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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1444125 SC 2011/0231272-2

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. OFENSA AOS ARTS. , F, E 3º, B, E § 1º, DA LEI N. 4.771/1965. PRAIA DO SANTINHO. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. EXAME. NECESSIDADE DE SE APRECIAR O CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Processo
AgInt no REsp 1444125 SC 2011/0231272-2
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 20/08/2018
Julgamento
14 de Agosto de 2018
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. OFENSA AOS ARTS. , F, E 3º, B, E § 1º, DA LEI N. 4.771/1965. PRAIA DO SANTINHO. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. EXAME. NECESSIDADE DE SE APRECIAR O CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. A Corte de origem, ao observar a complexidade dos fatos que envolvem a ocupação irregular examinada, levando também em consideração a omissão do Poder Público municipal em fiscalizar a área e a desproporcionalidade da medida no atual momento, entendeu por não autorizar a demolição da moradias ali construídas. No caso, a revisão do que decidido impõe, impreterivelmente, o reexame dos fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Em situação envolvendo a mesma ocupação, confiram-se: AgInt no REsp 1.444.435/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/4/2018 e AgRg no AREsp 57.545/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 15/3/2017.
2. Agravo interno não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de Faria e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Sucessivo

  • AgInt no REsp 1444125 SC 2011/0231272-2 Decisão:14/08/2018
  • DJe DATA:20/08/2018