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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 20/08/2018
Julgamento
8 de Agosto de 2018
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_CC_157331_196b0.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_CC_157331_5393e.pdf
Relatório e VotoSTJ_CC_157331_f7d21.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº (9/-)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 157.331 - PR (2018⁄0063847-6)
RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PR
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO DIPO - 3
INTERES. : JUSTIÇA PÚBLICA
INTERES. : EM APURAÇÃO
EMENTA
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. CONSUMAÇÃO. MOMENTO DA OBTENÇÃO DA VANTAGEM ILÍCITA. LOCAL DA ENTREGA DA MERCADORIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
Nos termos do art. 70 do Código de Processo PenalCPP, a competência é determinada pelo lugar em que se consuma a infração. Especificamente quanto ao delito de estelionato, a consumação se dá no momento da obtenção da vantagem, a qual, no caso concreto, ocorreu com a entrega da mercadoria na cidade de Curitiba⁄PR.
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Curitiba⁄PR, o suscitante.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o suscitante, Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Curitiba⁄PR, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Brasília, 08 de agosto de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
Relator
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 157.331 - PR (2018⁄0063847-6)
RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PR
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO DIPO
INTERES. : JUSTIÇA PÚBLICA
INTERES. : EM APURAÇÃO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK (Relator):
Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA⁄PR em face do JUÍZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO – DIPO - 3.
Consta dos autos que foi instaurado inquérito policial na Comarca de São Paulo com o objetivo de averiguar a autoria e materialidade de delito de estelionato praticado contra a empresa Líder Materiais Elétricos Ltda, representada por Aristeu Xavier de Paula Neto.
A autoridade policial indicou que os investigados valiam-se de nomes falsos e CNPJs de empresas atuantes no mercado de materiais elétricos para praticar os delitos. Faziam cotação de determinados materiais, indicavam que arcariam com os custos relativos ao frete, e jamais realizavam o pagamento das faturas emitidas com vencimento para data futura.
Após manifestação do Ministério Público (fl.s 72⁄74), o Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo remeteu os autos à Comarca de Curitiba⁄PR, local onde foram entregues as mercadorias, ou seja, onde se consumou o delito (art. 70 do Código de Processo Penal).
O Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Curitiba⁄PR, em consonância com o parecer do Ministério Público do Paraná, entendeu que a competência é do Juízo de Direito de São Paulo, porque o delito se consumou no local do prejuízo (fls. 2⁄7). Diante disso, suscitou o presente conflito negativo de competência.
O Juízo suscitante foi designado para decidir, em caráter provisório, as medidas urgentes até o julgamento final do presente incidente, nos termos do art. 196 do RISTJ (fls. 272⁄273).
O Ministério Público Federal manifestou-se pela competência do Juízo suscitante (fls. 287⁄291).
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 157.331 - PR (2018⁄0063847-6)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK (Relator):
O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição Federal.
Razão assiste ao Juízo suscitado.
Nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal, a competência é determinada pelo lugar em que se consuma a infração. Especificamente quanto ao delito de estelionato, a consumação se dá no momento da obtenção da vantagem, a qual, no caso concreto, ocorreu na entrega da mercadoria na cidade de Curitiba⁄PR. Assim, a competência é do Juízo suscitante.
Nesse sentido:
PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. CRIME DE ESTELIONATO. CONSUMAÇÃO COM A OBTENÇÃO DA VANTAGEM ILÍCITA. DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE. COMPETÊNCIA DO LOCAL EM QUE SITUADA A AGÊNCIA. 2. CONFLITO CONHECIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE INQUÉRITOS POLICIAIS DE BELO HORIZONTE⁄MG.
1. O prejuízo alheio, apesar de fazer parte do tipo penal, está relacionado à consequência do crime de estelionato e não à conduta propriamente. De fato, o núcleo do tipo penal é obter vantagem ilícita, razão pela qual a consumação se dá no momento em que os valores entram na esfera de disponibilidade do autor do crime, o que somente ocorre quando o dinheiro ingressa efetivamente em sua conta corrente.
2. Conheço do conflito para reconhecer a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Inquéritos Policiais de Belo Horizonte⁄MG, o suscitante.
(CC 139.800⁄MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24⁄06⁄2015, DJe 01⁄07⁄2015).
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do presente conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Curitiba⁄PR, o suscitante.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA SEÇÃO
Número Registro: 2018⁄0063847-6
PROCESSO ELETRÔNICO
CC 157.331 ⁄ PR
EM MESA JULGADO: 08⁄08⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HAROLDO FERRAZ DA NOBREGA
Secretário
Bel. GILBERTO FERREIRA COSTA
AUTUAÇÃO
SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PR
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO DIPO - 3
INTERES. : JUSTIÇA PÚBLICA
INTERES. : EM APURAÇÃO
ASSUNTO: DIREITO PENAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Terceira Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e declarou competente o suscitante, Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Curitiba⁄PR, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Documento: 1735795 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 20/08/2018
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