relator

Ministra ELIANA CALMON

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_729513_RN_08.11.2005.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO – FGTS – CONTRATO DE TRABALHO DECLARADO NULO – LEVANTAMENTO – COMPETÊNCIA: JUSTIÇA DO TRABALHO OU JUSTIÇA FEDERAL (SÚMULA 82/STJ).

1. Pedido de levantamento dos depósitos da conta vinculada do FGTS por titular cujo contrato de trabalho, firmado com o Município de Mossoró - RN, foi declarado nulo posteriormente.
2. Situação que se assemelha à hipótese em que o levantamento encontra resistência por parte do Conselho Curador ou da gestora, a Caixa Econômica Federal, cuja competência para processar e julgar a ação é da Justiça Federal, a teor da Súmula 82/STJ.
3. O TST tem entendimento consolidado no sentido de que, nos casos de contrato declarado nulo por falta de concurso público, fica ressalvado o direito a salário pelo serviço prestado, sob pena de enriquecimento ilícito por parte do empregador. Se é devido o pagamento de salário, conseqüentemente nasce para o ente público a obrigação de proceder ao depósito na conta vinculada do empregado (art. 15 da Lei 8.036/90).
4. O STJ, equiparando a hipótese de nulidade do contrato de trabalho à demissão do trabalhador decorrente de culpa recíproca, tem considerado devida a liberação do saldo da conta vinculada do FGTS. Situação que foi positivada posteriormente com o advento da MP 2.164-41/2001, que inseriu os arts. 19-A e 20, II na Lei 8.036/90.
5. Ressalva do direito da CEF de reaver, em ação própria os valores indevidamente devolvidos ao Município de Mossoró ( REsp 724.289/RN). 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, improvido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora." Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira e Francisco Peçanha Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto.

Veja

  • LEVANTAMENTO - FGTS - CONTRATO DE TRABALHO NULO
    • STJ - RESP 405066 -GO (RADCOASP 63/70), RESP 460083 -GO, AGRG NO RESP 267858 -GO, RESP 391324 -GO, RESP 380734 -GO, RESP 727769 -RN, RESP 724289 -RN

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 008036 ANO:1990 ART : 00015 ART :0019A ART : 00020 INC:00002 (ARTIGOS 19 E 20 REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-41/2001)
  • LEG:FED MPR:002164 ANO:2001 (MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-41/2001)
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000082 SUM:000161
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